E-3.186/05

Tribunal de Ética e Disciplina - Melhores Pareceres

E-3.186/05 – PUBLICIDADE. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA POR MALA DIRETA À COLEGAS ADVOGADOS. OFERTA DE SERVIÇOS PROCESSUAIS. COLOCAÇÃO DE CARTAZ OFERECENDO TAIS SERVIÇOS NAS CASAS E SALAS DE ADVOGADOS. 1. Não infringe a ética profissional, o encaminhamento de correspondência através de mala-direta à colegas advogados, oferecendo serviços de acompanhamento de processos e outros correlatos, a teor do disposto no artigo 3º, letra 'd' e parágrafos 1º e 2º do Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB. Precedentes E-2231/2000, E-2475/2001 e E-2852/2003. 2.- Não poderá, porém, o advogado solicitar a afixação de cartaz, ofertando os mesmos serviços, em locais visíveis das Salas ou Casa dos Advogados, por infringir normas de natureza ética e o posicionamento deste Tribunal, no sentido de que sua utilização, além de abrir exceção para que todos os advogados possam faze-lo, ainda ser entendida como referendada pela Presidência e Diretoria das Subseções. Precedentes E-1663/1998, E-2446/2001 e 2923/2004. V.U., em 16/06/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Recebido pelo gabinete da presidência expediente contendo modelos de correspondência e cartaz da lavra do Dr. J. C. C., foi determinada abertura de vista ao Dr. Braz Martins Neto, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, que incontinenti o remeteu ao TED-I, para opinar (fls. 5).

O presidente desta Turma Deontológica, Dr. João Teixeira Grande, determinou sua distribuição a mim como relator e ao Dr. Ernesto Lopes Ramos como revisor.

O consulente, pelo que depreendemos, pretende obter parecer deste sodalício sobre correspondência e cartaz a serem encaminhados a colegas advogados, oferecendo serviços. Pede que o cartaz seja afixado nas salas dos advogados. Dispõe na íntegra a correspondência:

“Prezado(a) Colega. Atentos a uma demanda crescente do mercado e os altos custos com viagens e hospedagem, fez nosso escritório especializar-se em um novo método de atuação : o serviço de parceria jurídica. Trata-se da terceirização de trabalhos geralmente burocráticos, como protocolizar uma petição no fórum, fazer pesquisa de bens, retirar alvarás, ofícios e mandados, acompanhar julgamentos, atuar em audiências e processos, obter cópias e certidões, acompanhamento de leilões, em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SP e região. Desta forma, solicitamos a gentileza da fixação e colocação do cartaz em anexo, em local visível junto a sala dos advogados. Cordialmente. Nome e OAB” (fls. 3).

O cartaz, encaminhado em anexo, utiliza o nome Escritório “C. ADVOGADOS” e oferece os mesmos serviços listados na correspondência (fls. 4).  Ante a clara impressão de tratar-se de uma sociedade de advogados, solicitamos que fosse feita consulta nesse sentido por intermédio de nossa secretaria, que, segundo informações que nos foram transmitidas por e-mail, restou negativa.

 

PARECER – Com referência à correspondência a ser encaminhada a colegas advogados, oferecendo serviços, consistentes em acompanhamento processual e outros inerentes aos trabalhos advocatícios, entendemos não haver óbice de natureza ética.

O Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB regulamentou de forma mais abrangente e moderna a publicidade na advocacia, dispondo em seu artigo 1º que: “é permitida a publicidade informativa do advogado e das sociedades de advogados”, desde que obedecidos os limites e normas ditados pelo Código de Ética e Disciplina e por este Provimento.

Com referência à comunicação escrita e mala direta, estabeleceu  que:

Art. 3º - São meios lícitos de publicidade da advocacia :

...

d) a comunicação de mudança de endereço e de alteração de outros dados de identificação do escritório nos diversos meios de comunicação escrita, assim como por meio de mala-direta aos colegas advogados e aos clientes cadastrados;

§ 1º - A publicidade deve ser realizada com discrição e moderação, observado o disposto nos artigos 28, 30 e 31 do CED.

§ 2º - As mala-diretas e os cartões de apresentação só podem ser fornecidos a colegas, clientes ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.

Examinando o modelo de correspondência em pauta, à luz do Provimento nº 94/2000 e do Código de Ética, observamos que o mesmo se apresenta discreto e moderado, portanto, dentro das normas éticas exigidas, podendo ser encaminhado através de mala-direta a colegas advogados, desde que seja excluída a solicitação de “fixação e colocação do cartaz em anexo, em local visível junto a sala dos advogados”, bem como informado o endereço, telefone e e-mail, se tiver, do advogado remetente.

Já quanto à colocação do cartaz em local visível junto a sala dos advogados, mesmo que não contrariasse as normas de publicidade na advocacia, como entendemos que o faz, na medida que lhe falta discrição e procura dar a impressão de se tratar de sociedade de advogados, quando inexiste o competente registro na OAB, nosso posicionamento é o da impossibilidade, pois abre uma perigosa exceção, que, ante a obrigatória igualdade de tratamento, poderia vir a ser pretendida por todos os advogados interessados. Este Tribunal tem aconselhado que as subseções devem evitar no recinto de sua sede, salas ou casas de advogados a colocação de publicidade, mesmo que dirigidas exclusivamente a colegas, em virtude da circulação também das partes por estes locais, e que poderiam entendê-la com referendada pela presidência e diretoria. Precedentes neste sentido: E-1663/1998, E-2446/2001 e E-2923/2004.