A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) realizou, na última sexta-feira (6), o III Congresso de Regime Próprio de Previdência Social, com mais de oito horas de debates sobre questões previdenciárias para servidores públicos. Promovido pela Comissão de Regime Próprio de Previdência Social da entidade, o evento contou com palestrantes de diferentes regiões e abordou temas atuais e práticos, como o impacto das decisões da Suprema Corte, uso do mandado de segurança na previdência, concomitância de salários para cálculo de aposentadoria e custeio do regime próprio. 

Especialistas destacaram a importância de conhecer e aplicar corretamente as leis e procedimentos previdenciários, contribuindo para a advocacia e o funcionamento do sistema de previdência pública. “Todos os palestrantes ofertaram uma doutrina e o aspecto prático para que os profissionais possam absorver essas questões no seu escritório, nas suas ações. Isto é: trazer conhecimento científico, mas sem esquecer o lado prático, que é de extrema importância”, apontou a presidente da Comissão organizadora do Congresso, Vera Maria Corrêa Queiroz. 

Na abertura, o professor Marco Aurélio Serau Júnior falou sobre o impacto político das decisões da Suprema Corte, explicando como elas influenciam o funcionamento do Estado e o serviço público. 

Outro destaque foi a palestra do juiz federal Renato Barth Pires, que abordou o uso do mandado de segurança na previdência, ressaltando que, embora não seja uma solução mágica, é uma ferramenta importante quando bem aplicada. “O mandado de segurança, certamente, não será uma solução milagrosa para todos os problemas previdenciários, mas, quando bem aplicado, não só quando é cabível, mas quando é a melhor escolha, acaba sendo um instrumento que, na minha visão, precisa ser conhecido, precisa ser trabalhado”, disse.  

Concomitância de salários
Vera Queiroz conduziu um painel dedicado à concomitância de salários de contribuições de diferentes empregos na hora de calcular a aposentadoria, tema que permite que quem trabalhou em mais de um lugar e contribuiu para o INSS possa ter seus salários somados. 

“O que a gente orienta no aspecto prático é, inclusive, que se peça uma revisão para os casos concedidos nos últimos cinco anos. Peça-se uma revisão administrativa e, sendo negada, logicamente, que se provoque o Poder Judiciário para reconhecer o direito daquele segurado”, alertou. 

Outro ponto importante foi a fala do auditor da Receita Federal, Kerlly Huback Bragança, que explicou as mudanças trazidas pela Emenda 103/2019, destacando a necessidade de entender as regras de contribuição e os limites de imunidade para fazer o cálculo correto do custeio do regime próprio de previdência. 

O evento também contou com a participação de diversos outros especialistas, como representantes de instituições públicas, professores, técnicos e auditores, que trouxeram suas experiências e conhecimentos para enriquecer ainda mais o debate.