- Edital de inscrições 2025 (clique aqui); 

- Cronograma das inscrições 2025 (clique aqui); 

- Termos do convênio em vigor atualizado até o 4º aditamento (clique aqui); 

- Comunicado CG 571/2022 (clique aqui);

- Aditamento do comunicado CG 571/2022, com novos códigos de ações (clique aqui); 

- CÓDIGO DEVOLUÇÕES - atualizado 16 01 2024 (3º Aditamento) (clique aqui)

- Outros modelos de certidões de honorários referentes ao comunicado CG 571/2022 (clique aqui); 

- Deliberação CSDP 89 – TRIAGEM (clique aqui);

- Tabela de honorários atualizada até 4º aditamento do convênio (clique aqui) e (e aqui);