E-5.136/2018


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - LIMITES ÉTICOS - POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 20, do Código de Ética e Disciplina da OAB, é possível a advocacia contra quem já foi seu cliente, independentemente de prazo mínimo, mas apenas em causas diferentes das anteriores. Entretanto, é expressa e eternamente vedado o uso de qualquer informação ou dado protegidos pelo sigilo profissional. Além disto, o advogado não poderá, na nova contenda, obter ou usar qualquer vantagem que decorra de informações obtidas no exercício de sua advocacia anterior. As mesmas regras aplicam-se à hipótese de o consulente passar a atuar em sociedade que advogue contra antigos clientes seus. Recomenda-se que o consulente notifique seus antigos sócios para que o excluam de quaisquer substabelecimentos que lhe tenham sido outorgados. Precedentes: E-5.069/2018 e E-4.985/2018. O advogado que se retira de sociedade de advogados tem o dever de não praticar concorrência desleal, agindo com dignidade e lealdade, observando o que houver sido contratado com a sociedade. Precedente: E-4.856/2017. Proc. E-5.136/2018 - v.u., em 18/10/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente informa que iniciou sua carreira em determinado escritório, onde prestou serviços como associado na esfera trabalhista, em favor de um cliente específico, mas também fazendo trabalhos para parte dos demais clientes do escritório.

Que em 2017 decidiu deixar a sociedade para atuar como advogado autônomo.

Exposto isto apresenta as indagações que transcrevo “ipsis litteris”.

1 – Após quanto tempo posso advogar em face de clientes do meu antigo escritório?

2 – Este (sic) prazo tem início na cessação da prestação de serviços, na retirada do contrato social, ou algum outro prazo?

3 – A (sic) pouco tive ciência que após minha saída da sociedade supramencionada, o referido escritório permanece juntando substabelecimento feito em 2016, o (sic) qual consta meu nome, mesmo sem prévia autorização. Posso advogar nestes processos após o término do lapso temporal? Isto altera o ponto de partida do prazo estipulado? Como devo prosseguir?

4 – Superado o lapso temporal, posso me habilitar nas ações em andamento em face de ex-cliente, ou somente nas ações distribuídas após o prazo?

5 – É possível fazer parte do quadro social de algum escritório com ações em face de ex-cliente desde que eu não tenha participação nos autos?

PARECER - Não há evidência na consulta tratar-se de conduta de terceiro, podendo ser ela respondida em tese, podendo em consequência ser conhecida e respondida.

Uma simples busca no ementário desta Turma Deontológica, disponível na internet, teria solucionado a dúvida do consulente.

Depois de intensos debates e ante a dificuldade de encontrar-se uma justificativa para o estabelecimento de algum limite temporal para que um advogado patrocine causas contra alguém que já foi seu cliente, esta Turma Deontológica vem decidindo que o empecilho não está neste ou naquele prazo, mas na possibilidade do uso de informações sigilosas ou da obtenção de vantagens ilícitas decorrentes da advocacia a favor daquele contra quem pretende agora advogar.

Por isto esta Turma tem recentemente aceitado a advocacia contra ex-cliente independentemente de prazo, mas apenas em causas diferentes das que patrocinara a favor dele, sendo expressa e eternamente vedado o uso de dados protegidos pelo sigilo profissional. Além disto, a advocacia anterior não pode trazer vantagem de qualquer tipo para o advogado na nova contenda.

Como precedentes, cito:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – LIMITES ÉTICOS – POSSIBILIDADE. A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Não há impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas contra ex-cliente, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a seu favor. Devem, portanto, ser observados, sempre, esses limites éticos e o sigilo profissional. Precedentes: E-4.098/2012, E-4.109/2012, E-4.187/2012, E-4.020/2011, E-3.982/2011, E-3.866/2010 e E-3.918/2010. Proc. E-5.069/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – EX-ASSESSOR JURÍDICO - ADVOCACIA CONTRA O MESMO ENTE PÚBLICO - LIMITES ÉTICOS - LAPSO TEMPORAL INDIFERENTE - POSSIBILIDADE. A situação vivenciada por um ex-assessor jurídico que pretende advogar contra o ente público para o qual advogou se equipara, para os fins de aplicação deontológica das regras e princípios éticos disciplinares inerentes à advocacia, à situação do advogado que pretenda advogar contra ex-cliente ou ex-empregador. E, sob aspecto ético, não há impedimento para que um ex-assessor exerça a advocacia em face do ente público que representou, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida em seus artigos 20 e 21. No entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional é perene, independentemente da extensão do prazo que manteve vínculo com a municipalidade. É o sigilo profissional que impede advocacia contra o antigo cliente/empregador em dadas situações. A advocacia contra ex-cliente ou ex-empregador somente será possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Entende-se por ações, não apenas as ações judiciais, mas o contexto de providências, práticas ou atividades administrativas exercidas durante a ocupação do cargo público, ainda que não propriamente relativa às esferas jurídica e/ou judicial propriamente ditas. Ou seja, indiferentemente da esfera de atuação, se efetivamente como assessor jurídico, ou se exercendo outras atividades, ou ainda como procurador, o advogado estará impedido eticamente de atuar em casos que porventura tenha tido qualquer espécie de participação. Do mesmo modo, ainda que não atuando no departamento jurídico, não terá o ex-assessor jurídico condições éticas de patrocinar pleitos ou causas que deveria ter ou teria condições de conhecer ou, ainda, de representar interesses de terceiros em processos licitatórios ou processos administrativos dos quais tenha participado ou tenha conhecimento. Proc. E-4.985/2018 - v.m., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Como consequência, respondendo em bloco às indagações do consulente, entendo que, até com base no que dispõe o art. 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB, não há prazo mínimo para que o advogado advogue contra quem já tenha sido seu cliente. Há, porém vedação expressa e eterna ao uso de dados e informações cobertas pelo sigilo profissional. Além disto, o advogado não poderá, na nova contenda, obter ou usar qualquer vantagem que decorra de informações obtidas no exercício de sua advocacia anterior.

A hipótese de sua participação em sociedade que advogue contra antigo cliente seu está sujeita às mesmas regras já expostas acima.

Quanto à juntada de substabelecimentos, incluindo o nome do consulente, após sua saída da sociedade, é altamente recomendável que o consulente notifique o escritório para que o exclua desses substabelecimentos sob pena de responder por eventuais prejuízos que ele venha a ter.

Finalmente, acrescento que, como decidido no processo E-4.857, Relator para o acórdão Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, Revisor Dr. Sérgio Kehdi Fagundes, sob a Presidência do Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini, v.m., o advogado que se retira de sociedade de advogados tem o dever de não praticar concorrência desleal, agindo com dignidade e lealdade, observando o que houver sido contratado com a sociedade.