E-4.708/2016


TRIBUNAL DE ÉTICA - TURMA DEONTOLÓGICA - COMPETÊNCIA - ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS, ORIENTAÇÃO E ACONSELHAMENTO SOBRE COMPORTAMENTO ÉTICO - INCOMPETÊNCIA DO TED PARA OFERTAR MINUTAS DE CONTRATO, ORIENTAÇÃO TÉCNICA OU DOUTRINA DE SUPORTE - TEMA AFEITO AO DIREITO POSITIVO E ADJETIVO - NÃO CONHECIMENTO

A Turma Deontológica deve caminhar rigorosamente dentro dos limites adstritos à sua competência, indicados no artigo 71, II do CED e nos Regimento Interno da OAB/SP, e ainda no seu próprio Regimento Interno. Essencialmente, seu dever é responder consultas, em tese, exclusivamente sobre comportamento ético profissional, descabendo esmiuçar-se em temas alheios às suas atribuições. Dúvidas sobre como formatar contrato de honorários, oferecendo minuta, doutrina e orientação geral sobre o tema, não são atribuições do TED-I, menos ainda de outros órgãos da OAB. Deverá o Consulente, estribado em seus próprios conhecimentos jurídicos, habilitado que é, sem interferência da instituição de classe, estudar o tema nos livros e na doutrina disponível nas bibliotecas, para postular os direitos pretendidos de forma adequada. À Ordem descabe advogar, senão em defesa dos princípios contidos no Estatuto, Código de Ética e legislação correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo. Inteligência dos artigos 134 c.c. 136, §3º, I, II, III do Regimento Interno da OAB/ SP, 3º e 4º do Regimento Interno do TED, Resolução nº 08/96 do TED, artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina, Precedentes: E-2.910/2004 e E-3.429/2007.
Proc. E-4.708/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO – Advogado devidamente registrado nos quadros da OAB/SP pede auxilio para que o TED indique quais provas demonstrariam a impossibilidade econômica do constituinte de pagar os honorários, contextualizando as razões pelas quais esse cliente precisaria de contratação dessa natureza. Pede, ainda, instruções, documentação e minuta de contrato quota litis, e tudo o mais que eventualmente ele não tenha perguntado, caso seja importante para o esclarecimento da dúvida.

Este o breve relatório.

PARECER – No entender desta Relatora não é possível conhecer da consulta consoante o disposto no artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina, no sentido que o TED-I é competente apenas para orientar e aconselhar, dirimindo dúvida sobre conduta ética profissional do próprio consulente, e sempre em tese.

Não é órgão de consulta sobre direito positivo, material ou processual que possa ser acessado pelos advogados para orientá-los sobre as teses jurídicas aplicáveis a um determinado assunto que reclame a atuação do advogado ou oferecer minutas e pesquisas sobre esta ou aquela forma legal ou jurídica de atender ao tema consultado.

Foi exatamente para isso, que o advogado cursou 5 anos de faculdade, fez estágio e prestou o exame da OAB, enfim, aprendeu a profissão e as ferramentas legais, materiais e processuais, para seu bom exercício, alias, não apenas em favor do cliente, mas para si mesmo quando tenha que fazer um contrato de honorários. Estando habilitado para exercer a profissão em toda a sua grandeza, deve, pois, ter a obrigação de conhecer ou saber como procurar na academia os livros jurídicos que lhe oferecerão resposta, notadamente para questão comezinha como esta (refiro-me à prova, à documentação e minuta de contrato).

Nesse sentido é a Resolução nº 07/1995 desse Tribunal, ao esclarecer que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação à conduta (e fatos e atos relacionados) que sejam direta e pessoalmente pertinentes ao Consulente.

Foge à competência da Turma Deontológica orientar advogado em matéria de direito positivo, devendo este, como já mencionado anteriormente, fazer uso de seus conhecimentos jurídicos e estudar a solução técnica para atender a essa necessidade comezinha da profissão:

Nesse sentido, já decidiu esta Sessão Deontológica:

TRIBUNAL DE ÉTICA DEONTOLÓGICO – COMPETÊNCIA – ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS, ORIENTAÇÃO E ACONSELHAMENTO DE ADVOGADOS, ÓRGÃOS DA OAB E, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, INSTITUIÇÕES, SOBRE ÉTICA PROFISSIONAL, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS A ESTA – CONSULTA SOBRE INTERDIÇÃO DE TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – INCOMPETÊNCIA PARA FAZÊ-LO POR TRATAR-SE DE TEMA AFEITO AO DIREITO POSITIVO E ADJETIVO – NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Deontológico não é livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres, votos convergentes e/ ou divergentes e demais despachos, mas ao contrário, deve caminhar rigorosamente dentro da nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou, através dos dispositivos éticos e estatutários existentes. Deve essencialmente responder consultas, em tese, sobre ética profissional descabendo esmiuçar-se em temas alheios às suas atribuições. Dúvidas sobre a quem e como requerer pedido de intervenção em órgão da OAB assenta-se no plano do direito positivo e adjetivo e não no deontológico. Deverá o Consulente, estribado em seus conhecimentos jurídicos, habilitado que é, sem interferência da instituição de classe, postular os direitos pretendidos. À Ordem descabe advogar, senão em defesa dos princípios contidos no Estatuto, Código de Ética e legislação correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo. Inteligência dos artigos 134 c.c. 136, §3º, I, II, III do Regimento Interno da OAB/ SP, 3º e 4º do Regimento Interno do TED, Resolução nº 08/96 do TED, artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, processo E-2.910/2004 entre outros deste Sodalício. Proc. E-3.429/2007 – v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Esse é o parecer que ofereço à apreciação dos meus pares,.