A Seccional Paulista da OAB, tomou três medidas judiciais em face ao Ato da Defensoria Pública;
1) Representou junto ao TCE - obtendo LIMINAR FAVORÁVEL proibindo a Defensoria de homologar a lista de Advogados que, eventualmente, se inscreverem neste Edital até decisão final (v. notícia completa nesta pasta);
2) Ingressou com Ação Direita de Inconstitucionalidade em face ao Ato;
3) Ingressou com Mandado de Segurança na Justiça Federal em face do Ato.
Contando com seu apoio, a Seccional busca resolver o mais rapidamente este impasse, ressaltando que estas medidas foram necessárias ante a intransigência da Defensoria e a recusa em dialogar com a OAB/SP.
