Fiscalização da Atividade Profissional

19 de novembro de 2025 - quarta

OAB SP obtém liminar contra empresa por exercício ilegal da profissão

Empresa pagava por anúncios em programas esportivos, prometendo ganhar processos trabalhistas e previdenciários

A Justiça Federal determinou que a empresa HRCA Consultoria LTDA suspendesse imediatamente a divulgação de serviços de consultoria ou suporte jurídico em qualquer mídia ou meio de comunicação. A decisão, em caráter de urgência, atendeu a um pedido da OAB SP, que atuou rapidamente e ajuizou uma Ação Civil Pública contra a empresa por exercício ilegal da advocacia e captação indevida de clientes.

A empresa vinha veiculando anúncios em programas televisivos, redes sociais e site, oferecendo serviços jurídicos em áreas como direito previdenciário, trabalhista e do consumidor. Atividades privativas de advogados. O vídeo a que a OAB teve acesso  e conhecimento, veiculado em 17 de outubro de 2025, chegou a registrar mais de 270 mil pessoas assistindo simultaneamente, o que gerou grande repercussão e alerta entre a classe.

Diante da gravidade da situação, a OAB SP agiu com presteza e obteve, em tempo recorde, uma liminar que impede a continuidade das propagandas. A medida representa um importante passo no combate à mercantilização da advocacia e na defesa da ética profissional.

A Ordem paulista segue fiscalizando e adotando as medidas cabíveis para coibir práticas que desrespeitam a legislação profissional e enganam a sociedade.


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