E-4.360/2014


ADVOGADO DE SINDICATO - LIMITES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM FAVOR DOS FILIADOS - ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA OFERECIDA PELO SINDICATO EM DIREITO DO CONSUMIDOR E TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE

O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados apenas na substituição processual e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70. Não podem oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos associados. A prestação de serviços jurídicos para os filiados ao sindicato por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, salvo os casos de substituição processual e a assistência gratuita regida pela Lei 5584/70, é uma forma de exercício ilegal da profissão e invasão do exercício profissional. Precedentes E-2.801/2003, E-3.291/2006, E-3.508/2006, E-3.580/2008, E-3.961/2010 e E-4.269/2013.
Proc. E-4.360/2014 - v.u., em 20/03/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Sindicato dos Comerciários (...) deseja saber se existe algum impedimento legal para prestar, de forma gratuita, orientação jurídica sobre Direito do Consumidor e Trabalhista, somente para o trabalhador que se identificar como comerciário, mediante a apresentação da CTPS,

A orientação será feita por intermédio de seus advogados, que ficarão lotados em um ônibus com instalações para consultas médicas e odontológicas, que fica estacionado diariamente em pontos diversos desta Capital.

PARECER – Conheço da consulta por se tratar de assunto de interesse para a advocacia e com permissivo no artigo  49º do CED e no artigo 3°do Regimento Interno da Primeira Turma.

Entendemos que não é possível ao sindicato, por meio de seus advogados, oferecer e prestar consultas e orientação jurídica gratuita aos comerciários sobre Direito do Consumidor e Trabalhista, por existirem restrições legais e éticas.

O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, remunerados pelo sindicato e não pelos associados, pode prestar serviços jurídicos aos seus associados apenas na substituição processual e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70. Não podem oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos associados.

Na substituição processual quem ingressa com a causa é o sindicato em nome de seus associados pleiteando direitos da categoria. Toda a categoria é beneficiada.

Na assistência, regida pela Lei 5584/70, a causa é do empregado que outorga procuração ao advogado do sindicato. Este é o único caso em que, na justiça do trabalho, existe a condenação em sucumbência a favor da entidade sindical, e não do advogado. Neste caso o empregado é que é o beneficiado.

Com tais colocações, não fica difícil de se perceber que a assistência jurídica prestada pelos advogados do sindicato, empregados ou prestadores de serviços, deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito.

Por consequência é vedado ao advogado do sindicato estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas ao interesses coletivos ou individuais na esfera dos direitos defendidos pelo sindicato aos respectivos associados.

Neste sentido, existem inúmeros precedentes deste sodalício.

Copiamos alguns:

SINDICATO – DEPARTAMENTO JURÍDICO – OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AOS ASSOCIADOS, EM ASSUNTOS PARTICULARES OU ESTRANHOS À CATEGORIA – IMPOSSIBILIDADE. O departamento jurídico ou advogado de sindicato deve limitar-se à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, abstendo-se de atuar em temas de caráter particular dos associados, estranhos à classe, conforme dispõe o art. 8º, III, da CF, arts. 513 e 514 da CLT, art. 7º do CED, art. 34, II, do EAOAB e precedentes deste Tribunal. Proc. E-2.801/03 – v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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SINDICATO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE ASSOCIADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA CONTENCIOSA – IRRELEVANTE QUEM SERÁ O PAGADOR DE HONORÁRIOS DE ASSOCIADOS ASSISTIDOS PELO SINDICATO – ANTIETICIDADE. As atividades dos advogados do departamento jurídico dos sindicatos classistas estão restritas aos interesses individuais ou coletivos da categoria profissional, pois a norma constitucional do inciso III do art. 8º tem por objetivo a proteção dos sindicalizados no que seja pertinente às questões da classe representada. Antiética será a atividade do advogado que prestar serviços em áreas estranhas aos interesses do sindicato classista. Torna-se irrelevante se esses serviços sejam pagos pelos associados ou pelo sindicato classista. Precedentes: processo E-2.322/01 (do qual fui relator e tive como revisor o ilustre Dr. Benedito Edison Trama) e processo E-1.163/97 (relator o Dr. Carlos Aurélio Motta de Souza e revisor o Dr. Rubens Cury). Proc. 3.291/2006 – v.u., em 16/03/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Presidente “ad hoc” Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

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ADVOGADO DE SINDICATO – LIMITES DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EM NOME DOS FILIADOS À ENTIDADE, ÀS ÁREAS DE INTERESSE DA CATEGORIA – VEDADO ESTENDER O ATENDIMENTO EM MATÉRIAS ESTRANHAS AOS INTERESSES DOS FILIADOS SOB PENA DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA – INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER PARTE DA CONSULTA QUE VERSA SOBRE INFRAÇÃO ÉTICA COMETIDA POR TERCEIROS. O advogado de sindicato, empregado ou prestador de serviços, deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito. É vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas ao interesses dos respectivos associados, e inclusive de atender as empresas pertencentes ao setor, associadas ou não, em seu escritório particular, por constituir evidente captação de clientela, conforme dispõem o art. 7º do CED; art. 34, IV, do Estatuto da OAB, e precedentes deste Tribunal. Quanto ao questionamento na consulta sobre conduta de terceiros, impedimento deste Sodalício, conforme § 3º, do Artigo 136, do Regimento Interno, e afronta do disposto na Resolução 07/95 (precedentes E-3.409/07, E-3.438/07, E-3.512/07, entre outros). Proc. E-3.580/2008 - v.u., em 17/04/2008, do parecer da Relª. Drª. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Por outro lado considerando que o inciso II do artigo 1º do EOAB estabelece serem privativos da advocacia as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, esta casa tem decidido constituir invasão do exercício profissional, e situações de exercício ilegal da profissão, a prestação e oferta de serviços jurídicos por pessoas ou entidades não inscritas na OAB para o exercício da profissão.

No caso, o sindicato, como já foi dito no início Deste parecer, apenas pode prestar serviços jurídicos aos seus associados na substituição processual e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70, vedado oferecer e prestar serviços outros privativos dos advogados. 

Precedentes neste sentido:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA – DEPARTAMENTO JURÍDICO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOS PERANTE O INSS – PUBLICIDADE – LIMITAÇÕES ÉTICAS. A postulação administrativa é o primeiro passo para a busca ao judiciário em ações de revisão ou de obtenção de benefícios previdenciários, tornando a advocacia previdenciária em uma especialidade, onde a convivência de advogados com “consultores leigos” vem criando um nicho de mercado bastante atraente, potencial de perigosas “parcerias” e de situações de exercício ilegal da profissão, captação de causas e clientes, propaganda e publicidade imoderada. A contratação de advogado para trabalhar no Departamento Jurídico ou ser assessor jurídico de empresa de prestação de serviços de preparação de documentos e solicitação administrativa de benefícios perante o INSS, deve ser apenas para prestar serviços à empresa e não aos seus clientes. A prestação de serviços jurídicos para os clientes de empresas não registradas na OAB, por intermédio de seu Departamento Jurídico, é uma forma de exercício ilegal da profissão e invasão do exercício profissional. Os advogados que se prestam a trabalhar como empregados ou autônomos para estas empresas, vezes dividindo honorários contratuais, vezes trabalhando apenas pela sucumbência, cometem infração ética de captação de causas e concorrência desleal. A publicidade de empresa de prestação de serviços de preparação de documentos e solicitação administrativa de benefícios perante o INSS, informando que possui advogados especialistas na área previdenciária, induz ao público a ideia de que a empresa está aparelhada para prestar a seus clientes serviços jurídicos de orientação, respostas às consultas e ingresso das ações jurídicas que se fizerem necessárias, práticas condenadas por estar oferecendo e prestando serviços privativos de advogados. Proc. E-4.269/2013 - v.u., em 20/06/2013, do parecer e ementa da Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

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EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS AOS CLIENTES PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO – RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL – FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO ILEGAL PELOS ADVOGADOS EMPREGADOS – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – VEDAÇÃO. As empresas de consultoria e de prestação de serviços, mesmo que compostas só por advogados, não são sociedades de advogados, e por seus sócios, associados ou empregados, não podem praticar atos privativos da advocacia porque não é este seu objeto social, e se o fosse, estaria impedida de registro na OAB porque é vedado o exercício da advocacia em conjunto com outras profissões. As empresas de consultoria e de prestação de serviços, cujo objeto não seja exclusivamente o da advocacia e consultoria jurídica, não podem pactuar "contrato de honorários advocatícios" com seus clientes, e os advogados que fazem parte do seu departamento jurídico devem prestar serviços unicamente para a defesa dos interesses da empresa, nunca em benefício de seus clientes. A empresa tem legitimidade para realizar contratos de trabalho com os advogados, mas os advogados devem prestar serviços somente à empresa e não a seus clientes. A responsabilidade profissional dos advogados está circunscrita aos atos por eles praticados nos processos que atuam, pois recebem procuração direta dos clientes. Como a empresa não pode praticar atos privativos dos advogados, a responsabilidade pelos atos privativos é dos advogados e não da empresa. Os advogados empregados que atuam no Departamento Jurídico e patrocinam causas dos clientes, permitem o uso de seu trabalho e de suas prerrogativas para o exercício ilegal da profissão por parte de entidades não registradas na OAB, tornam viável o funcionamento desta máquina de inculca e concorrência desleal, e acobertam, em alguns casos, advogados inescrupulosos que mercantilizam a advocacia, captam causas e clientes. Precedentes E-2.525/02, E-2.662/02, E-2.736/03. E-3.961/2010 - em 17/02/2011 por v. m., rejeitada a preliminar de não conhecimento; quanto ao mérito - v.u., do parecer e ementa Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É como votamos.