E-4.187/2012


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - LIMITES ÉTICOS - POSSIBILIDADE.

A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Não há impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas contra ex-cliente ou ex-empregador, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor dos mesmos. Obedecidos esses limites éticos, não é necessário aguardar qualquer prazo para advogar contra ex-cliente. Precedentes: E-4.098/2012, E-4.020/2011, E-3.982/2011, E-3.866/2010, E-3.918/2010 E E-4.109/2012. Proc. E-4.187/2012 - v.m., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Julgador Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, vencido o Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - com declaração de voto parcialmente divergente do Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR DR. FLÁVIO PEREIRA LIMA.

RELATÓRIO – Esclareço, de início, que este voto foi elaborado pelo Culto Revisor Dr. Luiz Antonio Gambelli e acolhido pelo Nobre Relator, mas que em razão de divergência por mim levantada, acolhida pela maioria do Tribunal, coube a mim redigir o voto vencedor, o que fiz apenas suprimindo do relatório do Revisor a parte vencida (recomendação para o consulente não advogar contra o ex-cliente pelo prazo de 2 anos). Portanto, a solução encontrada pelo TED-I é a de que, no caso concreto, de acordo com os fatos narrados na consulta, o advogado não precisaria aguardar o prazo de 2 anos recomendado normalmente.  No mais, o voto é o do Dr. Gambelli, a saber:

Adoto o relatório original por escorreito e correto, como sempre faz o douto relator.

A consulente quer advogar contra ex-cliente que foi parte com outros 05 (cinco) herdeiros em um inventário na seguinte situação: Dos 05 (cinco) herdeiros um deles permanece na posse de um imóvel inventariado que não lhe coube na partilha, mas sim a outros 02 (dois).

Quer saber se pode advogar para estes 02 (dois) herdeiros, que foram seus clientes, contra o herdeiro que se mantem indevidamente na posse do imóvel, também seu antigo cliente, cujos interesses em conjunto com os 05 (cinco) patrocinou, nos autos do aludido inventário.

Entende o douto relator que a consulente não deve aceitar advogar contra o seu ex-cliente por existir conexidade na mesma relação de posse ou propriedade, o que fará com que venha a tratar de temas relacionados com a advocacia exercida no processo anterior, incorrendo, assim, nos riscos de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido.

Arremata dizendo que mesmo na hipótese de não haver impedimento, recomenda-se observar-se o prazo de 2 (dois) anos para advogar contra o antigo cliente.

PARECER – Não gosto e nem me faz bem divergir do sábio e culto relator, cujos votos tem me servido de espelho e material de farta consulta.

Comungo e tenho sido aguerrido defensor da premissa de que o advogado deve guardar o lapso de tempo de pelo menos dois anos, contados da conclusão do ultimo mandato, para advogar contra ex-cliente ou ex-empregador, e mesmo após este período, deve respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, pois esta é a inteligência da parte final do artigo 19 do CED. Este Sodalício tem aconselhado o prazo de dois anos desde o fim do último mandato, de forma a não caracterizar conduta antiética, como forma de libertar o advogado, não da fidelidade e do sigilo, mas do impedimento de advogar contra pessoa para quem prestou serviços.

Contudo, também entendo que não há impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas contra ex-cliente ou ex-empregador, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor dos mesmos.

No caso da presente consulta, salvo melhor juízo, entendo que a ação que a consulente deverá propor para a desocupação do imóvel, agora indevidamente ocupado pelo herdeiro ex-cliente, possui fundamentos jurídicos diversos do que lhe patrocinou, não havendo, conflito de interesses supervenientes, e nem sigilo algum a ser preservado com relação ao inventário findo.

A consulente advogou para o ex-cliente em conjunto com os demais herdeiros limitando a inventariar bens, fazer e homologar partilhas amigáveis, pagar custas e impostos de transmissão, e obter o competente formal de partilha.

Enquanto ainda herdeiro em comum com os outros 04 (quatro), o ex-cliente não ocupava indevidamente o imóvel do qual os outros 02 (dois) o querem desalojar, mas, foi somente após a partilha, onde este imóvel não lhe coube, é que a ocupação passou a ser indevida, como fato e fundamento jurídico superveniente e não decorrente do inventário.

Deste modo, não vislumbro conflito de interesses, possibilidade de riscos de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, e nem qualquer relação fática ou jurídica com o inventário onde atuou em favor do ex-cliente, e também não consigo ver conexão, entendida esta em sentido amplo.

É como voto.

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI.

RELATÓRIO – No caso dos autos, a consulente advogou para 5 (cinco) herdeiros em um inventário, permanecendo apenas 1 (um) deles na posse de imóvel inventariado. Todavia, o referido imóvel não foi partilhada ao herdeiro que se manteve em sua posse, mas de 2 (dois) outros herdeiros. Em razão disso, estes herdeiros pretendem obter, para si, a posse do imóvel, mediante a propositura da ação cabível.

Diante destes fatos, quer a consulente saber se pode advogar para estes 2 (dois) herdeiros, que foram seus clientes, contra o herdeiro que se manteve na posse do imóvel, também seu antigo cliente, cujos interesses patrocinou, nos autos do aludido inventário.

É o relatório.

PARECER – A advocacia contra antigo cliente, em minha opinião, se pauta pelo seguinte julgado deste Sodalício:

 (...) A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Mesmo na hipótese de não haver impedimento, recomenda-se observar-se o prazo de 2 (dois) anos para advogar contra antigo cliente. (...) Precedentes do TED I: Processos E-4.098/2012, E-4.020/2011, E-3.982/2011, E-3.866/2010 e E-3.918/2010. (Proc. E-4.109/2012 - v.u., em 19/04/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

Inicialmente, entendi que, no caso, haveria o impedimento, em razão da conexidade, embora ampla, das ações postas na consulta.

Todavia, após a apresentação dos ponderados votos dos ilustres julgadores LUIZ ANTONIO GAMBELLI e FLÁVIO PEREIRA LIMA, alterei meu posicionamento inicial.

Desta forma, subscrevo e acompanho, integralmente o voto do julgador LUIZ ANTONIO GAMBELLI, constante dos autos, divergindo, parcialmente, do voto do julgador FLÁVIO PEREIRA LIMA.

Esta divergência, apenas parcial, e a respeito da qual restei vencido, é a recomendação deste Sodalício, que mantenho, de se aguardar, na advocacia contra antigo cliente,  um lapso temporal de 2 (dois) anos.

Trata-se de mera recomendação, não obrigatória, calcada nas regras de experiência, que visa a evitar situações indesejáveis ao advogado.

É o meu voto, que acompanha o revisor LUIZ ANTONIO GAMBELLI e diverge, em parte, da maioria, que adotou o voto do julgador FLÁVIO PEREIRA LIMA.

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

RELATÓRIO – Adoto o relatório original por escorreito e correto, como sempre faz o douto relator.

A consulente quer advogar contra ex-cliente que foi parte com outros 05 (cinco) herdeiros em um inventário na seguinte situação: Dos 05 (cinco) herdeiros um deles permanece na posse de um imóvel inventariado que não lhe coube na partilha, mas sim a outros 02 (dois).

Quer saber se pode advogar para estes 02 (dois) herdeiros, que foram seus clientes, contra o herdeiro que se mantem indevidamente na posse do imóvel, também seu antigo cliente, cujos interesses em conjunto com os 05 (cinco) patrocinou, nos autos do aludido inventário.

Entende o douto relator que a consulente não deve aceitar advogar contra o seu ex-cliente por existir conexidade na mesma relação de posse ou propriedade, o que fará com que venha a tratar de temas relacionados com a advocacia exercida no processo anterior, incorrendo, assim, nos riscos de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido.

Arremata dizendo que mesmo na hipótese de não haver impedimento, recomenda-se observar-se o prazo de 2 (dois) anos para advogar contra o antigo cliente.

PARECER – Não gosto e nem me faz bem divergir do sábio e culto relator, cujos votos tem me servido de espelho e material de farta consulta.

Comungo e tenho sido aguerrido defensor da premissa de que o advogado deve guardar o lapso de tempo de pelo menos dois anos, contados da conclusão do ultimo mandato, para advogar contra ex-cliente ou ex-empregador, e mesmo após este período, deve respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas, pois esta é a inteligência da parte final do artigo 19 do CED. Este Sodalício tem aconselhado o prazo de dois anos desde o fim do último mandato, de forma a não caracterizar conduta antiética, como forma de libertar o advogado, não da fidelidade e do sigilo, mas do impedimento de advogar contra pessoa para quem prestou serviços.

Contudo, também entendo que não há impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas contra ex-cliente ou ex-empregador, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor dos mesmos.

No caso da presente consulta, salvo melhor juízo, entendo que a ação que a consulente deverá propor para a desocupação do imóvel, agora indevidamente ocupado pelo herdeiro ex-cliente, possui fundamentos jurídicos diversos do que lhe patrocinou, não havendo, conflito de interesses supervenientes, e nem sigilo algum a ser preservado com relação ao inventário findo.

A consulente advogou para o ex-cliente em conjunto com os demais herdeiros limitando a inventariar bens, fazer e homologar partilhas amigáveis, pagar custas e impostos de transmissão, e obter o competente formal de partilha.

Enquanto ainda herdeiro em comum com os outros 04 (quatro), o ex-cliente não ocupava indevidamente o imóvel do qual os outros 02 (dois) o querem desalojar, mas, foi somente após a partilha, onde este imóvel não lhe coube, é que a ocupação passou a ser indevida, como fato e fundamento jurídico superveniente e não decorrente do inventário.

Deste modo, não vislumbro conflito de interesses, possibilidade de riscos de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, e nem qualquer relação fática ou jurídica com o inventário onde atuou em favor do ex-cliente, e também não consigo ver conexão, entendida esta em sentido amplo.

É como voto.