E - 1.573/97


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SITUAÇÃO DE FATO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DIVULGAÇÃO COM NOME FANTASIA.

Não existindo formalmente a sociedade de advogados, não podem seus componentes utilizar, nem sugerir sua existência, através de expressões tais, como "sociedade de advogados" ou "advogados associados". Mesmo às sociedades registradas na OAB é vedado o uso de logotipos e o símbolo "&", identificativo de uso comercial. Recomenda-se aos consulentes o registro da sociedade na OAB. Inteligência dos arts. 14, par. Único, II e 15 e 34, II do EAOAB.
Proc. E - 1.573/97 - v.u. em 16/10/97 do parecer do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO/PARECER - A presente consulta é formulada por dois advogados, ambos regularmente inscritos na OAB/SP (cf. fls. 4 e 5), e a indagação é de natureza ética, devendo ser conhecida.

Trata-se de um escritório onde os consulentes mantém sua banca conjuntamente, sem entretanto constituírem-se numa sociedade de advogados, ao menos perante o órgão próprio da OAB/SP (Registro de Sociedades de Advogados).

Informam os consulentes que mesmo não estando registrados como sociedade de advogados, utilizavam-se da expressão “Advocacia  ..... & ....”.

Agora, - segundo relatam -, “recentemente e concomitantemente com a mudança do escritório profissional, os subscritores, mantendo o mesmo esquema profissional de trabalho conjunto, deliberaram lançar, em vez daquela primeira expressão identificadora do escritório, a seguinte: .......... & .......... - ADVOGADOS ASSOCIADOS”.

A indagação dos consulentes é no sentido de saber se existe impedimento legal ou irregularidade na utilização de denominação social em seus impressos, tal qual expuseram.

Tanto o Código de Ética como o Estatuto da Advocacia (EAOAB) não obstam explicitamente nenhuma das expressões utilizadas pêlos consulentes para identificar sua parceria.

No entanto, s.m.j., as incorreções são claras se analisados alguns aspectos éticos e legais.

Os consulentes, como outros tantos advogados que atuam em parceria, ainda que associados de fato, não estão obrigados a constituir sociedade de advogados regularmente registrada no órgão competente da OAB, ou seja, no registro de Sociedades de Advogados.

A formalização da sociedade é apenas de ordem fiscal; contudo, é vedado manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos no EAOAB, segundo o inciso II, do artigo 34, do referido diploma legal. (vide art. 14 - § único).

Todavia, se pretendessem os consulentes efetuar o respectivo registro, segundo os ditames do EAOAB, deveriam seguir as regras dos artigos 15 e seguintes da Lei nº 8.906/94 e aí então, “ab initio”, estariam impedidos de utilizar, na denominação escolhida, o símbolo do comércio (& - E comercial).

Mas, não tendo constituído uma sociedade civil nos moldes estatutários, não lhes cabe o direito ao uso da expressão de sociedade de advogados (advogados associados), por desvirtuar aquilo, que na advocacia e no direito se constituir em princípio essencial para existência das normas legais, ou seja, o formalismo.

Não existindo formalmente a sociedade de advogados, ao que não estão obrigados os consulentes, todavia, ainda assim não podem sugerir sua existência através do uso das mencionadas expressões.

Tampouco podem os consulentes utilizarem logotipos, conforme aquele existente em seus impressos.

Conseqüentemente, devem os consulentes: ou constituírem formalmente a sociedade de advogados já de usar as mencionadas expressões e logotipo (este proibido em qualquer hipótese).

Este o nosso parecer que subscrevemos a melhor apreciação dos ilustres pares.