E-4.895/2017


CONFLITO DE INTERESSES - CONSELHEIRO FISCAL OU CONSELHEIRO CONSULTIVO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA CONTRA O CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE

Conselho Fiscal e Conselho Consultivo são órgãos que não possuem poder de decisão, administração ou representação do Condomínio, situação essa que afasta o conflito de interesses para o Conselheiro advogar contra o condomínio, seja em causa própria seja por meio de advogado contratado. Poder de decisão, administração e representação do Condomínio é exercido única e exclusivamente pelo Síndico, que só poderá transferir referidos poderes a outrem mediante aprovação da Assembleia Geral, salvo disposição em contrário da convenção. Cabe, tão somente, ao Conselho Fiscal analisar as contas e emitir parecer recomendando ou não a sua aprovação, parecer esse que não é definitivo nem vinculativo, podendo as contas serem ou não aprovadas pela Assembleia Geral, independentemente do entendimento emanado pelo referido conselho. Ao Conselho Consultivo cabe funcionar como órgão consultivo do Síndico, para assessorá-lo nas soluções dos problemas que digam respeito ao condomínio, não podendo esse conselho exigir que suas sugestões sejam acatadas.
Proc. E-4.895/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A Consulente, devidamente inscrita nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresentou consulta a esta Turma de Ética, relatando que: 

a) A Consulente foi eleita, pela primeira vez, para o Conselho Fiscal ou Conselho Consultivo (ora afirmando ter sido eleita ser para um conselho, ora afirmando ter sido para o outro), pela Assembleia Geral Ordinária, realizada em 21/03/2017, no Condomínio em que reside;

b) na mesma assembleia ficou deliberado que em casos de vazamentos das colunas de determinados blocos do edifício, tal coluna seria inteiramente revista devendo ser trocada por PVC toda e qualquer parte que não tivesse sido substituída ou que estivesse em desacordo com as normas técnicas;

c) na mesma data da referida assembleia já se encontrava em curso serviço parcial na parte superior da coluna de água do referido bloco que serve o apartamento da Consulente;

d) logo após a realização da referida AGO, a suíte de propriedade da Consulente foi invadida por vazamento com forte onda de ferrugem e diante da omissão do síndico, a Consulente, viu-se obrigada a ajuizar medida judicial contra o Condomínio;

Feitos esses esclarecimentos, pergunta a Consulente, se depois de acionar o condomínio em defesa de seus interesses pessoais, seria recomendável renunciar ao mandato de conselheira, por razões éticas.

Esse é o relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 71, II do CED e Resolução nº 7/95 dessa Turma de Ética, mesmo porque em se tratando do tema de conflito de interesses é recomendável sempre o aconselhamento aos consulentes. 

Inicialmente, é de se aconselhar o Consulente a nomear colega para o patrocínio da causa, que atuará com maior isenção de ânimo e emoção, diante da máxima “A paixão é a antítese da razão”.

Quanto ao mérito da questão, no entender dessa Relatora não há conflito de interesses, uma vez que a participação em Conselho Fiscal ou Conselho Consultivo não dá o direito a esses grupos de representar o Condomínio e nem de administrá-lo, situação essa que caracterizaria o impedimento.

Com efeito, dispõe o art. 1.356 do Código Civil:

"Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.” (grifou-se)

Cabe, portanto ao Conselho Fiscal analisar as contas e emitir parecer recomendando ou não a sua aprovação.

É de se frisar, por oportuno, que o parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do síndico não é definitivo nem vinculativo, de forma que a prestação de contas do condomínio sempre será discutida e deliberada em assembleia geral, que poderá aprová-las ou rejeitá-las.

Deste modo, mesmo se existir um parecer contrário do Conselho Fiscal à aprovação das contas, a Assembleia dos Condôminos poderá aprová-las e, da mesma forma, existindo parecer favorável do conselho poderá a assembleia rejeitá-las.

Note-se, por fim, que a existência do conselho fiscal não é obrigatória por lei, e só o será se prevista pela Convenção de Condomínio.

Nessa sorte de consideração, não há, no entendimento dessa Relatora, conflito de interesses para o advogado, membro do Conselho Fiscal, advogar em causa própria ou por meio de advogado contratado contra o Condomínio.

Com relação ao Conselho Consultivo, embora o Código Civil não o tenha regulado, a Lei de Condomínio e Incorporação – Lei 4.591 de 16/12/64 - o fez em seu art. 23, Parágrafo único, que dispõe:

“Art. 23. Será eleito na forma prevista na convenção, um conselho consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de dois anos, permitida a reeleição.

Parágrafo único. Funcionará o conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo nas soluções dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a convenção definir suas atribuições específicas.

Assim sendo, não cabe ao Conselho Consultivo substituir as funções do síndico que é o representante legal e administrador do Condomínio, sem deliberação dos condôminos em assembleia que tenha sido convocada para esse único propósito, e menos ainda, poderá esse conselho exigir que suas sugestões sejam acatadas, uma vez que se trata, tão somente, de órgão consultivo.

O parágrafo segundo, do artigo 1.348, do Código Civil dispõe que “o Sindico pode transferir a outrem total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação pela assembleia, salvo disposição em contrário da convenção”. Observe-se que essa transferência, geralmente, é feita para uma administradora.

Com efeito, a administração do condomínio é exercida pelo síndico, a quem compete, nos termos do art. 1.348 do Código Civil, entre outros poderes, representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns.

Deste modo, não há, no entendimento dessa Relatora, conflito de interesses para o advogado, membro do Conselho Consultivo, advogar em causa própria ou por meio de contratação de advogado contra o Condomínio.

Diante dessas considerações, essa Relatora entende que o Conselheiro Fiscal ou Consultivo do Condomínio pode exercer a advocacia em causa própria, ou por meio da contratação de outro advogado, contra o condomínio, principalmente se a medida judicial visar o cumprimento de obrigação decidida em assembleia, órgão soberano do Condomínio.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Senhores Relatores.