E-4.712/2016


CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIROS - AUTUAÇÃO NA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DE SUBSEÇÃO - NÃO CONHECIMENTO

Nos termos do art. 49 do "antigo" Código de Ética e Disciplina, artigo 71 do novo Código de Ética e Disciplina, a seção do Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina não conhece de consultas referentes a casos concretos, tampouco de consultas envolvendo conduta de terceiros. Ademais, estando o caso autuado em Comissão de Ética e Disciplina de subseção e posterior julgamento pelo Tribunal de Ético, é vedada a este Tribunal Deontológico se manifestar, sob pena de se estabelecer decisões conflitantes. E-4.712/2016 - v.u, em 22/09/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta encaminhada pelo Dr. (...), DD. Delegado de Polícia de (...), no qual a autoridade pretende que o Tribunal de Ética e Disciplina se manifeste acerca da validade do contrato de honorários celebrado entre um advogado e sua cliente, respectivamente averiguado e vítima nos autos de um inquérito policial sob sua investigação.

Conforme informação prestada pelo Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da subseção de (...), está em andamento um procedimento para apurar a prestação de serviços objeto do inquérito, autuada sob n. (...).

PARECER - Nos termos do art. 49 do “antigo” Código de Ética e Disciplina, artigo 71 do novo Código de Ética e Disciplina, a seção do Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese.

O presente caso se refere a evidente caso concreto, objeto de investigação policial, além de se tratar de consulta envolvendo conduta de terceiro, o que não pode ser apreciado por este Tribunal Deontológico.

Ademais, conforme consta dos autos, a conduta do advogado investigado foi denunciada na Comissão de Ética e Disciplina da Subseção de (...), já tendo sido autuada naquela comissão. Entende este relator, s.m.j. que uma vez autuada a representação para futuro julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina competente, esta seção Deontológica fica impedida de se manifestar, sob pena de se estabelecer entendimentos conflitantes.

Dessa forma, deixo de conhecer da presente consulta.

É o meu parecer.