E-5.190/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – REUNIÕES DE NETWORKING – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS QUE REGEM A PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA ADVOCACIA.

Advogados podem se reunir com outros profissionais de diversos segmentos com o intuito de realizar networking, sem que isso constitua por si infração ético-disciplinar, desde que sua participação observe integralmente os limites impostos pelo CED e pelo Provimento nº 94/2000 à publicidade e propaganda da advocacia. A reunião de networking, tal como todas as formas de publicidade, pode servir, se mal utilizada, como instrumento de mercantilização da profissão ou captação indevida de clientela. O que não se pode perder de vista é que tanto o EOAB como o vigente CED consideram a advocacia incompatível com qualquer processo de mercantilização, e a captação de causas e clientes. Não se pode proibir os advogados de buscar clientes. O que é proibido é o emprego de meios agressivos e mercantis de captar causas, tratando a advocacia como se fosse uma mercadoria. Caso venham a ser extrapolados os limites éticos do exercício regular da publicidade, em reuniões de networking, verificando-se, por exemplo, o oferecimento de serviços profissionais, consulta sobre tese jurídica, divulgação de clientes e demandas, ou qualquer outra conduta vedada, a infração deverá ser repreendida. Proc. E-5.190/2019 - v.m., em 14/08/2019, do parecer e ementa do Julgador Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, vencido o Relator. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO- Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

 Consulta e Relatório:

O Consulente, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”), tece algumas considerações sobre a atividade de networking, definindo-a como “construção de rede de contratos profissional para trocar experiênciais e informações e potencializar oportunidades através de relacionamentos”.

Reproduz o conceito extraído da enciclopédia virtual Wikipedia, que caracteriza o networking como uma “atividade empresarial socioeconômica pela qual empresários e empreendedores se reúnem para formar relacionamentos comerciais e reconhecer, criar ou atuar sobre oportunidades de negócios, compartilhar informações e buscar parceiros potenciais para empreendimentos”.

Isto posto, o Consulente dirige consulta a esta Turma Deontológica a respeito da participação de advogados em plataformas de networking, que apresenta como grupos “formados por empresários de vários segmentos e ramos de atividade, que se reúnem com certa frequência para gerar referência e negócios uns aos outros”. Cita a BNI – Business Networking International, uma conhecida organização voltada para a realização de reuniões de networking, cujo viés é empresarial/negocial.

Diante disso, formula o Consulente as seguintes perguntas:

1)   Configuraria infração etico-disciplinar a participação de advogado em plataforma de networking?

2)   Tal prática configuraria mercantilização da profissão e captação de clientela?

O Ilustre Relator, ao responder à Consulta, considerou reprovável a mera presença de advogado de reuniões de networking, por entender que (i) há objetivo de insinuar-se, (ii) tal atividade constitui inculca e (iii) trata-se de hipótese de mercantilização da profissão e de meio agressivo de captar causas e clientes, o que é vedado pelos artigos 5º, 7º e 34, IV do Código de Ética e Disciplina (“CED”). Para fundamentar seu entendimento, traz precedente, o Processo E-4.819/2017, apreciado na sessão de 18/05/2017.

Contudo, o entendimento do Ilustre Relator, não obstante muito bem fundamentado, causou-me certa inquietação, razão pela qual, tendo sido nomeado revisor ad hoc, pedi vista dos autos.

E, refletindo sobre o tema, peço licença para divergir parcialmente do entendimento do Ilustre Relator.

Parecer parcialmente divergente:

Para que se possa responder se a participação do advogado em reuniões de networking está em conformidade com o CED, é necessário que se analise antes o conceito de networking e a sua compatibilidade com o exercício da advocacia.

Fazer networking significa trabalhar a sua rede de contatos, de modo a viabilizar a construção de relacionamentos com outros profissionais. A finalidade é obter informações, criar novas conexões e aprofundar relações, bem como detectar oportunidades de negócio.

A rede de relacionamentos de um profissional começa na família, passa por amigos e colegas, e vai até pessoas que atuam em áreas diferentes.

Na advocacia, naturalmente, não poderia ser diferente. O advogado não vive isolado no mundo e não deve se abster de expandir a sua rede de contatos, criar oportunidades e interagir com outras pessoas, da mesma profissão ou que se dedicam a atividades diversas.

Nesses termos, é certo que realizar networking está em consonância com o exercício da advocacia.

Com relação às reuniões de networking, objeto da consulta que nos foi dirigida, a finalidade é a de praticar o networking na forma acima descrita, mas de forma institucionalizada, mediante a participação em evento organizado para esse fim.

E, na minha visão, a participação em evento voltado para a troca de contatos e experiências é compatível com a profissão de advogado. Explico.

As reuniões de networking, ora submetidas à nossa análise, não passam de mais uma ferramenta que tem como propósito encurtar distâncias e estreitar laços entre profissionais dos mais variados segmentos, cujo objetivo comum é trocar experiências, desenvolver relacionamentos duradouros e fazer negócios, mediante a realização de reuniões presenciais e organizadas.

A BNI – Business Global Network[1], por exemplo, é a principal organização internacional dentre as existentes, fundada nos Estados Unidos em 1985, para facilitar o contato entre profissionais do mundo corporativo, e contando hoje com mais de 240.000 membros no mundo todo.

Também naquele país - onde, como se sabe, a publicidade da advocacia é, em regra, mais ostensiva -, a iniciativa gerou controvérsias quanto a participação dos advogados em reuniões de networking. Muito se discute até hoje se as ditas reuniões seriam uma “armadilha” ética. Posições antagônicas foram adotadas pelos estados norte-americanos, mas prevaleceu uma posição mais prática, no sentido de permitir a presença dos advogados nessas reuniões, por se entender que não há violação às regras éticas, desde que o advogado não ofereça diretamente seus serviços aos demais participantes.

Ao que me parece, essa é a posição que se coaduna também com as normas que regem a advocacia no Brasil, desde que sejam observadas, a todo tempo, as regras éticas da profissão.

Tal como consignado pelo parecer do Ilustre Relator, bem como pelo precedente que este menciona, o crescimento populacional e a globalização certamente modificaram as relações sociais. Atualmente estamos na era da informação, fruto de inúmeros avanços tecnológicos ocorridos nas últimas décadas, marcada pela ampliação exponencial dos fluxos econômicos, sociais, culturais e linguísticos.

O marketing jurídico também se viu afetado por essas transformações. Tanto que, como os nobres colegas dessa Turma Deontológica bem sabem, nos é submetido com certa frequência a análise de temas relacionados à publicidade digital.

Também não é novidade que a atividade de networking vem se sofisticando, principalmente nas redes sociais, sendo que a utilização desses meios de compartilhamento de interesses comuns para publicidade na advocacia é plenamente admitida, desde que sejam integralmente respeitados os limites impostos pelo CED, especialmente os artigos 39 a 47, e pelo Provimento nº 94/2000. Nesse sentido: Proc. E-5.162/2018, Proc. E-4.278/2013, Proc. E-5.135/2018, Proc. E-5.117/2018, Proc. E-4.644/2016, Proc. E-4.484/2015, Proc. E-4.343/2014, entre tantos outros.

Os inteligentes argumentos trazidos pelo Ilustre Relator para justificar sua posição desfavorável à participação de advogado em reuniões de networking são, de fato, consistentes e convincentes, à primeira vista. Mesmo assim, entendo que não deve prevalecer tal entendimento, sendo os encontros de networking compatíveis com a advocacia, por diversas razões.

Primeiro, entendo que não há que se falar em mercantilização da profissão, nos termos do artigo 5º do CED. Os serviços advocatícios não são tratados como mercadoria única e exclusivamente pela participação do advogado em reuniões de networking. Trata-se apenas de um debate organizado entre um grupo de pessoas, restrito e determinado, que trocam experiências profissionais. Não se pode presumir que, nessa oportunidade, o advogado ultrapassará os limites da publicidade informativa.

Além disso, não prospera o argumento de que a mercantilização da profissão decorre do fato de que a participação no grupo de networking se dá mediante pagamento a uma entidade que se dedica à organização das reuniões e encontros. Isso porque, não há qualquer vedação, quer no Estatuto da OAB, quer no CED, quanto à publicidade paga. Aliás, é o que ocorre em diversas formas de publicidade profissional, como por exemplo na inserção de logotipo em materiais de escritório, revistas especializadas, etc.

Segundo, como bem observado pelo Ilustre Relator, a publicidade é compatível com o exercício da advocacia, desde que seu conteúdo observe os limites impostos pelo CED. O que se veda é a propaganda agressiva e imoderada, ou seja, o conteúdo, e não necessariamente o meio. Nesse sentido, confira-se a ementa do Proc. E-5.181/2019:

PUBLICIDADE E PROPAGANDA – DISTINÇÃO – MÍDIA DIGITAL – REDES SOCIAIS E INTERNET – POSSIBILIDADE – MATERIAL INSTITUCIONAL E JURÍDICO-CIENTÍFICO – LIMITES ÉTICOS APLICÁVEIS AO CONTEÚDO JÁ CONSOLIDADOS PARA A MÍDIA IMPRESSA - BOM SENSO E SOBRIEDADE ÍNSITOS À PROFISSÃO – PROIBIÇÃO A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – BLOG COM POSSIBILIDADE DE CONSULTA DE CASO CONCRETO – IDENTIFICAÇÃO DE PÚBLICO: JOVENS ADVOGADOS – POSTURAS QUE TANGENCIAM CONDUTAS QUE CONFIGURAM INFRAÇÃO DE CUNHO ÉTICO-DISCIPLINAR – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA PARA HOMOLOGAÇÃO DE MODELOS – SUGESTÃO DE REMESSA À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PARA ANÁLISE DE CABIMENTO DE PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO NO ÂMBITO DAS TURMAS DISCIPLINARES.

Qualquer forma de publicidade que envolva a atividade advocatícia deverá observar fielmente o art. 41 do Código de Ética e Disciplina, segundo o qual, “as colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela”, e bem assim o Prov. 94/2000, evitando-se, exemplificativamente, a inculca e as frases que induzam a litigar. A forma de divulgação não é, por si só, o elemento que predica conduta antiética, mas sim seu conteúdo. Deve haver moderação do e no local de divulgação, aderentes a sobriedade da profissão. Envio de informações sobre a mídia digital e seu conteúdo dependem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Vedado conteúdo patrocinado e divulgação induzida, dissociada de busca pelo próprio usuário. Páginas e sites que atingem grupo indiscriminado violam conduta ética. Precedentes: E-4.914/2017, E-4-644 /2016, E-4.484/2015, E–4.343/2014, E-4.176/2012, E-4.278/2013, E-4.424/2014, E-4.317/2013, E-4.373/2014, E-4.430/2014, E-4.282/2013 e E-4.296/2013. Proc. E-5.181/2019 - v.u., em 27/03/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Ou seja, verifica-se que a norma permite a divulgação do exercício da advocacia, desde que com caráter informativo e por meios lícitos.

De fato, a vedação pura e simples (e, o que é pior, a priori) fecha os olhos para a revolução do marketing jurídico, e é demasiado restritiva já que proíbe uma conduta que potencialmente pode vir a ser inapropriada – ressalte-se, a depender exclusivamente do comportamento do advogado – como infração ético-disciplinar.

Note-se, portanto, que não é (e nem poderia ser) vedada a participação em reuniões de networking. O que se veda é que o advogado ou a sociedade da qual faz parte visem, por meio das referidas reuniões (aliás, em qualquer reunião), promover-se ou realizar a captação indevida de clientela.

Não podemos proibir os advogados de buscar clientes. O que é proibido é o emprego de meios agressivos e mercantis de captar causas, tratando a advocacia como se fosse uma mercadoria.

Desse modo, divirjo parcialmente do entendimento do Ilustre Relator e, pelas razões acima, concluo que, em tese, a hipótese tratada na Consulta não configura infração ética. No entanto, entendo fundamental ressaltar que este entendimento é em abstrato, ou seja, caso venham a ser extrapolados os limites do CED, verificando-se nessas reuniões de networking o oferecimento de serviços profissionais, consulta sobre tese jurídica, divulgação de clientes e demandas, ou qualquer outra conduta expressamente vedada, certamente a infração deverá ser repreendida por meio de processo ético-disciplinar.

É o parecer que submeto aos meus pares.

Voto Vencido do Relator Dr. Luiz Antonio Gambelli 

Consulta e Relatório

 O consulente tece algumas considerações sobre as plataformas de Networking e formula as seguintes perguntas:

Configuraria infração etico-disciplinar a participação de advogado em plataforma de Networking?

Tal prática configuraria mercantilização da profissão e captação de clientela?

Parecer e voto:

Os advogados paulistas possuem uma valiosa ferramenta para consulta de dúvidas sobre ética profissional, que se usada poderia evitar consultas redundantes e sobre temas já apreciados por esta turma de deontologia. É o caso da presente consulta, onde bastaria ao consulente acessar o site da OABSP, ir na aba do Tribunal de Ética, escolher Ementas da Primeira Turma e colocar a palavra Networking que encontraria o Processo E-4.819/2017, votado em 18/05/2017, do parecer e ementa deste Relator, Revisão do Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, hoje nosso Presidente, sob a presidência na época do Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Networking nada mais é do que uma rede de contatos profissionais, criado e mantido em um ambiente corporativo para realizar negócios. Geralmente as reuniões, chamados de “Rodada de Negociação” são feitas apenas com um profissional de cada segmento, que apresenta a sua gama de serviços e troca cartões com os integrantes da mesa. Nada impede que o mesmo advogado participe de vários grupos assim montados.

O EOAB se ateve a conceitos éticos sedimentados até a promulgação do primeiro Código de Ética, quando a advocacia era exercida predominantemente por profissionais que atuavam individualmente ou em pequenos grupos, com a característica de dedicação pessoal e contato direto com o cliente.

Com o crescimento populacional e a globalização, modificaram as relações sociais. Como o direito acompanha os fatos, o vigente Código de Ética buscou o equilíbrio entre a realidade e a norma disciplinadora, de modo a atender os anseios da classe sem liberá-los indiscriminadamente. A forma de compatibilizar o Código de Ética com a prática e a modernidade consiste numa interpretação serena e prudente dos ajustes, sem olvidar e nem perder de vista a austeridade, sempre lembrando que a advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. 

Segundo os padrões modernos, advogados e sociedades de advogados estão se promovendo na mídia, mostram seu potencial, títulos, especialidades e fazem farta publicidade. Como uma nova forma de exercer a advocacia, aumentou o número de sociedades de advogados e a existência de escritórios especializados e dirigidos para determinados nichos de mercado ou atuações profissionais.

Tal prática passou a exigir estrutura adequada, ampliação do número de pessoas, mais espaço físico, organização administrativa mais acurada, custos fixos e variáveis aumentados. Com isso, acirrou a competição, a concorrência e também a busca por clientes.

O que não se pode perder de vista é que tanto o EOAB como o vigente CED consideram a advocacia incompatível com qualquer processo de mercantilização, proíbem a concorrência desleal, a propaganda, a publicidade imoderada e a captação de causas e clientes.

Neste sentido o artigo 34, inciso IV do EOAB:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

IV – angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

No mesmo sentido os artigos 5º e 7º do CED:

Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.

Uma coisa é divulgar os serviços com finalidade exclusivamente informativa, outra, bem diferente, é a divulgação indiscriminada dos serviços com estímulo a demanda e captação de clientes e causas.

Não podemos proibir os advogados de buscar clientes. O que é proibido é o emprego de meios agressivos e mercantis de captar causas, tratando a advocacia como se fosse uma mercadoria.

Esta nova forma de captação de causas e cliente, agora apresentada com uma nova roupagem e um nome sugestivo: “NETWORKING”, quando feita na forma de reuniões com um profissional de cada segmento, que apresenta a sua gama de serviços e troca cartões com os integrantes da mesa, em que pese o brilhantismo dos profissionais que vivem rodeando os advogados para lhes oferecer modernas técnicas de marketing jurídico, também é reprovável e condenável, uma vez que constitui inculca e uma forma clara de captação de causas e clientes, vedada pelo vigente CED.

Assim é o precedente acima citado:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – "NETWORKING" E RODADAS DE NEGOCIAÇÕES – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – VEDAÇÃO ÉTICA. As reuniões de "Networking", quando feitas na forma de reuniões com um profissional de cada segmento, que apresenta a sua gama de serviços e troca cartões com os integrantes da mesa, é uma rede de contatos profissionais, criada e mantida em um ambiente corporativo para realizar negócios. A presença de advogado, ora representando a si mesmo, ora a sua banca, nas reuniões de "networking" organizadas por empresas especializadas em montar redes de negócios empresariais, tem como objetivo insinuar-se, difundir seus serviços e captar causas e clientes. O que não se pode perder de vista é que tanto o EOAB, como o vigente CED, consideram a advocacia incompatível com qualquer processo de mercantilização e à captação de causas e clientes. Não podemos proibir o advogado de buscar clientes. O que é proibido é o emprego de meios agressivos e mercantis de captar causas, tratando a advocacia como se fosse uma mercadoria. O "networking" na atividade jurídica é reprovável e condenável, constitui inculca e uma forma clara de captação de causas e clientes, vedada pelo inciso IV do artigo 34 do EOAB e pelos artigos 5º e 7º do vigente CED. Proc. E-4.819/2017 - v.u., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

É como votamos.