E-4.221/2013


PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM JORNAL - POSSIBILIDADE DE ACORDO COM ARTS. 28 A 34 DO CED E PROV 94/2000 DO CFOAB

CONTEÚDO DO ANÚNCIO DEVERÁ OBEDECER PRECEITOS DO ESTATUTO, CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E PROV. 94/2000 CFOAB, RESPEITANDO SOBRETUDO A ABSTENÇÃO DOS MEIOS PROMOCIONAIS TÍPICOS DA ATIVIDADE MERCANTIL ? O CONTEÚDO DA PUBLICIDADE DEVE SER INFORMATIVO ? A DELIMITAÇÃO DO TIPO DE INFORMAÇÕES ESTÁ CONTIDA NO ART. 2º. DO PROVIMENTO 94/2000 ? EXPRESSÕES QUE DELIBERADAMENTE ATRAIAM CLIENTELA PODEM SER CONSIDERADAS ANGARIAÇÃO OU CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, CONSEQUENTEMENTE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR À LUZ DO INCISO II DO ART. 34 DO EOAB. Proc. E-4.221/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARY GRUN - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulente, devidamente inscrita nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a esta Turma Deontológica solicitando um posicionamento acerca de adequação ética de modelos de publicidade que pretende veicular em jornal de grande circulação.

Na consulta são inseridos esboços dos anúncios em análise:

MODELO 1: “JURÍDICO – Advocacia – venha tirar suas dúvidas com advogado trabalhista, família, cível, e previdenciário (aposentadoria, auxílio doença, pensão por morte), endereço, telefone” .

 MODELO 2: ”Advogada: Cível, família, trabalhista,  previdenciário, V.C., OAB (...), endereço, telefone”.

Ambos conteriam, respectivamente, as seguintes medidas: 2,5cm x 6,0 e 4,0cm x 6,0cm.

É o relatório. 

PARECER – Embora seja pacificado que esta Turma Deontológica não tenha competência para homologação de modelos publicitários, de acordo com o art. 3º do respectivo Regimento Interno, esta relatoria houve por conhecer a presente consulta por considerar relevante a matéria nela envolvida  .

É permitida a publicidade informativa da atividade do advogado, e a respectiva forma deve obedecer aos artigos 28 a 34 do CED cuja interpretação sistematizada pode ser aferida no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O jornal é expressamente admitido como meio de realização da publicidade de acordo com a alínea “b” do artigo 5º do Prov. 94/2000.

Todavia, devem ser atendidas as regras inseridas nos dispositivos citados, tais como o conteúdo mínimo da publicidade, as informações possíveis, sua veracidade etc.

Frise-se que o caráter da publicidade restringe seu conteúdo apenas a informações do profissional ou sociedade de advogados. De acordo com o art. 2º do referido provimento 94/2000, publicidade informativa se delimita aos seguintes dados:

“a. a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;

b. o número da inscrição do advogado ou do registro da sociedade;

c. o endereço do escritório principal e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos;

d. as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;

e. o diploma de bacharel em direito, títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em

 estabelecimentos reconhecidos, relativos à profissão de advogado (art. 29, §§ 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina);
f. a indicação das associações culturais e científicas de que faça parte o advogado ou a sociedade de advogados;

g. os nomes dos advogados integrados ao escritório;

h. o horário de atendimento ao público;

i. os idiomas falados ou escritos”.

Para que não pairem dúvidas a respeito do conteúdo permitido, o art. 4º. do referido diploma explicita o que vem a ser efetivamente proibido inserir na publicidade.

Vejamos:

Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:

  1. a. menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio;
  2. b. referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que

tenha exercido;

  1. c. emprego de orações ou expressões persuasivas, de auto-engrandecimento ou de comparação;
  2. d. divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento;

e. oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas:

f. veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade;

g. informações sobre as dimensões, qualidades ou estrutura do escritório;

h. informações errôneas ou enganosas;

i. promessa de resultados ou indução do resultado com dispensa de pagamento de honorários;

j. menção a título acadêmico não reconhecido;

k. emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia;

l. utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil.

Analisando o Modelo 1 de anúncio apresentado pela Consulente, notamos dois aspectos que esbarram nos preceitos éticos que norteiam a publicidade na advocacia. São eles:

1. a identidade do ofertante: a publicidade analisada não informa o nome do profissional ou seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

De acordo com os arts. 14, § único do EOAB, 29, § 5º do CED e do art. 3º, § 3º do Prov. 94/2000 do CFOAB, toda publicidade deverá informar o nome completo do advogado e seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e, se a oferta for feita por sociedade de advogados, seu número de registro. Trata-se de uma exigência legal expressa, que in casu foi preterida.

2. convocação de clientela e  emprego de técnicas mercantis: ao utilizar-se dos dizeres “venha tirar suas dúvidas”, a consulente transpassa o limite ético da informação para o da captação de clientela.

Como cediço, o advogado deve ser procurado pelo cliente e não o contrário. Isso em decorrência da natureza jurídica da prestação de serviços legais, que tem como pressuposto a confiança e a credibilidade que o profissional inspira no cliente.

A limitação da publicidade na advocacia impede a utilização de meios promocionais típicos da atividade mercantil.

Portanto, a consulente deve abster-se de tal forma de expressão pro-ativa, restringindo sua publicidade à informação de seu nome, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sua especialidade e seu endereço.

Em assim sendo, apenas o Modelo 2 apresentado pela consulente está em consonância com os limites éticos da publicidade na advocacia, de acordo com os arts. 28 a 34 do CED e do Prov. 94/2000 do CF da OAB.

Precedentes deste Tribunal:

PUBLICIDADE – ANÚNCIO – APRESENTAÇÃO DE MODELOS PARA CHANCELA – INCOMPETÊNCIA DO TED I PARA HOMOLOGAÇÃO DE MODELOS PUBLICITÁRIOS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NOS ARTS. 28 A 34 DO CED BEM COMO O PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – EXISTÊNCIA DE FARTA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O ASSUNTO – CONSULTA RECOMENDADA. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, o TED I não tem por função institucional homologar modelos publicitários dos profissionais do Direito. Suas atribuições, definidas no CED, limitam-se à orientação dos profissionais do direito acerca de dúvida em conduta ética. A resposta que busca a Consulente pode ser encontrada nos artigos 28 a 34 do CED, assim como no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Há, ainda farta jurisprudência desta Corte sobre a matéria, veiculada no sítio da OAB/SP, além da obra "Ética Aplicada à Advocacia", coordenada pelo ilustre membro desta Corte, Fábio Kalil Vilela Leite, contendo artigos à respeito da dúvida veiculada na consulta, cuja leitura se recomenda. Em suma, a publicidade na advocacia deve ser meramente informativa, apresentando informações objetivas, tais quais o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados que faça parte e o número da inscrição na OAB, no mínimo. O advogado poderá fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas das quais participa, além de endereços, horário do expediente e formas de contato. O anúncio, ainda, deverá revestir-se de moderação e sobriedade evitando-se a inserção de frases e mensagens publicitárias de formatação comercial, que importe em mercantilização. Proc. E- 4.067/2011 - v.u., em 20/10/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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PUBLICIDADE – ANÚNCIO EM JORNAL – APRESENTAÇÃO DE MODELOS PARA CHANCELA – INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TED I PARA HOMOLOGAÇÃO DE MODELOS PUBLICITÁRIOS – ATUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO APOSENTADORIA, COMO ESPECIALIDADE DA ÁREA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO TED I. A Turma Deontológica do TED não tem por função institucional a de homologar modelos publicitários dos profissionais do Direito. Suas atribuições, definidas no CED, limitam-se à orientação dos profissionais do direito acerca de dúvida em conduta ética. As normas e princípios norteadores da publicidade do advogado estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Permite-se a publicidade ao advogado, jamais propaganda, a fim de evitar-se a mercantilização da profissão. A publicidade deverá ser meramente informativa, apresentando informações objetivas, tais quais o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados que faça parte e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação. O anúncio, ainda, deverá revestir-se de moderação e sobriedade evitando-se a inserção de frases e mensagens publicitárias que possam criar falsas esperanças ao leitor leigo, assim como a formatação comercial. É possível a utilização, em anúncio de advocacia previdenciária, da expressão ‘aposentadoria’, como especialidade da área. Precedente E-3.889∕2010. Proc. E-4.029/2011 - v.u., em 16/06/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.