E-5.063/2018


SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - DIRETOR GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES - FUNÇÕES EXECUTIVAS ATÍPICAS DO LEGISLATIVO - INCIDÊNCIA DA NORMA QUE DITA INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM O CARGO DE DIREÇÃO EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, III, DA LEI 8906/2004.

Não obstante cada um dos Poderes exerça funções típicas, também executam parcela das funções dos demais poderes, atipicamente. Por essa razão, a organização do Poder Legislativo também se faz mediante estrutura administrativa dividida em órgãos. Assim, a diretoria geral do Poder Legislativo possui funções tipicamente administrativas, de alcance interno, mas abrangentes de toda a estrutura. As disposições normativas, portanto, são aplicáveis aos cargos de direção existentes nos demais Poderes além do Executivo, quando as funções exercidas forem equiparadas à executiva. Proc. E-5.063/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

RELATÓRIO – 1. O consulente é ocupante do Cargo em Comissão de Diretor Geral na Câmara Municipal de (...), exercendo funções administrativas internas. Submete-se, segundo informou, a regime integral de dedicação ao serviço.

2. Narra, por outro lado, ter sido instaurado inquérito civil para apuração do exercício da advocacia enquanto ocupava o cargo acima indicado, o que estaria vedado pelo artigo 28, III, da Lei 8906/94.

PARECER - 3 É possível receber a consulta em tese, nos termos do artigo 49 do CED; artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício, apartando-se de qualquer análise sobre os fatos que lhe são imputados no inquérito civil, que abrangem conflito de interesses.

4.O artigo 28, inciso III, do mesmo Diploma Legal mencionado, que assim dispõe:

“Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: 

(...)

III – ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; (...)”

5. No que concerne à incidência dessa norma aos órgãos do Legislativo, é necessário esclarecer que embora o poder seja uno e indivisível, as funções são repartidas entre os Poderes de Estado. Não obstante cada um dos Poderes exerça funções típicas, também executam parcela das funções dos demais poderes, atipicamente.

6. Por essa razão, a organização do Poder Legislativo também se faz mediante estrutura administrativa dividida em órgãos. Assim, a diretoria geral do Poder Legislativo possui funções tipicamente administrativas, de alcance interno, mas abrangente de toda a estrutura. As disposições normativas, portanto, são aplicáveis aos cargos de direção existentes nos demais Poderes além do Executivo, quando as funções exercidas forem equiparadas à executiva.

7. Tratando-se de órgão de direção, com potencial de projeção de efeitos nocivos à concorrência e de configuração de captação indevida de clientela, a situação fica subsumida à norma.

8. Saliente-se, por oportuno, que a presente análise não compreende juízo de viabilidade ou procedência nas imputações impostas pelo Ministério Público ao ocupante de cargo de direção, tarefa que demanda seja percorrido o iter processual legalmente previsto.

9. Por fim, merece ser lembrado que o artigo 11, inciso IV do Estatuto da OAB determina que a inscrição do advogado seja cancelada se este passar a exercer em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia.

10. O consulente, portanto, ao exercer função de direção no órgão legislativo municipal em questão, fica totalmente proibido de advogar, devendo cancelar sua inscrição, caso a atividade seja em caráter definitivo. Em sendo temporário o exercício da atividade, poderá requerer o licenciamento, até que se desligue definitivamente, nos termos do art. 12, inciso II do Estatuto da OAB.

11. Este o Parecer, que submeto ao E. Colegiado.