E-4.639/2016


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO INTEGRANTE DE COMISSÃO ÉTICA DE CORRETORES DE IMÓVEIS DENTRO DO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE, RESPEITADOS OS LIMITES ÉTICOS - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA

Não há incompatibilidade de o advogado exercer a função nomeada de membro da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de São Paulo. Caso um advogado, que seja também corretor de imóveis, que exerça ambas as atividades, seja nomeado para integrar a Comissão de Ética e Fiscalização Profissional do CRECISP, estará perante ambos os órgãos de classe respondendo por suas ações e consequências decorrentes, dentro dos limites éticos da lei.
Proc. E-4.639/2016 - v.u., em 19/05/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente, inscrito nesta seccional, vem perante esta Turma Deontológica indagar resumidamente o seguinte:

1. Que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, segundo a lei 6.530/78 é dotado de personalidade jurídica de direito publico e atua de modo indireto e que este conselho- CRECI- possui uma comissão de Ética e Fiscalização Profissional- CEFISP, que possui varias atribuições, a saber:

a) Julgar em primeira instancia os processos originados de auto de infração, podendo diligenciar, proceder a oitivas, citações, notificações e todos os demais atos necessários ao cumprimento de seu desiderato, bem como elaborar relatório e opinar sobre o mérito e sanções eventualmente aplicáveis nos processos originados de termo de representação;

b) Parágrafo único: de cada julgamento realizado pela CEFISP será exarado acórdão e de cada reunião será extraída a respectiva ata;

2. Que segundo a resolução COFECI numero 146/82, código de processo disciplinar, no art. 27 disciplina que “considerando completa a instrução do processo, o relator na sessão de julgamento da comissão de ética e fiscalização profissional, proferira voto sobre o mérito da autuação, indicando, se a mesma for procedente, a infração cometida e a sanção aplicável.”.

3. Anexos textos legais dos dispositivos acima citados (resolução COFECI 1.178/2010 – regimento interno do CRECI e resolução 146/82- COFEC- código de processo disciplinar).

4. Pergunta: se há incompatibilidade no exercício profissional de advocacia, caso o advogado também corretor de imóveis, participar da CEFISP, emitindo voto em julgamento das infrações ético- disciplinares do corretor de imóveis e se a Cefisp é um órgão de deliberação coletiva da administração publica indireta?”

PARECER – a) No entendimento do STF, consubstanciado na ADI 3026/DF, a Ordem dos Advogados do Brasil é uma autarquia "sui generis", que presta o serviço público de fiscalizar a profissão de advogado, função esta essencial à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal e típica da Administração Pública.

b) Por outro lado, o art. 34 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inciso XXIII, prevê expressamente que constitui infração disciplinar: deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.

c) Informações enviadas pelo setor competente desta seccional nos informa que o consulente está em débito perante a classe desde 2009, tendo sido notificado devidamente;

d) É de conhecimento da classe de que o advogado inadimplente não pode utilizar dos benefícios da CAASP (tem direito aos seus benefícios todos os dependentes do advogado. O qual deve estar quite com os cofres da entidade) e tampouco votar em seus representantes de classe (RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.871 - CE (2008/0108151-0);

e) Sabemos que a OAB não recebe subvenções do Estado, sobrevive de receitas de anuidades e outras receitas decorrentes da atividade forense, logo, permitir o não pagamento de contribuições atenta contra a dignidade da Instituição e da sociedade civil, vez que essa instituição sem recursos financeiros fatalmente será aniquilada;

f) Entretanto, em que pese o consulente estar em debito com a instituição, embora contrariado, curvo-me ao entendimento de que não lhe abstrai ao direito de consultar esta Turma Deontológica sobre a prática ética da advocacia, em que pese este relator ser voz isolada na restrição deste direito;

g) Conheço, pois, da consulta e passo ao seu mérito:

1. Fiz diligência a apurei que o consulente não é corretor de imóveis;

2. Nos termos do que dispõe o art.19 da lei 6.503/78, somente podem fazer parte do CEFISP os corretores de imóveis que não sejam conselheiros regionais efetivos, exceção do seu coordenador geral, que será sempre um conselheiro efetivo ou suplente;

3. Caso um advogado, que seja também corretor de imóveis, que exerça ambas as atividades, seja nomeado para integrar a comissão de ética e fiscalização profissional do CRECISP, estará perante ambos os órgãos de classe respondendo por suas ações e consequências decorrentes, dentro dos limites éticos da lei.

4. Não vislumbro antieticidade no fato de um advogado fazer parte de um Tribunal Ético de corretores de Imóveis, desde que respeite seus limites éticos.