E-5.498/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DE FORMA CONJUNTA COM ATIVIDADE DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL-MEI. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADVOCACIA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 7º, 35º. e 39º. DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E 34º, IV, DO ESTATUTO DA OAB.

Não é vedado ao advogado exercer outras profissões, inclusive como Microempreendedor Individual, desde que atividades não sejam desenvolvidas no mesmo local, nem anunciadas em conjunto em ambiente físico ou digital. As atividades deverão ser exercidas de forma absolutamente apartada para o atendimento dos princípios basilares da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, independência e liberdade de atuação e vedação à captação indevida de clientela. Proc. E-5.498/2021 - v.u., em 24/03/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELO, Rev. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CONSULTA E RELATÓRIO  

Advogado, inscrito na OAB/SP, consultou esta Turma se pode exercer a advocacia, de forma autônoma, em conjunto com atividade de Microempreendedor Individual (MEI), realizando serviços de “03158 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível (telemarketing), redação, edição, revisão, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres”.

É o relatório.

PARECER E VOTO

Os artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina e 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP, preceituam que compete a esta Primeira Turma de Ética Profissional – Deontológica responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar.

Embora a consulta em questão se refira a caso vivenciado pelo consulente, mostra-se possível respondê-la em tese, nos limites da competência mencionada.

Importante mencionar que o  artigo 5º da Constituição Federal garante os direitos e liberdades fundamentais da população brasileira, entre os quais, em seu inciso XIII, o livre exercício profissional no País, com  a prática de qualquer profissão albergada no ordenamento jurídico.

Na consulta em análise, questiona- se a possibilidade do exercício da advocacia em conjunto com atividade de Microempreendedor Individual (MEI), realizando serviços de “03158 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível (telemarketing), redação, edição, revisão, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres”.

Encontra-se sedimentado, nesta Turma, o entendimento de que ao advogado não é vedado exercer outras profissões, inclusive como Microempreendedor Individual, desde que atividades não sejam desenvolvidas no mesmo local, nem anunciadas em conjunto em ambiente físico ou digital, mantendo-se, assim, o exercício destas de forma absolutamente apartada. Isto porque o exercício da advocacia deve obedecer aos princípios basilares da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, independência e liberdade de atuação e vedação à captação indevida de clientela. 

São inúmeros os precedentes nesse sentido, parte dos quais abaixo mencionados, fazendo-se mister ressaltar que, embora a Resolução 13/97 neles mencionada tenha sido revogada pela Resolução TED 16/2020, seus fundamentos permanecem hígidos e albergados pelos princípios éticos acima mencionados, a exemplo das disposições contidas nos artigos 5º , 7º 35 e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e artigo 34, inciso IV, do Estatuto da OAB, entre outros.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADE DIVERSA DA ADVOCACIA COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 13/1997 DESTE TRIBUNAL – VEDAÇÃO À DIVULGAÇÃO CONJUNTA DAS ATIVIDADES – SEPARAÇÃO ENTRE OS EXERCÍCIOS DA ADVOCACIA E DAS DEMAIS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. Ao advogado não é vedado exercer outras profissões, inclusive como Micro Empreendedor Individual, desde que observadas as disposições contidas na Resolução 13/97 deste Tribunal; do artigo 34, inciso IV, do Estatuto da OAB;  e dos artigos  5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Não é vedado a advogados exercerem outras profissões, inclusive como microempreendedor individual, desde que observados os ditames da Resolução nº 13/1997, deste e. Tribunal, e que as atividades não sejam anunciadas conjuntamente e não ocupem o mesmo espaço físico e virtual do escritório de advocacia, de modo a evitar a captação indevida de clientela e a afiançar a separação das atividades econômicas eventualmente desempenhadas do regular exercício da advocacia, bem como o respeito aos princípios éticos da profissão. Proc. E-5.407/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI, Rev. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADE DIVERSA DA ADVOCACIA COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE DESDE QUE EM LOCAL DISTINTO DO ESCRITÓRIO - VEDAÇÃO A DIVULGAÇÃO CONJUNTA DAS ATIVIDADES - CONSERVADO SEMPRE NÍTIDA E ABSOLUTA SEPARAÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DAS OUTRAS ATIVIDADES, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – RESPEITO AOS DISPOSITIVOS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL - RESOLUÇÃO 13/97 DESTE TRIBUNAL. Não é vedado a advogados exercerem outras profissões, inclusive como Micro Empreendedor Individual, se assim desejarem, desde que as atividades não ocupem o mesmo espaço físico do escritório de advocacia, não divulguem as atividades em conjunto com a advocacia, conservado sempre nítida e absoluta separação entre o exercício das outras atividades, em relação ao exercício da advocacia. Observância à Resolução 13/97 deste Tribunal, ao Art. 34, inciso IV, do Estatuto da OAB, e aos Arts. 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes E-4.024/2011; E-3.963/2008 e E-3.418/2007. Proc. E-5.234/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEAES FILHO, Rev. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.