E-4.421/2014


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA QUOTA LITIS - DESPEDIDA INDIRETA - DISPONIBILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS - INCIDÊNCIA EM CASO DE ACORDO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO ECONÔMICO EXPERIMENTADO PELO CLIENTE.

De acordo com a jurisprudência desta Turma Deontológica, no caso de "despedida indireta", o percentual contratado a título de honorários advocatícios incide também sobre o valor dos depósitos existentes na conta vinculada e levantados pelo empregado, pois a disponibilidade e o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do empregado decorrem diretamente da condenação ou acordo resultantes do trabalho do advogado
Proc. E-4.421/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.


RELATÓRIO - Trata-se de consulta dirigida a esta Turma Deontológica, em que o Consulente, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, narra ter atuado em demanda trabalhista em que se buscava o reconhecimento da despedida indireta de seu cliente, no âmbito da qual foi alcançada a composição amigável entre as partes.

Em razão do acordo celebrado, foi possibilitado ao cliente do Consulente o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“FGTS”).

O Consulente aduz que o contrato celebrado entre ele e seu cliente previa o recebimento de honorários advocatícios correspondentes a “30% do valor recebido pelo reclamante em razão de sentença ou acordo trabalhista”.

Diante disso, o Consulente indaga a esta Turma a possibilidade de o percentual fixado contratualmente a título de honorários advocatícios incidir também sobre o montante referente aos valores oriundos do FGTS a que seu cliente teve acesso, “vez que esta vantagem econômica somente foi alcançada pelo contratante em razão da atuação do advogado”.

PARECER - Análise prévia da viabilidade da consulta:

Apesar do Consulente não formular a consulta em tese, como se verifica pela narrativa apresentada e por todos os vários documentos juntados à consulta, entendo cabível o seu conhecimento, pois, nos termos dos artigos 49 do Código de Ética e Disciplina e 134 do Regimento Interno desta Seccional, compete à Turma Deontológica responder dúvidas sobre temas relacionados à conduta ética no exercício da advocacia, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem. No entanto, em respeito aos limites da competência desta Turma, respondo a consulta como se em tese houvesse sido formulada.

MÉRITO - Pede o Consulente, em síntese, que esta Turma se manifeste a respeito da possibilidade de os honorários advocatícios fixados contratualmente incidirem sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS a que o cliente teve acesso, segundo se alega, em razão da atuação do advogado em demanda trabalhista encerrada por acordo. Sobre o tema, esta Turma já teve oportunidade de se manifestar em mais de uma oportunidade, reconhecendo sempre que o percentual contratado a título de honorários advocatícios incide sobre a multa e sobre o valor dos depósitos devidos ao FGTS, quando tais valores fazem parte da condenação e da liquidação da sentença, pois esses valores integram o benefício econômico auferido pelo cliente em razão do trabalho do advogado. Nesse sentido:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS DEPÓSITOS DO FGTS.

O percentual contratado a título de honorários advocatícios incide sobre a multa e sobre o valor dos depósitos devidos ao FGTS, quando tais valores fazem parte da condenação e da liquidação da sentença. Ocorre quando a demanda versa sobre ausência ou insuficiência de depósitos na conta vinculada e quando há condenação no pagamento de verbas salariais ou verbas rescisórias com incidência das parcelas devidas ao fundo, acrescidas da multa de 40%. No caso de procedência do pedido de “despedida indireta” ou de reversão de “despedida por justa causa” em “despedida imotivada”, o percentual contratado a título de honorários advocatícios incide também sobre o valor dos depósitos existentes na conta vinculada e levantados pelo empregado. O levantamento e a disponibilidade dos valores depositados na conta vinculada do empregado fazem parte da condenação e são resultantes do trabalho do advogado. A tabela de honorários advocatícios aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de 21/02/05 fixa o percentual de 20% a 30% sobre o valor da condenação. Assim, se os depósitos existentes na conta vinculada do empregado, salvo nos casos de despedida indireta ou de reversão da despedida por justa causa, não fazem parte da condenação e da liquidação da sentença, por certo não podem e nem devem ser objeto de cláusula contratual. Seria o mesmo que contratar honorários sobre valores para os quais não houve ganho decorrente do trabalho do advogado. (Proc. E-3.530/2007 - v.u., em 18/10/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS – PERCENTUAL APLICÁVEL – INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E FGTS – NOVA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP – PREVISÃO LEGAL – POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO À NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS DA MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. Conquanto a Tabela de Honorários Advocatícios anterior fixasse o patrocínio do reclamante, na modalidade “ad exitum”, no montante variável de 20% a 30% sobre o valor do litígio, a atual, vigorante desde 1 de janeiro de 2006, fixa os mesmos percentuais “... sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários”. Tal previsão legal está inspirada na jurisprudência dominante deste Tribunal Deontológico, a qual, inclusive, evidencia a necessidade do Contrato de Honorários expresso, para que se evitem os previsíveis questionamentos futuros. Quanto à incidência sobre o FGTS, haverá incidência sobre a multa e sobre o valor dos depósitos, quando tais valores fizerem parte da condenação e liquidação da sentença. Quaisquer que sejam as hipóteses, os princípios éticos da moderação e proporcionalidade deverão ser observados. Inteligência dos artigos 36 e correlatos do Código de Ética, artigos 22 e seguintes do Estatuto da OAB, tópico 78 da Tabela de Honorários da OAB/SP, processo E- 3.530/2007, E- 2.230/00, E- 2.187/00 deste Tribunal de Ética.

(Proc. E-3.699/2008 – v.u., em 11/12/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUSTIÇA DO TRABALHO – INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ITEM 78 DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/SP – VALOR BRUTO, SEM O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO INSS OU DOS ENCARGOS FISCAIS – POSSIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS – CAUTELA RECOMENDÁVEL – INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE TRATE DE BENEFÍCIO AUFERIDO EM SENTENÇA E CONSTANTE DA LIQUIDAÇÃO. Os honorários advocatícios contratados para propositura de ação trabalhista, nos percentuais previstos no item 78 da Tabela de Honorários da OAB/SP, incidem sobre o valor bruto da condenação, sem o desconto das contribuições previdenciárias e encargos fiscais. A cota parte da contribuição previdenciária da empregadora não faz parte dos benefícios auferidos pelo cliente, sendo vedada a incidência da verba honorária. A verba honorária poderá incidir sobre os depósitos destinados ao FGTS, bem como a indenização de 40% incidente, desde que haja condenação em sentença ao seu depósito, bem como constem da liquidação de sentença. Precedentes E-3.699/2008, E-3.641/2008 e E-3.530/2007. Em ambos os casos, recomenda-se que a contratação dos honorários, feita por escrito, preveja expressamente essas hipóteses, a fim de evitar dúvidas e futuros litígios. (Proc. E-3.902/2010 – v.u., em 15/07/2010, do parecer e ementa da Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF)

No caso da consulta, em que se trata de “despedida indireta”, a disponibilidade imediata dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS decorre de acordo alcançado no âmbito de demanda trabalhista conduzida pelo Consulente e não em razão de sentença condenatória.

Isso, no entanto, não retira do advogado o direito ao recebimento de percentual incidente sobre esses valores, uma vez que esse benefício auferido pelo cliente também decorre diretamente do trabalho realizado pelo seu patrono e a realização de acordo judicial está expressamente prevista como fato gerador do pagamento dos honorários contratados.

É o parecer que submeto aos meus pares.