E-4.356/2014


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AÇÕES CÍVEIS - HONORÁRIOS AD EXITUM - FIXAÇÃO EM 30% DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL OBTIDO - IMODERAÇÃO - RENÚNCIA - DIREITO AOS HONORÁRIOS CONTRATADOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO EFETIVADO - CONHECIMENTO PARCIAL

A Primeira Turma não tem competência para o exame concreto de cláusulas de contrato de prestação de serviços advocatícios. Definição sobre o conteúdo da cláusula, em concreto, que cabe ao Poder Judiciário ou às Turmas Disciplinares. Em tese, é possível a cumulação de honorários fixos ou pro labore com parcela adicional sobre o benefício patrimonial obtido em favor do cliente, por sentença transitada formal ou materialmente em julgado, desde que respeitados os parâmetros do art. 36 do CED, especialmente o princípio da moderação. São imoderados honorários contratuais de 30% do benefício patrimonial obtido em favor do cliente na esfera cível, ainda que previstos para a hipótese de êxito. Limite máximo recomendável de 20%, somando-se os honorários ad exitum com eventual verba fixa inicial ou pro labore. No caso de renúncia, os honorários são devidos proporcionalmente ao trabalho efetivado, sejam aqueles adiantados, a título de pro labore, sejam aqueles previstos para a hipótese de êxito. Se houver cláusula contratual que assim o preveja, de forma clara, honorários que puderem ser assim caracterizados como pro labore podem ser retidos, proporcionalmente ao trabalho efetivado, devolvendo-se o restante. No final da causa, em caso de êxito, deverá ser feita a dedução prevista em contrato com os honorários para esta hipótese, se prevista em contrato. Também no final da causa, não havendo êxito, podem ser retidos os honorários previstos a título de pro labore, se a previsão contratual for clara a respeito, proporcionalmente ao trabalho efetivado. Recomenda-se sempre (e firmemente) solução amigável com o cliente, de modo a evitar pendengas de resultado nem sempre previsível.
Proc. E-4.356/2014 - v.m., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI , vencido o relator, Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com declaração de votos dos Julgadores Drs. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, CLÁUDIO FELIPPE ZALAF e LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI.

PARECER – Adotado o relatório do voto do ínclito DR. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, acompanho-o, em sua maior parte, de modo que, como o douto Relator, entendo que são em tese imoderados honorários, na esfera cível, se correspondentes a 30% do benefício patrimonial obtido pelo cliente, ainda que a contratação tenha se dado sob a modalidade quota litis ou mesmo ad exitum, que, aliás, são coisas diversas.

Afasto-me, assim, do voto dos ilustres LEOPOLDO PAGOTTO e ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI, a despeito da excelência de suas respectivas fundamentações.

Também penso, na esteira dos ensinamentos do experiente Relator, que é possível acumular honorários ad exitum, se moderados, com valores fixos, à guisa de pro labore.

Entendo, ainda, a exemplo do voto do Relator, que, em havendo novos trabalhos, não inclusos no contrato anterior, como ação autônoma em razão da rejeição de reconvenção, podem em tese ser cobrados novos honorários, desde que seja respeitado o princípio da moderação e os parâmetros do art. 36 do CED.

Porém, como relação à devolução dos honorários recebidos antecipadamente, divirjo, ainda que ligeiramente, do douto Relator, o que faço com a devida vênia de seu judicioso voto, embora realce, na esteira dele, a necessidade de respeitar-se sempre o princípio da moderação.

Cabe estabelecer, aqui, a premissa da qual este voto partirá, que é a análise apenas em tese da questão, sem exame da cláusula da cláusula contratual exibida a fls. 368, segundo e terceiro parágrafos, que preveem um adiantamento do valor devido no final, dedutível dos honorários ad exitum previstos, e a sua não devolução na hipótese de não haver êxito.

Neste sentido, já decidiu este Sodalício, o seguinte:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – CUMULAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS DE PARTIDO E VERBA INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO PATRIMONIAL OBTIDO EM FAVOR DO CLIENTE – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS - DISTRATO, RESOLUÇÃO, RESILIÇÃO OU DENÚNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – DIREITO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES POR ADVOGADO QUE TEM SEUS PODERES REVOGADOS OU SUBSTABELECE SEM RESERVA – IMPOSSIBILIDADE.  O TED I não tem competência para o exame concreto de cláusulas de contrato de prestação de serviços advocatícios. Em tese, é possível a cumulação de honorários de partido com parcela adicional sobre o benefício patrimonial obtido em favor do cliente, por sentença transitada formal ou materialmente em julgado, desde que respeitados os parâmetros do art. 36 do CED e os limites máximos previstos na Tabela de Honorários da Seccional da OAB competente. Os honorários, contratuais ou sucumbências, são direito do advogado, proporcionalmente ao trabalho efetuado, mesmo na hipótese de distrato, resolução, resilição ou denúncia do contrato de prestação de serviços advocatícios. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. Honorários da fase de conhecimento, caso a revogação dos poderes se der na fase de cumprimento da sentença, pertencem integralmente ao advogado cuja procuração ad judicia foi revogada. Nesta hipótese, o advogado tem direito autônomo de requerer o cumprimento da sentença, na parte alusiva aos honorários de sucumbência e receber intimações nos autos, ainda que revogados seus poderes. Se a causa estiver na fase de conhecimento, descabe atuação e/ou recebimento de intimações pelo advogado renunciante ou destituído, devendo este aguardar o final da demanda para buscar a verba honorária a cuja proporção fizer jus. Proc. E-3.913/2010 – v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA – Presidente CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

A interpretação da cláusula propriamente dita caberá ao Poder Judiciário, se for proposta pelo cliente ação de repetição de indébito ou pelas Turmas Disciplinares, se houver representação.

Deste modo, não se descerá às minúcias interpretativas acerca do conteúdo da cláusula contratual, posto que não há contraditório no procedimento de consulta, de sorte que não podem ser apreciados os eventuais argumentos e fatos invocados pelo cliente, que deixaria de ter a oportunidade de influir no julgamento.

Em tese, a renúncia, a exemplo do que ocorre com a revogação de poderes, não retira ao advogado o direito aos honorários, ainda que ad exitum, desde que proporcionais ao trabalho efetivado.

É esta a posição desta Turma:

RENÚNCIA DE MANDATO - MANTIDA OBRIGAÇÃO DO EX-CLIENTE DE PAGAR OS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. O advogado pode renunciar ao mandato judicial sempre que achar conveniente ou por imperativo ético. A renuncia do mandato é foro intimo e não exige explicações. No caso de renuncia ou revogação é inquestionável que haverá a ruptura do relacionamento e a substituição. Mas a substituição não desobrigará o cliente do pagamento das verbas honorárias contratadas proporcionais ao trabalho realizado, além do direito do ex-patrono de receber a verba honorária de sucumbência, também na forma proporcional, ao serviço efetivamente prestado. Precedentes: E-2.894/2004; E-3.018/2004 e 3.556/2007. Proc. E-4.179/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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MANDATO – RENÚNCIA EM FACE DE CONFLITO COM O CLIENTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS – INFORMAÇÕES CONFLITANTES PASSADAS NA ÁREA JUDICIAL CIVIL COM A ÁREA JUDICIAL TRABALHISTA ENVOLVENDO OS MESMOS FATOS E AS MESMAS PESSOAS – DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS APURADOS NA SEDE DO TRIBUNAL DE ÉTICA, PARA SEQUENCIAR NO JUDICIÁRIO NO CASO DE INSUCESSO NA FASE AMIGÁVEL. Os advogados devem renunciar ao mandato conferido pela cliente movido pela quebra de respeito, confiança e informações distorcidas na área civil em que eles postulam, com fatos narrados em reclamação trabalhista proposta por outro colega envolvendo os mesmos fatos e pessoas, com utilização pela cliente de expedientes não recomendáveis e distorcidos dos fatos levados a eles quando do momento que antecedeu à propositura da medida civil. Estes conflitos de fatos envolvendo as mesmas pessoas, relatadas pela cliente, tornam a relação advogado/cliente manifestamente desconfortante. Fica preservado o direito à percepção dos honorários contratados ou arbitrados e dos da sucumbência, sempre proporcionais aos serviços efetivamente prestados, na ocorrência de renúncia dos poderes conferidos. A partilha dos honorários sucumbenciais constante na sentença transitada em julgado deve ser feita de forma amigável, inclusive com a interferência do Tribunal de Ética para tentativa de conciliação, para só posteriormente fazer-se uso da via judicial para resolver o conflito. Inexiste direito de receber honorários sucumbenciais integrais quando o advogado renunciou ao mandato conferido e trabalhou parcialmente na medida judicial proposta desde a propositura da ação até seu trânsito em julgado. Precedentes: E-2.734/03; E-3.316/2006; E-2.586/02. Proc. E-3.822/2009 – em 12/11/2009, por v.m., rejeitada a preliminar de não conhecimento; quanto ao mérito, v.u. do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

Noutras palavras, se, mesmo no caso de renúncia, houver êxito no resultado final da causa, o advogado que deixou o caso terá direito aos honorários respectivos proporcionais ao trabalho que efetivou.

Sobre o adiantamento de honorários, se este for interpretado como tendo natureza jurídica de pro labore, poderá o advogado reter a proporção que lhe cabe, até o final da causa, para ajuste final com o cliente, mediante prestação de contas.

Nesse caso, se houver êxito, serão devidos honorários a este título, proporcionais ao trabalho efetivado, e o valor adiantado, também retido proporcionalmente, será deduzido do valor a ser recebido no final da causa.

Se não houver êxito, e se existir cláusula contratual que possa ser interpretada, pelo Poder Judiciário ou pelas Turmas Disciplinares, como tendo previsto um valor fixo inicial, ou pro labore, a título de honorários, não haverá necessidade de devolução total, mas proporcional ao trabalho efetivado até a renúncia.

Insista-se: os honorários adiantados ou fixos, se assim interpretados, somente poderão ser retidos proporcionalmente ao trabalho efetivado, como, do mesmo modo, os honorários finais ad exitum também serão devidos nesta mesma proporção.

E a soma de ambos não poderá ser superior a 20% do benefício patrimonial obtido pelo cliente.

Por outro lado, afigura-se razoável a proporção de 2/3, pelos trabalhos até então feitos, apontada pelo douto Relator, se for possível a interpretação, pelo Poder Judiciário ou pelas Turmas disciplinares, de que os honorários adiantados tem natureza jurídica de pro labore e que é válida e eficaz a previsão de não devolução.

Recomenda-se ao consulente, nas futuras contratações, a previsão clara e indene de dúvidas da existência de pro labore ou honorários fixos, cumulados com aqueles dependentes do êxito, se esta for a sua intenção, como decorre de sua consulta, pois, tal qual redigido o contrato, há dúvidas sobre a real natureza jurídica da verba prevista.

Advirta-se, ainda, para a necessidade de serem respeitados os limites da moderação, tais quais traçados pelo douto Relator.

Finalmente, havendo necessidade da apuração de proporcionalidade e da redução dos honorários finais, de 30 para 20%, afigura-se fortemente recomendável que se busque solução consensual para o caso, evitando-se, até o limite do razoável, pendengas cujo resultado nem sempre é previsível.

Portanto, conheço parcialmente da consulta, para, em tese, traçar as orientações acima indicadas.

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1– À época, a Primeira Turma, de Deontologia, do TED era conhecida como TED I.

VOTO VENCIDO DO RELATOR Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

RELATÓRIO – O consulente conta que foi contratado para defender os interesses do seu cliente em ação de cobrança de multas condominiais, pelo rito sumário, ocasião em que ofertou defesa e ofereceu reconvenção pedindo indenização por danos morais. A reconvenção foi julgada extinta contra a qual tirou agravo de Instrumento que foi improvido pelo Tribunal. A fundamentação da extinção da reconvenção foi no sentido de que deve ingressar com lide autônoma para perseguir o desejado.

O feito ainda não foi sentenciado e surgiu animosidade com o cliente. Deseja renunciar ao mandato e faz as seguintes indagações: (1) Se renunciar qual é o percentual que deve devolver ao cliente dos valores recebidos adiantadamente a título de honorários e qual a forma de atualização? (2) Se resolver continuar com a demanda pode cobrar novamente os honorários para ajuizar ação autônoma com o mesmo objeto do que pediu na reconvenção?

Com a consulta veio cópia integral do processo (fls. 07 a 359). Após a autuação da consulta sobreveio pedido de sua apreciação com urgência tendo em vista a animosidade existente com o cliente e a necessidade de imediato ajuizamento de nova demanda (fls. 362/363).

Distribuída a consulta baixamos em diligência solicitando cópia do contrato de honorários tendo em vista a questão da devolução dos honorários recebidos adiantadamente. O pedido foi prontamente atendido (fls. 267 a 369).

É o quanto basta para o relatório.

PARECER – Estamos frente a um caso concreto, com cópia completa dos autos e a informação do consulente de que existe animosidade com o cliente. Portanto, a consulta visa algum resguardo sob o ponto de vista ético, por parte do consulente.

De outro lado temos um advogado com sérias dúvidas de fundo ético querendo saber se deve devolver dinheiro ao cliente e se pode cobrar novos honorários pelo ingresso de nova ação eis que frustrada a tentativa processual anterior.

Como diz o culto membro desta casa Dr. Zanon de Paula Barros, todas as consultas são oriundas de caso concreto, mas a resposta, quando possível, pode ser em tese.

Neste caso, resolvo conhecer da consulta com fundamento no artigo 49º do CED, visando orientar e aconselhar o consulente. O atigo 49 diz o seguinte:

“O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares”

Conheço também da consulta para melhor orientar o consulente nas suas futuras contratações.

A primeira pergunta do consulente é o percentual que deve devolver ao cliente dos valores recebidos adiantadamente a título de honorários e qual a forma de atualização.

Para a resposta segura a esta indagação foi necessário pedir cópia do contrato de honorários, que diz o seguinte:

Serviço contratado: exclusivamente defesa do cliente nos autos do processo n. (tal) bem como reconvir.

Honorários: de êxito 30%, mais sucumbência, e R$ (...) recebidos como adiantamento, deduzidos do valor do êxito quando recebidos, vedado a sua devolução em caso de inexistência de êxito, servindo como pagamento pelos serviços prestados.

Com tais colocações resulta claro que o consulente, ao renunciar, quer devolver ao cliente o adiantamento recebido, mas quer também cobrar algum valor pelo serviço feito. Por este motivo quer saber qual é o percentual que deve devolver, e a sua forma de correção.

Vamos primeiro responder a pergunta mais fácil, que é a forma de correção. A devolução deve ser corrigida pelos mesmos índices de correção usados pela tabela de correção dos débitos judiciais publicada mensalmente pelo TJSP, com base na data do recebimento de cada parcela. Fundamento: é o mesmo índice que seria usado no processo em questão, em eventual liquidação.

Não há dúvida que o consulente deve devolver os valores recebidos adiantadamente do cliente uma vez que está renunciando, saindo do processo sem o termino do trabalho e sem ter dado ao cliente, até este momento, êxito algum. A dúvida é saber se deve devolver parte do valor recebido ou a sua totalidade.

A tese pela devolução parcial dos honorários recebidos antecipadamente encontra fundamentação no critério da proporcionalidade dos serviços prestados e na intenção do contrato celebrado que visa remunerar o serviço do advogado no caso de não haver êxito na demanda.

O percentual a ser devolvido pode ser analogicamente calculado com base na distribuição prevista no parágrafo 3º do artigo 22º do CED que diz “salvo estipulação em contrário 1/3 dos honorários é devido no início do contrato, outro 1/3 na sentença de primeira instância e o restante no final.

A prosperar a tese de que a devolução deva ser parcial já está indicada a proporcionalidade de 2/3 para a devolução.

A tese pela devolução da totalidade encontra fundamento no fato de que é o advogado que está renunciando e não tendo o mandato cassado.

Outra razão mais séria para que a devolução seja integral é o óbice do ponto de vista ético de acumular honorários de êxito com honorários fixos, quando o percentual ajustado já está no limite máximo permitido e acima da regra geral do estipulado no artigo 20 do CPC.

Temos decidido que é possível acumular honorários fixos com os de êxito, desde que contratados e respeitados os limites da moderação.

Vamos tentar explicar.

O revisor deste voto, Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, hoje um dos decanos e culto membro desta casa, no livro Ética Profissional do Advogado, Editora Padroeira, abordou o tema “Honorários Advocatícios um Embate Permanente”, nos brindou com ensinamentos sobre a classificação e a moderação dos honorários advocatícios.

Diz Vilela Leite que “podemos classificar os honorários em contratados (convencionais, segundo Estatuto) e sucumbenciais.”

E continua Vilela Leite, “o profissional é livre para ofertar à sua clientela a modalidade de contratação de seus serviços, desde que observe rigorosamente os parâmetros éticos e estatutários.

Se no passado imperava o percentual sobre o valor da causa, sendo a paga, um terço no início, outro na sentença e o último ao término, hodiernamente o modelo de contratação é discutido com o cliente buscando conciliar interesses e expectativas, havendo flexibilidade na oferta de modalidade, como, exemplificando: cobrança por horas trabalhadas, dependendo o valor da especialidade, da experiência do advogado, entre outros fatores; honorários fixos por caso, independentemente do resultado; fixo acrescido de percentual em caso de sucesso; valor fixo mensal estabelecendo-se um número máximo de causas; fixados por consulta verbal; por consulta respondida por escrito; por parecer sobre determinado assunto, entre outras hipóteses não elencadas”. (o grifo é nosso).

E Vilela Leite arremata que “qualquer que seja a modalidade de contratação é essencial atender aos elementos relacionados nos artigos 36 e 41 do Código de Ética, pois o primeiro prestigia a moderação e a proporcionalidade e o segundo que se evite o aviltamento de valores, significando em suma que, se num ponto não devemos tornar sócio do cliente, no outro, não devemos fazer de nosso trabalho assistencialismo puro, objetivo de outras profissões e atividades, até mesmo porque os necessitados tem à disposição, por dever do Estado, a garantia de acesso a Justiça.”

O vigente estatuto deixa claro que a sucumbência pertence ao advogado e o artigo 20 do CPC ao falar em sucumbência limita a sua fixação em 20%. Como o principio da moderação leva em conta que o advogado, salvo situações especiais, não deve ser sócio e não pode ganhar mais que o cliente, a sabedoria de nossos legisladores ao estabelecer parâmetros para a Tabela de Honorários, fixou em 20% o percentual de êxito para as causas cíveis onde é possível a condenação da sucumbência e elevaram o limite para 30%, naquelas em que não existe condenação em sucumbência.

No caso em exame, como há o benefício da sucumbência, o consulente fixou os seus honorários no percentual de 30%, ou seja, com 10% acima dos usuais fixados pelo CPC, o que não é recomendável porque fere o principio da moderação, e além da vantagem do percentual maior, quer receber do cliente mais o valor fixo recebido como adiantamento, caso perca a demanda.

Como regra geral entendemos que é possível acumular honorários fixos com honorários ad exitum, desde que repeitado o princípio da moderação, de modo que a soma dos dois não venha a ser superior a vantagem obtida pelo cliente, e que o percentual da parcela de êxito já não tenha sido fixado acima do limite de 20%.

Precedente neste sentido:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS AD EXITUM COM HONORÁRIOS FIXOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O PRINCIPIO DA MODERAÇÃO – LIMITES ÉTICOS. Os honorários podem ser fixos e de exito, e os de êxito, em situações especiais, quando o advogado banca as despesas da causa, são chamados de “quota litis”. Como regra geral, podemos dizer que é possível acumular honorários fixos com honorários “ad exitum”, desde que contratados e respeitado o princípio da moderação, de modo que, a soma dos dois não venha a ser superior a vantagem obtida pelo cliente, e que o percentual da parcela de êxito já não tenha sido fixado acima do limite de 20%. Nos casos em que os honorários são contratados no percentual de 30%, possível nos processos onde não há sucumbência, a vantagem do percentual maior torna imoderada a acumulação de honorários fixos com honorários “ad exitum”. Precedentes E-  3.769/2009, 3.696/2008,1.771/98, 1.784/98, 2.639/02, 2.990/2004, 3.491/2007, 3.683/2008, 3.699/2008, 3.858/2010, 3.990/2011 e 4.007/2011. Processo E-4.213/2013, v. u. em 21/03/213 da ementa e parecer do Rel. DR LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. DR. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, Pres. DR. CARLOS JOSÉ SANTOS SILVA.

Portanto, no caso em exame, do nosso ponto de vista, o consulente deve devolver a totalidade, porque a contratação foi de êxito e o percentual fixado foi acima do permitido.

Passamos agora para a segunda pergunta do consulente: Se resolver continuar com a demanda pode cobrar novamente os honorários para ajuizar ação autônoma com o mesmo objeto do que pediu na reconvenção.

A resposta é positiva, pois o escopo da contratação foi contrato de êxito.

Contudo, recomendamos que o consulente, nesta e nas outras contratações, respeite os limites da moderação e evite a acumulação de honorários fixos com honorários de êxito, em face do que já dissemos.

Não custa lembrar que no mundo moderno generalizou-se o entendimento de que devemos definir a nossa ambição e os nossos objetivos de vida antes de definirmos a nossa ética, quando deveria ocorrer justamente o contrário. A ética deve traçar os princípios para a consecução da ambição, como, não tirar vantagem da fraqueza ou boa-fé dos outros, para a consecução dos nossos objetivos.

É como votamos.

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI.

RELATÓRIO – Adoto in totum, dada a sua precisão, o relatório do culto relator Dr. Luiz Antonio Gambelli, o qual transcrevo:

“O consulente conta que foi contratado para defender os interesses do seu cliente em ação de cobrança de multas condominiais, pelo rito sumário, ocasião em que ofertou defesa e ofereceu reconvenção pedindo indenização por danos morais. A reconvenção foi julgada extinta contra a qual tirou Agravo de Instrumento que foi improvido pelo tribunal. A fundamentação da extinção da reconvenção foi no sentido de que deve ingressar com lide autônoma para perseguir o desejado.

“O feito ainda não foi sentenciado e surgiu animosidade com o cliente. Deseja renunciar ao mandato e faz a seguintes indagações: (1) Se renunciar qual é o percentual que deve devolver ao cliente dos valores recebidos adiantadamente a título de honorários e qual a forma de atualização? (2) Se resolver continuar com a demanda pode cobrar novamente os honorários para ajuizar ação autônoma com o mesmo objeto do que pediu na reconvenção?

“Com a consulta veio cópia integral do processo (fls. 07 a 359). Após a autuação da consulta sobreveio pedido de sua apreciação com urgência tendo em vista a animosidade existente com o cliente e a necessidade de imediato ajuizamento de nova demanda (fls. 362/363)

“Distribuída a consulta baixamos em diligência solicitando cópia do contrato de honorários tendo em vista a questão da devolução dos honorários recebidos adiantadamente. O pedido foi prontamente atendido (fls. 267 a 369)

“É o quanto basta para o relatório.”

PARECER – Como bem consignado pelo culto relator, o caráter concreto da consulta não impede seja ela conhecida e respondida em tese, com fundamento no art. 49 do CED, vez que o consulente postula esclarecimento e aconselhamento de fundo ético.

Ouso, contudo, divergir do nobre relator, cuja experiência e sabedoria sempre abrilhantam os integrantes desta Turma Deontológica.

Muito embora o contrato de honorários encartado à consulta não conte com redação das mais felizes, não me parece que ele preveja tão somente honorários ad exitum.

É bem verdade que nele consta expressa previsão de que caberão ao advogado honorários correspondentes a 30% do benefício econômico auferido pelo cliente, assim compreendido “qualquer valor que eventualmente vier a receber em decorrência da referida ação judicial”, no caso, reconvenção voltada a obter reparação por danos morais que decorreriam de “perseguições, implicações, embaraços, maus tratos, grosserias, deboches etc”. Nada obstante isso, o contrato também prevê que os R$ 2.250,00 pagos pelo cliente a título de adiantamento de honorários serão deduzidos da parcela dos honorários ad exitum devidos ao causídico, mas, na hipótese de insucesso na demanda, não serão devolvidos ao cliente, sendo devidos a título de remuneração pelo trabalho advocatício desenvolvido. Transcrevo a indigitada cláusula contratual em benefício da clareza:

“Na hipótese de não haver êxito financeiro na demanda, por qualquer razão que seja, o valor pago a título de adiantamento não será devolvido, pois servirá de pagamento pelos serviços prestados, estando ciente o CONTRATANTE que advocacia é expediente de meio e não de fim, ou seja, não garante resultados.”

Ora, a interpretação das cláusulas contratuais torna claro ter pretendido o consulente reservar para si pro labore no valor de R$ 2.250,00, o qual seria deduzido dos honorários de êxito acaso devidos.

Não se pode, a meu ver, interpretar o contrato de maneira rígida e inflexível, prestigiando a sua redação equívoca em detrimento da real e muito clara intenção das partes contratantes. Se, num primeiro momento, o contrato tão somente menciona que ao advogado caberão honorários ad exitum, não deixa esse instrumento também de claramente prever um pro labore, ainda que não qualifique tal verba honorária com precisão.

Há que se lembrar, nesse particular, da norma do art. 112 do Código Civil, segundo o qual “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Oportuna, a propósito, a lição do mestre Carlos Maximiliano, que a propósito do elemento teleológico da interpretação normativa, assim pondera:

“Deve o intérprete sentir como o próprio autor do trabalho que estuda; imbuir-se das ideias inspiradoras da obra concebida e realizada por outrem.” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 20ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 126)

De outro norte, não é menos verdade que o percentual de 30% sobre o proveito econômico parece, num primeiro momento, atentar contra a moderação com que se devem fixar os honorários, vez que, a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB erige como teto máximo, nas causas passíveis de honorários sucumbenciais, em “20% sobre o valor econômico da questão”.

Todavia, uma vez que se decidiu pelo conhecimento da consulta, não se pode apreciá-la em abstração dos elementos fáticos nela trazidos. Primeiramente, há que se ponderar que o contrato de honorários sob exame visa a remunerar o trabalho do advogado em duas frentes: (i) a defesa do cliente em ação de cobrança de multas condominiais e (ii) a propositura de reconvenção para a postulação de indenização por danos morais decorrentes de supostos vexames sofridos pelo cliente, que estaria a sofrer perseguições no condomínio em que reside.

Ora, não bastasse o fato dos honorários ad exitum não abarcarem a defesa do cliente do consulente na ação de cobrança de multas condominiais, a experiência mostra que dificilmente se vem conseguindo junto ao Judiciário reparação por danos morais fundados em alegações desse jaez. E ainda quando o dano moral é reconhecido, o patamar da sua fixação, em hipóteses assemelhadas, normalmente mostra-se muito diminuto, mais se prestando a uma reparação meramente simbólica.

Em segundo lugar, é preciso considerar que o valor do adiantamento previsto no contrato – R$ 2.250,00 - , cuja natureza, aqui defendo, é de pro labore, foi fixado com muita parcimônia, encontrando-se mesmo aquém do mínimo sugerido na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB, correspondente a R$ 3.376,35. Não há como, portanto, considerar-se imoderados honorários fixados em tal montante, os quais, importa lembrar, remuneram tanto a defesa do cliente na qualidade de réu, quanto a elaboração de reconvenção.

Em terceiro lugar, é mister considerar os três anos nos quais o consulente desenvolveu o seu munus profissional, apresentando defesa, aforando reconvenção, redigindo réplica, protestando por provas, interpondo recurso e comparecendo a duas audiências de conciliação. Não é trabalho pouco que mereça ser desconsiderado tão somente porque o cliente, frustrado com o insucesso na reconvenção, passou a manifestar animosidade para com o seu advogado.

Por fim, fazendo minhas as minudentes considerações tecidas pelo não menos culto e preparado relator Leopoldo Pagotto, a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB tem função indicativa, não obrigando a que o advogado restrinja-se aos seus parâmetros. Aqui, observo que não se pode fechar os olhos à realidade que vem sendo de há muito praticada no universo da advocacia: em causas que envolvem valores vultosíssimos, não consegue o advogado cobrar do cliente os percentuais previstos nessa tabela; ao revés, é comuníssimo que profissionais experimentados e prestigiados em seu meio, naquelas causas que envolvem valores menos expressivos, fixem honorários em patamares superiores àqueles indicados nessa mesma tabela.

Por tudo isso, mas sobretudo pelo caráter muito moderado dos honorários praticados a título de pro labore, entendo que o consulente não tem a obrigação de devolvê-los ao cliente acaso venha a renunciar ao mandato, sempre nos exatos limites da hipótese retratada em sua consulta.

Entretanto, na hipótese de continuar a prestar serviços advocatícios ao mesmo cliente, uma vez que o julgamento de improcedência da reconvenção proposta deveu-se a questão de forma, entendendo o magistrado que deveria ter sido proposta ação autônoma para demandar a mencionada indenização por danos morais, opino no sentido de que verba honorária adicional alguma seja cobrada para a propositura de nova ação, assegurada ao consulente, nesse caso, tão somente a verba sucumbencial. Isso porque, em se tratando tão somente de readequação da forma pela qual o mesmo direito será postulado em juízo, bastará que os mesmos argumentos desenvolvidos em sede de reconvenção sejam adaptados a uma petição inicial. Cobrar novos honorários do cliente, nessa hipótese, seria receber duas vezes pelo mesmo trabalho, e, talvez, apená-lo com eventual equívoco postulatório do próprio advogado.

É o meu parecer, o qual submeto aos meus ilustres pares.

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – Pedi vista destes autos após a leitura do relator, Dr. Luiz Antonio Gambelli, do revisor, Dr. Fabio Kalil Vilela Leite e do pedido de vista do Dr. Leopoldo Ubiratan C. Pagotto e me deparei com novos elementos que alteraram o entendimento inicial que tinha sobre a consulta.

Copio, sem qualquer culpa íntima, o relatório apresentado por Dr. Leopoldo Ubiratan C. Pagotto, assim descrito:

1. O consulente foi contratado para atuar em defesa de seu cliente em ação de cobrança de multas condominiais, pelo rito sumário, ocasião na qual foi ofertada tanto defesa quanto reconvenção almejando a obtenção de indenização por danos morais. A reconvenção foi julgada extinta e o consulente agravou da decisão de extinção, a qual foi mantida pelo Tribunal, com fundamento no sentido que seria necessário ingressar com lide autônoma a fim de perseguir o desejado. A lide ainda não foi sentenciada, mas surgiu animosidade entre procurador e cliente. Sendo assim, o consulente manifestou interesse em renunciar ao mandato e elaborou as seguintes indagações:

a)Qual percentual dos valores recebidos adiantadamente a título de honorários deve devolver cliente e qual a forma de sua atualização;

b)Caso o consulente decida pela continuidade no patrocínio da demanda, poderá cobrar novamente os honorários para ajuizar ação autônoma com o mesmo objeto do que pediu na reconvenção?

2. Em 20 de fevereiro de 2014, o culto Relator Dr. Luiz Antonio Gambelli exarou voto, no que foi seguido integralmente pelo também culto Revisor Dr. Fabio Kalil Vilela Leite.

3. Acerca da primeira indagação proposta, sobre a qual adianto divergir do voto, o relator analisou cópia do contrato de honorários, concluindo que o consulente, ao renunciar, pretende devolver ao cliente o valor recebido adiantado, guardando parte para si como remuneração do serviço efetivamente prestado. O cerne da questão gira em torno do percentual a ser efetivamente devolvido e do valor a ser cobrado pelos serviços prestados.

4. Assim, o relator formulou resposta ao primeiro quesito acerca da forma de correção a ser empregada, afirmando que a devolução deveria ser corrigida “pelos mesmos índices de correção usados pela tabela de correção dos débitos judiciais publicada mensalmente pelo TJSP, com base na data de recebimento de cada parcela”. Aponta como fundamento de sua decisão o fato de que este seria o índice utilizado no processo em questão em eventual liquidação.

5. A devolução do valor recebido como adiantamento ao cliente, por sua vez, de acordo com entendimento do Relator, deveria ser total. Essa decisão tem por fundamento (a) o fato de que a escolha de renunciar ao mandato foi feita pelo procurador, o qual não teve seu mandato cassado, e (b) a acumulação honorários de êxito com honorários fixos, quando o percentual acordado já se encontra no limite máximo permitido e acima da regra geral estipulada no artigo 20 do CPC, o qual limita a fixação de honorários sucumbenciais em 20%, encontraria óbice de caráter ético. Tal cumulação seria possível apenas quando efetivamente contratada, respeitados os limites da moderação (i.e. a soma dos honorários fixos e de êxito não poderia ultrapassar o limite de 20%, quando houver sucumbência, e de 30%, quando esta não existe).

6. Assim, a recomendação foi no sentido de que o consulente deveria devolver a totalidade do valor recebido antecipadamente, pois a contratação teria sido “de êxito” e o percentual fixado (30%) seria maior do que o permitido (20%).

7. Tanto o relator/revisor e o pedido de vista têm pareceres conflitantes, aos quais peço vênia para não adentrar no campo do debate.

8. O Consulente junta aos autos o contrato de prestação de serviços celebrado com seu cliente, na integra.

PARECER – 9. As considerações teóricas sobre esta consulta já foram exaustivamente expostas tanto pelo relator e revisor (que o acompanhou) quanto pelo julgador que solicitou a vista já mencionada, tornando desnecessário bisar no igual.

10. Restaria saber se o valor cobrado a titulo de sinal poderia ter sido abatido do resultado final e se a porcentagem contratada estaria dentro dos limites da sensatez.

11. As partes celebraram um “Contrato de Prestação de Serviços Profissionais Mediante a Outorga de Mandato e Ajuste de Honorários” - mencionando a contratação ad exitum da ordem de 30% e, em seguida, estipula-se o adiantamento de parte dos honorários, os quais deveriam ser compensados em caso de sucesso.

12. Referido Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Advogado Mediante a Outorga de Mandato e Ajuste de Honorários foi apresentado pelo consulente e anexado nos autos em fls.367, em sua integra onde contam as partes, o objeto e as condições contratuais.

13. Diz a referida clausula:

“Na hipótese de não haver êxito financeiro na demanda, por qualquer razão que seja o valor pago a título de adiantamento não será devolvido, pois servirá de pagamento pelos serviços prestados, estando ciente o contratante que a advocacia é expediente de meio e não de fim, ou seja, não garante resultados.”

14. Um contrato[ é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontade, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.

15. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo, pois estas cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas. Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial pode ser contratada mediante retribuição preponderando, assim, a vontade contratual atendendo à teoria da vontade das partes.

16. A doutrina e a jurisprudência caminham no sentido de que tanto no contrato administrativo como no contrato de direito privado, o equilíbrio econômico-financeiro entre os direitos e obrigações das partes contratantes importa em condição de validade, que expressa a própria justiça contratual e denota a boa-fé objetiva externa por ocasião do acertamento de vontades.

17. Uma vez verificado o desequilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, por conta de fatores fugidos ao controle e vontade dos contratantes, sua revisão se impõe não apenas para restauração do estado de legalidade, mas para preservação da utilidade coletiva que deles se extrai que é a função social.

18. A recomposição da equação econômico-financeira dos contratos administrativos pode e deve, sempre que possível, ser inserida por meio de um processo interno, instaurado ex officio ou a pedido da parte.  Do mesmo modo, nada obsta que os contratos de direito privado sejam revistos, a pedido de uma ou de ambas as partes, para restauração da justiça contratual. Aliás, hipótese como essa apenas confirmaria a boa-fé objetiva recíproca, ainda quando presente desequilíbrio na relação contratual.

19. De qualquer sorte, ao Poder Judiciário é dado conhecer e decidir os contratos administrativos e os de direito privado por conta da superveniência de fatos alteradores do equilíbrio contratual. Tal não significa dizer, entretanto, que a vontade/pretensão de uma ou de outra parte, pública ou privada, prevalecerá, havendo espaço legítimo para decisões judiciais intermediárias pautadas pela justiça contratual.

20. Como a utilidade coletiva é pressuposta, tanto nos contratos de direito privado como nos administrativos, sempre que possível à solução intermediária, de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, há de ser privilegiada. A eventual resolução do contrato, como medida de prestação jurisdicional, pode apenas servir para aminar os ânimos egoísticos das partes contratantes, o que não necessariamente reflete o interesse coletivo que dele (do contrato) se pode extrair.

21. A prosseguir neste sentido teórico com as opiniões exaradas pelo relator/revisor e dos argumentos trazidos com o pedido de vista, iríamos adentrar no vasto campo do Direito Positivo, campo este que entendo ter sido efetivamente trilhado pelos que me antecederam e desta forma estamos analisando e interpretando um contrato civil celebrado entre partes contratantes em evidente conflito, uma vez que compete ao Poder Judiciário a analise deste contrato, seus efeitos e interpretação de suas clausulas, saindo do campo ético.

22. Soma-se ao fato acima, que esta consulta diz respeito a caso concreto, e em face disto, o consulente irá se beneficiar do parecer desta Turma em analise contratual que foge de sua competência, por tanto o DD. Relator quanto o DD. Revisor e o DD. Julgador que solicitou vista dos autos, analisaram o contrato de prestação de serviços anexados nos autos pelo próprio consulente, fato este que por si só, demonstra que ele pretende as analise jurídica do contrato, inexistindo matéria ética a ser apreciada.

23. Se esta Turma der parecer sobre o contrato de honorários, em evidente conflito, estará adentrando em contramão em rodovia de mão única e se esta estrada não é aquela que se deve caminhar, não importam os quilômetros percorridos e nem o tempo que gastamos, melhor é voltar.

24. Não entro na esfera da pretensão do consulente em celebrar novo contrato com seu cliente por ser irrelevante na conclusão de meu voto.

25. Voto pelo não conhecimento  da consulta por duas vertentes:

a) Por envolver analise técnica/jurídica de contrato de prestação de serviços, de competência do Poder Judiciário e não matéria ética de competência desta Turma e,

b) Por se tratar de caso concreto, pois o contrato celebrado pelas partes foi juntado na consulta em sua integra, onde as partes contratantes e suas clausulas estão clara e nitidamente expostos e a pretensão do consulente é um parecer técnico/jurídico sobre ele, de competência do Poder Judiciário.

c) Concluo que não há matéria ética a ser analisada na consulta vertente e se trata efetivamente de caso concreto de analise sobre Direito Positivo.

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. LEOPOLDO UBIRATAN CARREIRO PAGOTTO.

RELATÓRIO – 1. Em síntese, o consulente foi contratado para atuar em defesa de seu cliente em ação de cobrança de multas condominiais, pelo rito sumário, ocasião na qual foi ofertada tanto defesa quanto reconvenção almejando a obtenção de indenização por danos morais. A reconvenção foi julgada extinta e o consulente agravou da decisão de extinção, a qual foi mantida pelo Tribunal, com fundamento no sentido que seria necessário ingressar com lide autônoma a fim de perseguir o desejado. A lide ainda não foi sentenciada, mas surgiu animosidade entre procurador e cliente. Sendo assim, o consulente manifestou interesse em renunciar ao mandato e elaborou as seguintes indagações:

Qual percentual dos valores recebidos adiantadamente a título de honorários deve devolver cliente e qual a forma de sua atualização; e

Caso o consulente decida pela continuidade no patrocínio da demanda, poderá cobrar novamente os honorários para ajuizar ação autônoma com o mesmo objeto do que pediu na reconvenção?

2. Em 20 de fevereiro de 2014, o Relator Dr. Luiz Antonio Gambelli exarou voto, no que foi seguido integralmente pelo Revisor Dr. Fabio Kalil Vilela Leite.

3. Acerca da primeira indagação proposta, sobre a qual adianto divergir do voto, o Relator analisou cópia do contrato de honorários, concluindo que o consulente, ao renunciar, pretende devolver ao cliente o valor recebido adiantado, guardando parte para si como remuneração do serviço efetivamente prestado. O cerne da questão gira em torna do percentual a ser efetivamente devolvido e do valor a ser cobrado pelos serviços prestados.

4. Assim, o Relator formulou resposta ao primeiro quesito acerca da forma de correção a ser empregada, afirmando que a devolução deveria ser corrigida “pelos mesmos índices de correção usados pela tabela de correção dos débitos judiciais publicada mensalmente pelo TJSP, com base na data de recebimento de cada parcela”. Aponta como fundamento de sua decisão o fato de que este seria o índice utilizado no processo em questão em eventual liquidação.

5. A devolução do valor recebido como adiantamento ao cliente, por sua vez, de acordo com entendimento do Relator, deveria ser total. Essa decisão tem por fundamento (a) o fato de que a escolha de renunciar ao mandato foi feita pelo procurador, o qual não teve seu mandato cassado, e (b) a acumulação honorários de êxito com honorários fixos, quando o percentual acordado já se encontra no limite máximo permitido e acima da regra geral estipulada no artigo 20 do CPC, o qual limita a fixação de honorários sucumbenciais em 20%, encontraria óbice de caráter ético. Tal cumulação seria possível apenas quando efetivamente contratada, respeitados os limites da moderação (i.e. a soma dos honorários fixos e de êxito não poderia ultrapassar o limite de 20%, quando houver sucumbência, e de 30%, quando esta não existe).

6. Assim, a recomendação foi no sentido de que o consulente deveria devolver a totalidade do valor recebido antecipadamente, pois a contratação teria sido “de êxito” e o percentual fixado (30%) seria maior do que o permitido (20%).

7. Naquela ocasião, pedi vista dos autos para analisar melhor os questionamentos formulados.

PARECER – 1. Inicialmente, gostaria de parabenizar uma vez mais o consulente, cuja consulta merece ser conhecida. Embora se trate de caso cuja concretude a torna praticamente apta a ser decidida por uma das turmas disciplinares, entendo, como o Relator Dr. Gambelli, que a consulta deve ser conhecida, pois esta Turma de Ética Profissional Deontológica tem o dever de orientar e instruir os colegas sobre a forma correta de proceder eticamente. 

2. Em realidade, esta orientação e instrução foi feita magistralmente pelo Dr. Luiz Antonio Gambelli, o qual em seu relatório e voto sintetizou o estado da arte em ética a respeito dos honorários advocatícios. A matéria há muito se encontra consolidada e, aparentemente, não haveria espaço para divergências, como bem ilustrou o consistente voto proferido.

3. Entretanto, o sistema de ética profissional articula-se com o restante do ordenamento jurídico brasileiro. De fato, parece-me que tem havido desdobramentos recentes que nos obrigam a reavaliar certos aspectos da disciplina sobre os honorários advocatícios e a forma aparentemente vinculante em torno do tema da tabela de honorários da OAB.

4. Em particular, chamo atenção para uma antiga decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), exarada em 28 de janeiro de 1998. Naquela ocasião, o CADE deixou de analisar mais profundamente a problemática da tabela de honorários, porque seus Conselheiros firmaram entendimento unânime, segundo o qual essas tabelas de honorário da OAB seriam meramente indicativas. Mais recentemente, o mesmo assunto tem sido objeto de questionamento perante o mesmo CADE no bojo do processo administrativo n. 08012.006641/2005-63, no qual o Ministério Público Federal de Minas Gerais retoma o tema. De acordo com a denúncia, a fixação de honorários advocatícios mínimos previstos em tabelas configuraria conduta ilegal e indício de prática de cartel. Semelhantes tabelas de honorários vinculantes, criadas por outras categorias profissionais como a dos médicos, já foram banidas sob argumentos semelhantes.

5. Data venia, permito-me discordar das conclusões contidas no voto. Porém, ressalto que os motivos da minha divergência em nada se relacionam com os do CADE.

6. O tema dos honorários advocatícios é dos mais controversos e ilustra bem o quão diferente é a advocacia em relação às demais profissões liberais. Em sua origem na Roma Antiga, advogar era uma honraria e não se cobrava honorários das partes: ter seu ponto de vista aceito por um magistrado era satisfação suficiente para o nobre romano que aceitasse defender os interesses em litígio. Ainda no Brasil do século XIX, encontravam-se resquícios desta concepção e, até mesmo hoje, muitos de nós sentimo-nos honrados quando temos o privilégio de atuar em certas causas nobres.

7. Os tempos são outros e os honorários tornaram-se peça central da profissão dos advogados. Afinal, como sobreviver sem os honorários? É imprescindível que haja o pagamento de valores aos advogados, para que estes continuem a desempenhar sua função essencial à justiça, constitucionalmente tutelada.

8. A legislação posterior aos anos 1930 incorpora esta preocupação com os honorários advocatícios e a Lei n. 8.906/94 (atual Estatuto da OAB) trata do tema em detalhe em várias passagens. Em três passagens, é feita referência à tabela de honorários da OAB:

Art. 22. (...)§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:

V - fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;

9. Logo, existe uma previsão legal para a tabela de honorários, o que, de plano, afasta a sua ilegitimidade, tal como discutida no bojo do processo administrativo n. 08012.006641/2005-63 em trâmite perante o CADE. Se prevista em lei está a tabela de honorários da OAB, não há nada de ilegítimo.

10. O Código de Ética e Disciplina regula a matéria, mencionando a tabela de honorários em três dispositivos:

Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade.

Art. 40. Os honorários advocatícios devidos ou fixados em tabelas no regime da assistência judiciária não podem ser alterados no quantum estabelecido; mas a verba honorária decorrente da sucumbência pertence ao advogado.

Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

11. Dando concretude ao comando do inciso V do art. 58 do Estatuto da OAB, a OAB/SP regulamentou esta regra e uma tabela de honorários tem sido atualizada de tempos em tempos. O resumo da forma de aplicação da tabela foi feita pelo Relator Dr. Gambelli, o que motivou a sua recomendação de que o consulente deveria devolver a totalidade do valor recebido antecipadamente, pois a contratação teria sido “de êxito” e o percentual fixado (30%) seria maior do que o permitido (20%).

12. Neste ponto, divirjo do Relator.

13. Inicialmente, gostaria de lembrar o excelente art. 36 do Código de Ética e Disciplina transcrito na introdução da tabela de honorários:

Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo necessários;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII – a competência e o renome do profissional;

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

14. Ora, tal dispositivo contém recomendações e, ao mesmo tempo, reconhece que os honorários resultam da livre interação entre o profissional e o cliente. Valoriza-se se o cliente é habitual ou permanente, diferenciando-se entre as diferentes situações. Somente o advogado sabe quanto vale o seu trabalho, quanto vale os anos de estudo, quanto vale seu tempo. Somente o cliente, conhecedor da sua causa e do profissional, com quem mantém relacionamento essencialmente pessoal, sabe quanto vale o seu caso – o valor da causa ou o ganho econômico podem ser ilusórios sobre a sua real importância. Se achar cara a proposta de honorários, o cliente poderá contatar outro profissional, talvez menos experiente e menos estudado, o qual provavelmente lhe cobrará menos e, ao mesmo tempo, terá menos chances de êxito. O advogado tem por dever ético buscar o seu aperfeiçoamento constante, o que gera um sistema meritocrático, baseado no esforço pessoal. Por que então se deveria recompensar a inércia, a falta de empenho e a inexperiência?

15. Para cumprir este dispositivo, o advogado depara-se com um paradoxo: precisa de liberdade para, com sua sensibilidade, fixar os honorários moderadamente, mas, por outro lado, certas regras engessam essa liberdade. Logo, parece-me que a tabela de honorários, especialmente suas regras específicas, serve como parâmetro e não como uma canga para delimitar os honorários.

16. Somente a liberdade na fixação de honorários pode dar ao profissional a valorização que merece. Em várias ocasiões quando era Relator no TED XX, insurgi-me contra interpretações “socialistas” que associavam, automaticamente, honorários elevados à falta de moderação. Para mim, cobrar R$ 1 milhão de reais numa causa não significa que haja imoderação. Da mesma forma, por vezes, cobrar de acordo com a tabela da OAB pode levar à imoderação – vide os casos de inventário e separação, nos quais os honorários são cobrados sob um percentual do patrimônio, independentemente do esforço despendido na causa.

17. O mesmo se pode dizer da cobrança de honorários pelo sistema de horas. Imagine-se que, no caso concreto, o consulente houvesse cobrado o valor de R$ 245,85 por hora trabalhada, mínimo sugerido pela OAB. Bastaria trabalhar, incluindo-se reuniões, telefonemas, pesquisa e redação, 100 horas para atingir valor bem acima ao avençado. Pela análise dos autos e relatos feitos, não duvido que o consulente tenha gasto esse tempo. Todos nós conhecemos clientes e causas que demandam bem mais do que 100 horas de trabalho, de modo que não me parece ter havido qualquer imoderação aprioristicamente.

18. No caso sob análise, as partes capazes concordaram. Mais ainda, o consulente explicou que seu cliente não tinha um interesse necessariamente econômico no litígio. Pelo contrário, deixou claro que havia um animus litigandi, uma disposição para o litígio. Por vezes, essa é uma estratégia do cliente na defesa de seus interesses e, embora o advogado possa discordar dessa prática, não é obrigado a fazê-lo. Deve desaconselhar o cliente de embarcar em aventuras jurídicas ou litigar sem qualquer razão. Nos autos, não constatei nenhum destes excessos.

19. Também, parece-me que a recomendação do voto do Relator vai além dos limites estritos da competência desta Turma de Ética Profissional Deontológica. Não cabe a esta Turma opinar ou decidir in concreto sobre se os honorários ofendem ou não a tabela de honorários. Aliás, isso não foi objeto de questionamento pelo consulente.

20. Ademais, qual a natureza jurídica da tabela de honorários? Dois pontos devem ser destacados: (i) A quem a tabela de honorários se destina? e (ii) Para que a tabela de honorários se destina?

21. Após rever o regramento ético-disciplinar, não encontrei em qualquer passagem um dever explícito de se seguir as regras da tabela de honorários – ora, se os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, somente as partes podem saber se isso é moderado ou não. Não há prova de que houve qualquer vício do negócio jurídico na celebração do contrato. Tampouco houve estado de necessidade ou qualquer outra situação emergencial.

22. Ao se ler o art. 22 do Estatuto da OAB, acredito que haja uma indicação sobre para quem a tabela de honorários se destina.

Art. 22. (...)§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

23. Vê-se que os dispositivos regulam a relação dos advogados com a Defensoria Pública, vinculando esta e não toda a sociedade. Visto deste ângulo, a tabela de honorários funciona analogamente a um contrato coletivo de trabalho, cujo objetivo principal é a proteção do trabalhador. Todos nós conhecemos a situação do advogado carente, especialmente aquele que milita no interior. É para ele que esta tabela de honorários de caráter protetivo social se destina. A proteção se dirige a quem precisa e não a quem não precisa.

24. Afora este público alvo, a tabela de honorários possui um caráter mais indicativo do que vinculante. O trabalho jurídico de um advogado não é algo fungível. Inúmeras vezes deparei-me, no TED XX, com advogados que tratavam dos mesmo assuntos, mas com preparo e conhecimento distintos – imaginava o absurdo de se nivelar socialisticamente os honorários. Além da diferenciação pela qualidade, o personalismo da relação advogado-cliente torna o serviço advocatício infungível, fora mesmo do mercado, posto que desempenha papel essencial na administração da justiça.

25. Portanto, considero que inexiste qualquer equívoco na contratação feita pelo consulente, de modo que não é devida a integral devolução dos valores acordados. O fato de ser o consulente aquele que renuncia ao mandato é irrelevante: não existe atribuição de culpa com sanção correspondente à perda de honorários. Não temos competência instrutória para determinar quem é culpado – o próprio cliente do consulente pode ter tornado a relação advogado-cliente insustentável.

26. Quanto ao que deverá devolver, a questão é complexa. Como o próprio consulente reconhece em sua petição, por romper o contrato unilateralmente a relação contratual, ele deverá devolver algo ao contratante.

27. A meu ver, as cláusulas são bastante claras a respeito, revelando a intenção dos contratantes.

28. Em fls. 367 dos autos, lê-se que o nome do contrato é “Contrato de Prestação de Serviços Profissionais Mediante a Outorga de Mandato e Ajuste de Honorários” -  em princípio, não houve qualquer mal-entendido decorrente do nome do contrato.

29. Em fls. 368, o contrato menciona contratação ad exitum da ordem de 30% e, em seguida, estipula-se o adiantamento de parte dos honorários, os quais deveriam ser compensados em caso de sucesso. Uma cláusula em particular apresenta exceção à forma ad exitum:

“Na hipótese de não haver êxito financeiro na demanda, por qualquer razão que seja, o valor pago a título de adiantamento não será devolvido, pois servirá de pagamento pelos serviços prestados, estando ciente o contratante que a advocacia é expediente de meio e não de fim, ou seja, não garante resultados.”

30. Inexiste tipificação cerrada em matéria de honorários, de modo que a combinação das duas fórmulas é aceitável. Logo, por apresentar caráter específico em relação à cláusula geral ad exitum, neste contrato, pode não haver devolução de valores pagos à guisa de adiantamento.

31. Infelizmente, inexiste regra clara a respeito do estabelecimento do quanto deverá ser devolvido ao cliente. Deverá devolver parte proporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido – como a advocacia é atividade meio e não fim, pouco importa se a ação foi proposta ou não. A fase preparatória da ação e as reuniões com o cliente deverão ser levadas em consideração.

32. Recomenda-se considerar um valor razoável em virtude do trabalho despendido e ofertá-lo ao cliente. Caso este se mostre relutante, não restará outra via que não a litigiosa para dirimir o conflito.

É o parecer, s.m.j.