E-4.176/2012

E - 4.176/2012 – PUBLICIDADE – FACEBOOK – CRIAÇAO DE PÁGINA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS. A presença de escritório de advocacia na rede social Facebook é permitida tanto por meio da criação de “páginas” e como de “conteúdos patrocinados”. A “página” do Facebook assemelha-se ao website convencional, acrescido do envio de informações, tal como ocorre com as malas-diretas. Os usuários apenas recebem informações das “páginas“ com as quais estabelecerem vínculo por meio do botão “curtir”, de modo que o acesso e o envio de informações decorrem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Não viola a ética a criação de página no Facebook por escritório de advocacia, desde que seu conteúdo se limite à divulgação de informações objetivas relativas aos advogados e à sociedade de advogados, sempre com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa e ilustrativa. Da mesma forma, não viola a ética a contratação por escritório de advocacia de “conteúdo patrocinado” que consiste na contratação do Facebook para exibir publicidade da sociedade de advogados aos usuários. Esse tipo de publicidade apenas indica ao interessado o caminho eletrônico para página do Facebook do próprio escritório de advocacia ou ao seu website externo. Inteligência do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Prec. E-3.716/2008; E-4.013/2011 e E-4.108/2012. V.U. em 18/10/2012 - parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dra. MARY GRUN - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Relatório

O consulente, inscrito regularmente nos quadros da OAB/SP (fls. 03), consulta esta Corte Deontológica sobre a “possibilidade de um escritório de advocacia poder manter uma conta no facebook”.

Passo a responder a consulta.

Parecer:

Conheço da consulta por se tratar de questão em tese.  

(i) A página no Facebook

O Facebook é um website criado para funcionar como um serviço gratuito de rede social, pelo qual os usuários cadastrados conectam-se e compartilham informações pessoais. Os usuários registram-se no Facebook e criam perfis, denominados como “linhas do tempo“, com informações básicas e de interesses pessoais, que podem ser visualizadas por outros usuários do Facebook. Além disso, os usuários podem adicionar como “amigos” outras pessoas cadastradas na rede social, com quem trocam mensagens, informações e fotos.
O Facebook possui diversas ferramentas, entre elas o “Feed de Notícias”, que consiste em uma lista contínua recebida pelo usuário em sua página inicial, contendo atualizações de outros usuários e de páginas com as quais está conectado.

Conforme informações obtidas do próprio site Facebook, as linhas do tempo são somente para uso pessoal, pois representam pessoas físicas e, por isso, devem ser mantidos por um indivíduo e sob seu próprio nome. Para as pessoas jurídicas, ou para atividade de uso “não pessoal”, o meio adequado é a criação de uma página no Facebook.

As páginas no Facebook existem para que empresas, organizações, figuras públicas etc se conectem com seus clientes ou com pessoas interessadas em receber notícias da titular da página.

As páginas são exibidas nos resultados de pesquisa no Facebook e as pessoas podem conectar-se a elas para receber informações no seu “feed de notícias”, por meio da ferramenta “botão curtir”.

O “botão curtir" é o meio pelo qual os usuários demonstram interesse por algo publicado na página ou criam uma conexão com uma página. Quando o usuário clica no botão “curtir”, exibido ao lado do nome da página, conecta-se automaticamente a ela e passa a receber atualizações e informações da página “curtida”.

Dessa maneira, as páginas do Facebook assemelham-se tanto aos websites convencionais como ao tradicional serviço de mailing, em razão do envio periódico de informações a pessoas interessadas em recebê-las.

Vê-se que, assim como em qualquer website, somente as pessoas que procuram as páginas do Facebook é que recebem as informações ali divulgadas.

E isso é importante para a análise da possibilidade de um escritório de advocacia criar uma página no Facebook e passar a divulgar informações a seus clientes ou a pessoas que nela se inscrevem, por meio do botão “curtir”.

Pois bem. O Provimento n. 94/20000 considera a internet meio lícito para a divulgação publicitária da advocacia, desde que obedecidos os princípios éticos que regem a publicidade de advogados.

A utilização de websites por escritórios de advocacia é uma prática que se encontra pacificada por este Tribunal de Ética, tal como se vê do acórdão de um dos mais brilhantes relatores deste Sodalício, o Dr. João Luiz Lopes, a saber:

INTERNET – CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS – MODERAÇÃO – ANÚNCIO E INFORMAÇÕES DESTINADAS A EXPOSIÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE INTERESSE GERAL – CONHECIMENTO. Em tese, parâmetros para criação de "site", "portal" ou "blog" na Internet, quando destinados a informações e cunho social, devem respeitar as normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos arts. 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. As informações teóricas de advogados na internet devem seguir os mesmos parâmetros dos anúncios em jornais e revistas, previstos na Resolução 02/92 deste Sodalício, com moderação, discrição e cuidadosa escolha do veículo, de modo a evitar a banalização e principalmente a captação de clientela. Podem as páginas mantidas nos meios eletrônicos de comunicação fornecer informações a respeito de eventos, de conferências, outras de conteúdo jurídico e artigos jurídicos que sejam úteis ao interesse geral, visando objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, contanto que esses assuntos e artigos jurídicos não envolvam de forma alguma casos concretos e nem mencionem nome de clientes (arts. 5º, Parágrafo, Único e 7º do Provimento 94/2000). Não deve o advogado no "site", "portal" ou "blog" na Internet fazer constar o nome de outros profissionais ou profissões para que não haja veiculação da advocacia com essas outras atividades profissionais, vedação esculpida no art. 4º, letra "f" do Provimento 94/2000. PRECEDENTES - E-2.662/02; E-2.724/03, E-3.192/01; E-3.144/01; E-3.201/05, E-3.226/05 E-3.664/08. Proc. E-4.108/2012 - v.u., em 15/03/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Acontece que o Facebook tem uma característica adicional ao website que é o envio de notícias àqueles que se cadastraram por meio do botão “curtir”, o que, a meu ver, se assemelha às velhas malas-diretas há muito utilizadas pelos advogados.


Nesse sentido, a lição do ilustre Fábio Kalil Vilela Leite, transportada do mundo do papel para o mundo cibernético, também esclarece o posicionamento deste Tribunal de Ética, ao afirmar que “o oferecimento de boletins e mala-direta são práticas que somente podem ser entendidas como salutares se nos limites deontologicamente traçados, ou seja, na estrita medida em que abranjam tão somente colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente. Referida autorização é de ser entendida como decorrente da iniciativa de pessoa interessada e não do advogado (…).” 

Portanto, não vejo qualquer violação aos limites éticos na criação de página no Facebook por escritório de advocacia, especialmente porque os usuários do Facebook só receberão informações da página caso tenham estabelecido uma conexão com ela por meio do botão “curtir”. Além disso, o usuário sempre possuirá pleno controle sobre suas conexões, podendo, inclusive, deixar de curtir as páginas e, consequentemente, de receber as notícias do escritório de advocacia. Ou seja, o usuário, ou o cliente, estarão sempre no controle da situação: se quiserem receber informações, que “curtam”; se não quiserem mais, que deixem de “curtir”.
No que concerne ao conteúdo das páginas de escritórios de advocacia no Facebook, deve se limitar à divulgação de informações objetivas relativas aos advogados e à sociedade de advogados, sempre com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, conforme estabelecem os artigo 28 e seguintes do CED e os artigos 1º e 2º do Provimento nº 94/2000.


Além disso, conforme preceitua o artigo 5º, parágrafo único, do Provimento n.º 94/2000, as páginas mantidas nos meios eletrônicos de comunicação podem fornecer informações a respeito de eventos, de conferências e outras de conteúdo jurídico, úteis à orientação geral, contanto que estas últimas não envolvam casos concretos nem mencionem clientes.

(ii) Conteúdo Patrocinado no Facebook

O Facebook também oferece recurso denominado “conteúdo patrocinado”, consistente em anúncios desenvolvidos por empresas que pagam ao Facebook para exibi-los aos usuários com perfis pessoais. Os anúncios aparecem à direita da tela e, quando acessados, remetem os usuários à página do anunciante no Facebook ou a um website externo. Ou seja, apenas indicam ao interessado o caminho eletrônico para a página no Facebook ou para o website externo do anunciante.

É importante mencionar que o conteúdo anunciado no Facebook está identificado com a expressão “Patrocinado”, localizado sempre na coluna à direita no Facebook, o que não deixa qualquer dúvida ao usuário de que se trata de matéria publicitária.

Dessa maneira, também não enxergo, na contratação de anúncios do Facebook, desrespeito aos limites éticos impostos que regem a publicidade do advogado, na medida que o anúncio no Facebook é apenas um resumo das informações contidas na página ou no website do escritório de advocacia que, por sua vez, remete o usuário para o próprio website ou página do escritório de advocacia.

Como já mencionei acima, a publicidade na advocacia, inclusive por meios eletrônicos, é permitida, mas deve obedecer aos rígidos limites impostos pelo Código de Ética da Advocacia (“CED”), pela Resolução n. 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Provimento n. 94/20000 do Conselho Federal da OAB.

Os referidos regramentos permitem que o advogado anuncie seus serviços de forma moderada e discreta, sendo autorizado anunciar as informações necessárias a sua identificação, vedada a utilização de expressões imprecisas ou exageradas, que possam apresentar conotação de estímulo à demanda, sob pena de captação ilegal de clientela.

Assim, os anúncios no Facebook devem limitar-se a divulgar informações objetivas que possam dar conhecimento ao usuário da atividade do advogado e da existência da página no Facebook ou do website externo.

Nesse sentido é o entendimento já delineado por este Tribunal:

“PUBLICIDADE – ANÚNCIO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO E SITES VIRTUAIS – POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJAM APLICADOS OS MANDAMENTOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB E, AINDA, SEJAM RESPEITADOS OS PARAMÊTROS ÉTICOS DE DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E SOBRIEDADE DA ADVOCACIA – CUIDADO QUANTO À REDACÃO MERCANTILISTA PARA EVITAR ESTÍMULO À DEMANDA E À CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES. Pode o escritório de advocacia ou advogado unipessoal publicar anúncio em periódico ou divulgar o site pela internet, desde que respeite os termos dos artigos 28 e 29, §§ 1º e 2º do CED e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Pode informar a especialidade do Direito no anúncio, mas está vedada a redação de anúncio que possa apresentar uma conotação facilitadora de procedimentos nos órgãos diversos, sob pena de configurar inculcação ou captação de clientela aos leitores leigos. Advocacia, considerando o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços. Assim procedendo, ficará caracterizada a publicidade imoderada e captação de clientela, com violação dos artigos 1º e 4º, letras b, c e I, do Provimento 94/2000, art. 34, II, do Estatuto da Advocacia e a OAB, arts. 5º, 7º, 28 a 31 do CED. Precedentes recentes: E- 3.702/08; E-3.661/2008; E-3.664/2008 E-3.658/2008 e E-3.652/2008. Proc. E-3.716/2008 – v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente em exercício Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO.”

“PUBLICIDADE. Links patrocinados na Internet. Possibilidade. Não viola a ética a contratação, por advogado, de publicidade divulgada em site de buscas que remeta o usuário ao website do próprio advogado. O fato de a informação do advogado ser apresentada no site de busca, com destaque e no espaço reservado aos links patrocinados, com a identificação de que se trata de matéria publicitária, não configura qualquer infração ética. Além disso, tal publicidade remete o usuário ao website do próprio advogado. A publicidade na internet deve conter informações objetivas apresentadas com descrição e moderação. Pode o advogado divulgar em links patrocinados na Internet seu nome, ou da sociedade de advogados a qual pertença, endereço, telefones e áreas de atuação, dentre outras informações objetivas que entenda pertinentes. É vedada a utilização de expressões imprecisas ou exageradas, ou que extrapolem a modicidade e o caráter informativo com o intuito de chamar a atenção do usuário para seu website. Inteligência do Provimento 94/2000 e do artigo 31 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-4.013/2011 - v.u., em 16/06/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, com declaração de voto do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”“PUBLICIDADE. Links patrocinados na Internet. Possibilidade. Não viola a ética a contratação, por advogado, de publicidade divulgada em site de buscas que remeta o usuário ao website do próprio advogado. O fato de a informação do advogado ser apresentada no site de busca, com destaque e no espaço reservado aos links patrocinados, com a identificação de que se trata de matéria publicitária, não configura qualquer infração ética. Além disso, tal publicidade remete o usuário ao website do próprio advogado. A publicidade na internet deve conter informações objetivas apresentadas com descrição e moderação. Pode o advogado divulgar em links patrocinados na Internet seu nome, ou da sociedade de advogados a qual pertença, endereço, telefones e áreas de atuação, dentre outras informações objetivas que entenda pertinentes. É vedada a utilização de expressões imprecisas ou exageradas, ou que extrapolem a modicidade e o caráter informativo com o intuito de chamar a atenção do usuário para seu website. Inteligência do Provimento 94/2000 e do artigo 31 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-4.013/2011 - v.u., em 16/06/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, com declaração de voto do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

Por todo o exposto, em resposta à consulta, conclui-se que é permitida a presença de escritório de advocacia na rede social Facebook, por meio dos recursos “Página” e “Conteúdo Patrocinado”. No que concerne ao conteúdo divulgado pelo escritório de advocacia no Facebook, deve-se respeitar os limites éticos impostos pelo Provimento n.º 94/2000. 


É o parecer que submeto aos meus pares.