E-4.713/2016


CONSULTA DE TERCEIROS - DETALHAMENTO INDICATIVO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - NÃO CONHECIMENTO

O Tribunal Deontológico não é livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres, votos: deve caminhar rigorosamente dentro da nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou, através dos dispositivos éticos e estatutários existentes. Deve essencialmente responder consultas, em tese, sobre conduta ética profissional, descabendo esmiuçar-se em temas concretos, notadamente relativo a terceiro.. Exegese da Resolução nº 07/95, da Seção Deontológica, artigos 134 c.c. 136, § 3º, I, II, III do RI da OAB/SP, artigos 3º do RI do TED artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina. Finalmente, é importante que se acresça que, sendo o advogado o primeiro juiz de seus atos, está obrigado a decidir sob sua inteira responsabilidade as medidas que entender necessárias para coibir fatos e atitudes que julgar antiéticas. Precedentes E-3047/2004, E-3127/2005, E-3.136/2005, E-3.206/2005 e E-3.234/2005.
Proc. E-4.713/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO – Advogado devidamente registrado nos quadros da OAB/SP formula em nome de empresa de sua família, a seguinte consulta: a empresa familiar contratou advogados (um deles usualmente também representado pelo outro) para conduzir demandas perante comarca do interior. A contratação foi feita sob a modalidade quota litis, à razão de 50% do proveito econômico que a contratante obtivesse, acrescido da verba de sucumbência, caso se sagrassem vencedores da causa. Nenhuma verba seria devida em caso de insucesso.

Recebido os primeiros 2 de um rol de precatórios que ainda serão pagos no futuro, verificou-se, segundo o consulente, que alguma coisa estaria muito errada nessa contratação, eis que, descontados os impostos de cerca de 30% aproximadamente sobre o montante bruto do precatório, e enfim, pagos aos advogados os 60% (50% + 10% da sucumbência) contratados, sobre o mesmo montante bruto, restava para a empresa um saldo de apenas 10% daquilo que foi originalmente pago.

O consulente apresenta detalhadamente os fatos, junta documentos e notificações trocadas entre a empresa e os advogados e indaga se seria ou não regular essa contratação. Pede ainda, caso a Seção Deontológica entenda tratar-se de infração disciplinar, que inicie o processo com a intimação do advogado, e posterior remessa a uma das turmas disciplinares.

Este o breve relatório.

PARECER – Infelizmente, essa Conselheira não pode conhecer da consulta, por força do artigo art. 71, II do CED, Resolução nº 7/95, art. 3º do Regimento Interno do TED I e art.134 c.c art. 136, § 3º. incisos I, II, III do Regimento Interno da OAB/SP.

A consulta, claramente, trata de caso concreto, que, sobretudo, envolve conduta de terceiro: o relatório dos fatos e a sua qualificação jurídica – sem nenhuma avaliação do mérito – estão bem postos e concatenados. Aliás, a consulta mais se qualifica como uma representação às turmas disciplinares do que uma dúvida de natureza deontológica, e serviriam mesmo para instruir procedimento contra o terceiro, seja de natureza disciplinar, perante a OAB, seja de natureza judicial, se esse vier a ser o caso.

No entender dessa Relatora não é possível conhecer da consulta consoante o disposto no artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina, no sentido de que o TED-I é competente apenas para orientar e aconselhar, dirimindo dúvida sobre conduta ética profissional do próprio consulente, e sempre em tese.

Nesse sentido é a Resolução nº 07/1995 desse Tribunal, ao esclarecer que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que sejam direta e pessoalmente pertinentes ao Consulente, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. A jurisprudência é pacífica nesse sentido:

CASO CONCRETO – ATO DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB de São Paulo e nos termos da Resolução nº 7/95, desta Turma Deontológica, são inadmitidas consultas sobre casos concretos envolvendo atos, fatos ou condutas de terceiros, ainda que advogados. Proc. E-3.647/2008 – v.u., em 17/07/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

CONSULTA FORMULADA SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995, DO TED – I.

Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplinar que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese; no mesmo sentido é a Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, ao esclarecer que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhe sejam direta e pessoalmente pertinentes, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Proc. E-3.905/2010 – v.u., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. JOSÉ ANTONIO SALVADOR MARTHO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

CASO CONCRETO – MATÉRIA, ADEMAIS, SUB JUDICE – APRECIAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO, POR EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA DA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL. Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina - TED-I (também denominado, por força da tradição, Turma de Ética Profissional) orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese (CED, art. 49). Descabe-lhe, outrossim, nos termos de sua Resolução nº 7/95, apreciar consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado. Assiste ao consulente, todavia, desde que demonstre as infrações porventura cometidas em relação à mencionada captação de clientela, particularizando os fatos e reunindo provas pertinentes, o direito de formular representação junto à seção disciplinar competente deste Tribunal. Proc. E-3.163/2005 – v.u., em 19/05/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

CASO CONCRETO – CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO. Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, coadjuvado pela Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, que esclarece que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogado. Tratando, portanto, a consulta dos autos de caso concreto e envolvendo comportamento de terceiro advogado, não pode ser conhecida. Precedentes E-3047/2004, E-3127/2005, E-3.136/2005, E-3.206/2005 e E-3.234/2005. Finalmente, é importante que se acresça que, sendo o advogado o primeiro juiz de seus atos, está obrigado a decidir sob sua inteira responsabilidade as medidas que entender necessárias para coibir fatos e atitudes que julgar antiéticas. Proc. E-3.361/2006 – v.u., em 21/09/2006, do parecer e ementa da Relª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Este é o parecer e voto, que submeto a apreciação de meus pares.