E-3.956/2010


-MANDATO - OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR CLIENTE COM PODERES LIMITADOS AO ADVOGADO PARA UM ÚNICO ATO PROCESSUAL - PRETENSÃO ESPECIFICA DO CLIENTE COM A ANUÊNCIA DO ADVOGADO - APRESENTAÇÃO SOMENTE DE CONSTESTAÇÃO, VIA PROTOCOLO, EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - INÉRCIA INTENCIONAL EM TODOS OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS TANTO NA FASE COGNITIVA QUANTO NA EXECUTÓRIA COM BASE NOS PODERES RECEBIDOS - ATITUDE NÃO RECOMENDÁVEL, POIS ADENTRA NA ANTIETICIDADE - CONTRATAÇÃO FORMAL REPETE INÉRCIA PROFISSIONAL COM INTUITOS ESTRATÉGICOS DEFINIDOS - O ADVOGADO NÃO PODE SE PRESTAR A PRODUZIR ATO PROCESSUAL INOCUO COM FUNDAMENTO CONTRATUAL E PODERES RECEBIDOS - ANTIETICIDADE.

Em que pese a vontade do cliente em contratar advogado para um único ato processual de contestação notadamente na Justiça do Trabalho, expressada tal vontade no instrumento de mandato e contrato formal de honorários, deixando transcorrer sem manifestação os demais atos processuais por estratégia do cliente, tanto na fase cognitiva quanto na executória, tal atitude se reveste de antieticidade que afronta os princípios morais que deve guarnecer a classe dos advogados. A inércia e a ciência do advogado com seu cliente, numa expressa intenção protelatória do feito, adentra num conluio contra os princípios mais elementares da ética profissional, mantendo atitude incompatível, com a advocacia, a teor do que dispõe o artigo 34, incisos VI; X; XVII; XXV do Estatuto da Advocacia (lei 8.906 de 04 de julho de 1994). Proc. E-3.956/2010 - v.u., em 09/12/2010, do parecer e ementa do Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, vencido o Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

VOTO VENCEDOR DO REVISOR DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

RELATÓRIO - O consulente consulta este Tribunal, fazendo as seguintes indagações:

a)Que possui contrato de honorários em vigor com uma cliente que tem contra si a quantia de 900 reclamações trabalhistas, sendo a maior parte na cidade de São Paulo;

b)Que até a semana em que formulou sua consulta, vinha atuando normalmente defendendo a empresa, comparecendo nas audiências.

c)Que, até a semana em que formulou sua consulta, vinha atuando normal e regularmente em juízo.

d)Informa que, a partir de então, a cliente contratante alterou a forma e o modo em que a prestação de serviços vinha se verificando, passando a exigir do Consulente que somente protocolasse as defesas nas respectivas reclamações trabalhistas, outorgando procurações com poderes específicos para tanto, encerrando-se o mandato outorgando com a prática desse ato e sem qualquer obrigação de comprometimento “as audiências designadas.

e)Desobrigado ainda o consulente para manifestar-se sobre qualquer ato processual ocorrido no processo cognitiva e tampouco no executório. f)Anexa transcrição de clausulas contratuais na consulta, relatando estes fatos;

É o relatório. Passo ao parecer.

 

PARECER - Conheço da consulta na forma do disposto no art. 49 do CED, assim trasncrito:

“Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares”.

No mesmo diapasão, o Regimento Interno, em seu artigo 3º, assim descrito: “Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as execuções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda:...” Sem prejuízo de se adentrar sobre o compartimento ético profissional descrito na consulta, preocupa este relator a forma que o contrato de prestação de serviços foi celebrado, com cláusulas restritivas de atividades profissionais, com limite intencional da atuação do advogado, com impacto negativo na sua atuação perante a classe. Hoje em dia, a maioria dos profissionais tem seu próprio código de ética profissional, que é um conjunto de normas de  cumprimento obrigatório, derivadas da ética, e que por ser um código escrito e freqüentemente incorporados à lei pública não deveria se chamar de “código de ética” e sim “Legislação da Profissão”. Nesses casos, os princípios éticos passam a ter força de lei; note-se que, mesmo nos casos em que esses códigos não estão incorporados à lei, seu estatuto tem alta probabilidade de exercer influência, por exemplo, em julgamento nos quais se discutam fatos relativos à conduta profissional. Ademais, o seu não cumprimento pode resultar em sanções executadas pela sociedade profissional, como censura pública e suspensão temporária ou definitiva do direito de exercer a profissão, situações essas algumas vezes revertidas pela justiça comum, principalmente quando os “códigos de ética” de certas profissões apresentam viés que contraria a lei ordinária. a)Conforme narra a consulta, os poderes concedidos ao advogado comportavam tão somente o dever de apresentar a contestação (melhor se os poderes fossem para apresentar a Defesa, que no processo do Trabalho se triparte em contestação, reconvenção e exceção, embora estas duas tenham que fazer parte da primeira em fase de princípios que regem tal matéria social, não havendo a necessidade de serem autuadas em apartado); b)Informa que a cliente que lhe contratou possui 900 reclamações trabalhistas, sendo maior parte na cidade de São Paulo; c)Narra ainda que tal defesa fosse feita via protocolo integrado ou e – doc., procedimento inexistente na Justiça do Trabalho, pois em face do princípio constitucional, as partes devem comparecer pessoalmente ou por meio de prepostos, na audiência inaugural para tentativa de acordo, sob pena de sofrer as conseqüências processuais; nesta linha, as conseqüências serão: 1.Nâo comparecendo o reclamanteo processo é arquivado; 2.poderá o reclamante propor novamente. Neste caso, se não comparecer na primeira audiência, sofrerá novo arquivamento mas com direito de propor uma terceira vez e desta feita somente depois de seis mese depois da segunda; não comparecendo pela terceira vez o feito é arquivado e seu direito é perempto. 3.De outro lado, se na primeira audiência a parte empregadora não comparecer, sofrerá as penas de revelia e confissão quanto a matéria de fato; portanto inócua será a contestação apresentada pelo advogado cujo cliente não compareceu na primeira audiência no momento de seu pregão;4.Sofrerá também a pena de confissão o empregado caso não compareça na audiência de prosseguimento; d)Declara, em sua consulta que a empresa não tem mais empregados ( a folha de pagamento está zerada-sic-) e apenas os dois sócios existentes estão afastados das atividades empresariasi por atestados médicos mas que fazem questão ( e pagam bem, segundo informa o consulente) de ANTES DA AUDIÊNCIA (são meus os destaques) que apresente defesa do protocolo, pedindo o adiantamento na contestação, caso o juiz entenda pela necessidade de provas orais. e)Neste caso, irregularidades processuais e éticas eu vislumbro, pois não se apresenta contestação antes da audiência e sim no primeiro momento da primeira audiência inaugural e  o pedido de adiamento poderia ser feito com a apresentação de pedido específico neste sentido e munido dos atestados médicos mesmo porque sequer teria os representates legais da empresa algum empregado algum preposto ( e tem que sem empregado) para representa-los em face da folha estar zerada. A empresa usa de artifícios para fugir às obrigações legais, utilizando-se do advogado para tal fim, exercendo parte de seu profissionalismo e colaborando para que o feito seja menos protelado ou tumultuado; f)Constata-se, em fls. 03 dos autos, cópia da minuta de procuração recebida pelo consulente, pelo qual........com poderes únicos e específicos para apresentarem contestação nos autos da reclamação trabalhista movida contra si, constestação esta que deverá ser apresentada via protocolo juntamente com pedido de adiamento de audiência, pois a outorgante não tem prepostos para comparecer em audiência designada estando os outorgados desobrigados de comparecer em audiência tendo os mesmos orientado a outorgante sobre a necessidade de constituírem novos procuradores para audiência e para todos os outros posteriores atos do processo, visto que o mandato ora conferido é para apenas um ato e se encerrará com o protocolo da defesa, sem posteriores obrigações de darem continuidade na defesa da outorgante (são meus os registros). g)No contrato de prestação de serviços, inseriu-se a seguinte cláusula:

“A contratada, sob sua exclusiva responsabilidade, dentro da melhor técnica, diligencia e zelo, prestará à contratante, serviços jurídicos assim especificados: a)Elaboração e protocolo eletônico das defesas em juízo (e-doc), sem nenhuma obrigação de comparecimento em audiências, restando esclarecido que esta É UMA ESTRATÉGIA ADOTADA PELAS EMPRESAS CONTRATANTES PARA MINIMIZAR OS CUSTOS com deslocamento e contratação de correspondentes, estando cientes ainda das conseqüências e riscos deste procedimento, isentando a contratada de obrigações pelos resultados de tal procedimento possa acarretar, inclusive quanto aos termos do art.34 do Estatuto da Advocacia; b)Ainda por opção das contratantes fica contratado que a mesma desobriga a contratada de recorrer contra sentenças proferidas em quaisquer processos, independentemente do resultado, sem necessidade de comunicá-la, comprometendo-se a ver os andamentos e resultados dos processos em nosso site e nos sites dos tribunais ( os destaques em negrito são meus).

h)Na própria transcrição do contrato de prestação de serviços celebrados entre partes aparecem irregularidades eriças que afrontam o Estatuto da Advocacia, ainda mais que a atitude pretendida pelo cliente e com anuência clara e evidente do advogado, tenha por único objetivo a adoção de uma estratégia para minimizar despesas, ou seja, adotar medidas que adentram no vasto campo da conduta incompatível com a advocacia prevista no inciso XXV do art. 34 do Estatuto de Advocacia.

i)O advogado celebra um contrato de prestação de serviços que no meu ponto de vista adentra num vasto campo discutível da moralidade e da ética profissional, sem poder recorrer, sem poder manifestar-se nos autos quando da impugnação aos cálculos do reclamante ou mesmo os homologados pelo Juízo, enfim, dezenas de atos processuais que restariam inerentes.

Inércia profissional de modo consciente, mas jamais responsável.

Violação aos dispositivos contidos no art. 34, incisos VI; X; XVII; XXV do Estatuto da Advocacia.

Este é o meu voto.

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. JOSÉ EDUARDO HADDAD

RELATÓRIO - Apresenta o Consulente consulta a este Sodalício, informando que patrocina cerca de 900 reclamações trabalhistas em favor de uma empresa. Que, até a semana em que formulou sua consulta, vinha atuando normal e regularmente em juízo. Ocorre que, a partir de então, a cliente alterou a forma em que a prestação de serviços vinha se dando, passando a exigir do Consulente que apenas protocolasse as defesas nas respectivas reclamações trabalhistas, outorgando procurações com poderes restritos a tanto, encerrando-se o mandato com a prática desse ato e sem a obrigação de comparecimento às audiências designadas.

Que tal condição foi devidamente contratada, por escrito, sendo que os termos dessa contratação foram reproduzidos no corpo da consulta.

Pretende, assim, que este Sodalício manifeste-se sobre a correção do procedimento adotado pelo Consulente, à luz do que dispõe o art. 34, incisos IX e XI do EOAB.

É o relatório.

PARECER - O art. 49 do CED fixa da seguinte forma a competência deste Sodalício: “Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares” Já o art. 3º do Regimento Interno desta Casa traz maior detalhamento sobre sua atuação:

“Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda:...” A consulta formulada, pois, pode ser conhecida e apreciada por esta Corte, mas apenas sob o ponto de vista ético, descabendo qualquer análise sobre a correção da conduta processual do profissional.

Dentro dessa limitação, cabe, pois, a análise da conduta ética do Consulente, diante da situação que se o coloca a cliente. Da narrativa da consulta extrai-se que o Consulente recebia mandato regular da cliente para sua representação em juízo, com poderes para a prática de atos processuais até que a ação fosse encerrada. Á partir de determinado momento, a sua constituinte passou a outorgar poderes EXCLUSIVOS para a apresentação de resposta, encerrando-se, com isso, sua atuação profissional, conforme condição narrada nos termos do instrumento de procuração, transcrito na consulta.

É sabido, no entanto, que no processo do trabalho, a defesa do reclamado é ATO DE AUDIÊNCIA, conforme procedimento adotado pelo art. 847 da CLT, o que pressupõe o seu comparecimento PESSOAL, ou mesmo por meio de preposto, conforme faculdade inserta no art. 843 e seu § 1º, do estatuto consolidado.

Do ponto de vista processual, pois, a forma de prática do ato para o qual está sendo o profissional contratado é equivocada, posto que a resposta do réu, no processo do trabalho, não é apresentada por meio de protocolo, mas dentro da própria audiência de instrução e julgamento, de acordo com o procedimento imposto pela CLT.

Porém, se assim o deseja o cliente, limitando a atuação daquele profissional que constituiu, a mera prática de um único ato processual, não nos parece que, do ponto de vista ético, haja alguma incorreção do Consulente, muito embora, do ponto de vista processual, o ato seja inócuo.

De se notar que o art. 38 do CPC exige a habilitação do advogado, à prática de atos processuais, através de procuração geral para o foro que, a rigor, o permite praticar todos os atos do processo, com as exceções nele enumeradas. Porém, o art. 654, § 1º, do Código Civil, exige que, além da indicação do local da outorga, qualificação de outorgante e outorgado e data, seja estipulado o objeto do mandato e a extensão dos poderes conferidos, o que resulta na possibilidade do cliente outorgante limitar a atuação do advogado no processo, para a prática de atos.

Outrossim, o art. 15 do CED é expresso em afirmar que “o mandato judicial (...)será exercido no interesse do cliente...”, de forma que, se o interesse da cliente do Consulente se limita ao oferecimento da defesa, nenhuma infração comente ele ao atende-lo.

Ademais, havendo previsão contratual expressa no sentido de que a prestação de serviços do Consulente se limita à entrega das defesas em juízo, desobrigando-o, de forma também expressa, a comparecer em juízo, em razão de interesse próprio da contratante, atendendo aos seus termos o Consulente contratado, cumpre as exigências feitas pela cliente.

É certo, porém, que o advogado tem o dever informar a seu cliente os riscos advindos de sua postura, bem como das consequências que dela poderão advir, nos termos do art. 8º do CED, mas, assim feito, nada impede que o advogado atenda os desígnios de seu cliente, desde que não atentem contra moral, a ética, ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, nos termos do seu art. 20.

Preocupa-se o Consulente, na atuação para a qual está sendo contratado, com as obrigações inscritas no art. 34, incisos IX e XI do EOAB. Não nos parece o caso.

O referido dispositivo, em seu inciso IX, qualifica como infração disciplinar “prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio”. No entanto, a infração capitulada no referido inciso exige a “culpa grave” do advogado em caso de prejuízo no interesse ou casa que patrocina, o que não nos parece configurada in casu, posto que não age, aqui, desta forma, mas atendendo ao interesse do próprio cliente, manifestado em contrato escrito. Se algum prejuízo advier ao cliente, está será decorrente da postura assumida por ele, e não em razão de culpa grave do profissional contratado.

Vale lembrar aqui, novamente, por relevante, que deve o Consulente alertar o cliente para os riscos que sua postura o coloca, nos termos 9º do CED, a fim de que sua decisão seja o mais informada possível. Todavia, se ainda alertado, o cliente assim insistir, futuros prejuízos, serão, por óbvio, de responsabilidade daquele que os assumiu.

Quanto à infração capitulada no inciso XI do citado art. 34, não restaria caracterizada sua ocorrência. De fato, dispõe ele:

“XI – abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;...”

Aqui, os elementos caracterizadores da infração são:

1) abandono da causa sem justo motivo;

2) abandono da causa antes do prazo de dez dias da comunicação da renúncia do mandato.

Nenhum dos dois elementos se mostram presentes no caso relatado. Não ocorre o abandono da causa sem justo motivo, uma vez que o Consulente, na hipótese narrada na consulta, está sendo contratado, por escrito, para a prática de um único ato processual, tendo seus poderes limitados, em juízo, ocorrendo, uma vez cumprida a obrigação, imediata extinção do mandato, nos termos do art. 682, IV, do Código Civil.

Não há, na hipótese, sequer falar em abandono, senão no caso do Consulente deixar de cumprir a obrigação para a qual foi contratado pela cliente.

Da mesma maneira, não resta caracterizado o abandono antes do prazo de dez dias, haja vista tratar-se de hipótese específica para a renúncia do mandato, e não de sua extinção, como acima foi referido.

Assim, nos parece inexistir, diante da narrativa da consulta, infração ética por parte do Consulente.

É o parecer, que submetemos ao crivo desta Corte.