TCE PROÍBE DEFENSORIA DE CREDENCIAR
ADVOGADOS DIRETAMENTE
Caro Colega,
Damos conhecimento que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE, em decisão liminar, proibiu que a Defensoria Pública credencie Advogados diretamente por Edital para atender carentes.
Essa decisão foi concedida na Representação que a OAB SP promoveu contra a Defensoria Pública, face ao Edital publicado por aquele órgão, objetivando inscrição e credenciamento de Advogados diretamente pela Defensoria sem o convênio da Ordem para atendimento aos carentes.
Esse Edital é ilegal, inconstitucional e contrário aos interesses da advocacia.
A propósito, a convite do Corregedor Geral de Justiça, a Ordem irá participar da reunião no TJ SP nesta terça-feira (29/07/08) às 15 horas, com a Defensoria objetivando que esta retome o diálogo para renovação do nosso convênio.
Na certeza de que estamos lutando pelos interesses da classe, reiteramos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Luiz Flávio Borges D´Urso
Presidente
