A OAB SP reafirma seu compromisso histórico de defender os valores republicanos – a ética, a legalidade, a moralidade pública – e reitera a imperiosa necessidade de o país enfrentar com absoluta prioridade a mazela da corrupção, que se espraia pelas três instâncias federativas, solapando as bases do Estado Democrático de Direito.
A construção do império ético e moral requer o aperfeiçoamento de nosso ordenamento legislativo, pré-requisito para banir da paisagem institucional as práticas espúrias e ilícitas que, nos últimos anos, têm balizado comportamentos e ações de protagonistas da política e da administração pública de nosso país.
No esforço para imprimir ao país um novo marco ético, a Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, ao lado do Conselho Federal, acompanhou ativamente os debates ocorridos na Câmara dos Deputados, participando, inclusive, da sessão da Comissão Especial que debateu o projeto de lei com as medidas elencadas para combate à corrupção.
De maneira firme, a nossa entidade apoiou as propostas que representam avanços no combate à corrupção, denunciou tentativas de desvirtuamento do projeto para torná-lo em instrumento de impunidade aos crimes já praticados, e apontou aperfeiçoamentos que permitam que a Justiça possa cumprir sua missão de apurar, processar e condenar os malfeitos, mas com respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira, como o devido processo legal e o direito de defesa, suprimindo disposições que, por exemplo, restringiam o habeas corpus, o aproveitamento de prova obtida por meio ilícito e a prisão preventiva para o investigado não ter acesso a recursos financeiros para financiar sua defesa.
A OAB SP lembra que a chegada do projeto ao Senado Federal propicia nova oportunidade para a continuidade do debate democrático sobre as melhores formas de combate à corrupção. Rechaça a tentativa de apreciação rápida da matéria, como se viu na noite da quarta-feira, quando se tentou apreciar o projeto no mesmo dia de sua chegada à Câmara Alta.
A melhor maneira de se aperfeiçoar a proposta, tornando-a adequada aos anseios da sociedade, é encaminhá-la à Comissão, a fim de que esta abra audiências públicas. Assim, com a indispensável transparência e responsabilidade, os setores sociais interessados poderão apresentar críticas, sugestões e ponderações.
As manifestações de representantes dos poderes constituídos e as vozes que ecoam de mobilizações populares darão imensa contribuição à reflexão a ser feita pelo corpo senatorial, o qual, por sua vez, terá competência e mérito para aprovar, rejeitar ou modificar o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Sob essa formatação, será viável o esforço para se alcançar o êxito na produção de legislação que efetivamente consiga propiciar meios para combater o crime odioso da corrupção, sob a égide do respeito aos direitos fundamentais e ao fortalecimento das instituições.
Marcos da Costa
Presidente da OAB SP
