E-4.520/2015


CONSULTA QUE NÃO ENVOLVE DÚVIDA SOBRE ÉTICA - NÃO CONHECIMENTO

Nos termos do artigo 49, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o Tribunal de Ética e Disciplina tem competência para responder em tese apenas consultas que envolvam matéria ética. Consultas referentes a outras matérias não são, portanto, da competência da Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP. E-4.520/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulta é singela por isto a transcrevo em seus próprios termos a guisa de relatório;

Sabe-se que o artigo 22 do Estatuto da OAB assim trata a questão dos honorários:

"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”

A questão que necessitamos esclarecimentos refere-se à compensação (ou não) entre honorários contratuais e honorários sucumbenciais. Em contrato que prevê o pagamento pelo cliente ao advogado a título de "honorários de sucumbência" este valor deve ser acrescido aos honorários que o Juízo condena o perdedor a pagar ao advogado do vencedor em sentença ou compensados entre si?

PARECER - A consulta não envolve conduta de terceiros nem se apresenta como já matéria submetida ao Poder Judiciário. Entretanto, também não envolve questão ética, mas de direito civil (contratos) e de linguagem. Conforme diz o próprio consulente, o artigo 22 do EAOAB, garante aos advogados “o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”.

Honorários convencionados são aqueles estabelecidos entre o cliente e o advogado no respectivo contrato de prestação de serviços. Essa contratação é livre, desde que respeitado o princípio da moderação e que não haja aviltamento dos honorários. Se não houver previsão contratual de honorários, esses poderão ser fixados judicialmente por arbitramento, segundo as condições da prestação dos serviços.

Já aos honorários de sucumbência – fixados também pelo juiz da causa – decorrem da derrota de uma das partes do processo. Quem perde a ação é obrigado pela lei a pagar as custas do processo e os honorários de sucumbência determinados na decisão judicial. Pela lei (art. 23 do EAOAB), os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que vencer a causa que tem o direito autônomo de executar a sentença nessa parte.

Assim, tem o advogado legalmente o direito aos honorários contratados e mais os de sucumbência, se vencedor na ação.

Nada impede, porém, de o advogado especificar no contrato o recebimento apenas dos honorários de sucumbência, que seriam, assim, honorários “ad exitum”, submetendo-se aos riscos da causa.

Este o ponto que parece não ter o consulente compreendido, quando indaga se no contrato houver previsão de honorários de sucumbência esse valor seria acrescido aos “honorários que o Juízo condena o perdedor a pagar ao vencedor...”. Se no contrato houver apenas a previsão de honorários de sucumbência, somente estes o advogado receberá e, obviamente, somente se vencer a causa. Se houver a previsão de honorários pela prestação dos serviços e de sucumbência, se vencer receberá ambos e, se não vencer, somente os primeiros. Obviamente o advogado é livre em sua contratação para estabelecer ou não a compensação entre os honorários contratuais e os de sucumbência.

Como bem demonstrado acima, a indagação não envolve questão ética, só tendo sido comentada em consideração ao consulente, pois a consulta não pode ser conhecida. Nos termos do art. 49, do Código de Ética e Disciplina da OAB, esta Turma Deontológica só tem competência para responder a questões sobre ética profissional.

É o parecer.