E-1.982/99


INÉPCIA DA CONSULTA - NÃO-CONHECIMENTO

Dificuldade no entendimento da consulta. Não-atendimento de diligência solicitada. Ao arquivo. Proc. E-1.982/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev.ª. Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O Consulente, advogado inscrito na OAB-SP, consulta este Tribunal alegando, em síntese, o seguinte:

            a) Certa pessoa natural (A) consultou o referido profissional, querendo contratá-lo para assumir ação de inventário a postular a favor de sua cliente;

            b) Que realizou consulta mediante os elementos fornecidos pela cliente avisando-a de que completaria a consulta quando viesse a ter vista dos autos daquela ação, já intentada;

            c) Que providenciou o desarquivamento dos autos, retirando-os com carga a fim de dirimir dúvidas pendentes;

            d) Após ter completado a primeira fase da consulta, concluiu-se que: “referida cliente (A) teria convivido maritalmente, no mínimo 38 anos ininterruptos e até a morte do marido (B) de fato (??), com o mesmo, este separado judicialmente antes do início do mencionado relacionamento, adquiriu com ele (B) uma propriedade imóvel e uma linha telefônica” (sic); “tendo seu marido (B) falecido nos idos de 97, seu filho (C) do casamento civil, tratou de abrir inventário tendo efetivado escritura de cessão de direitos hereditários por inteiro; tendo seu marido (B) falecido nos idos de 97, seu filho (C) do casamento civil, tratou de abrir inventário tendo efetivado escritura do imóvel em referência, a terceira pessoa, aliás uma irmã e s/m (D/E), de criação da Consulente, reservando-se usufruto não vitalício à cliente (A), que fora apresentada como interveniente naquela escritura para receber o usufruto e concordar com o ato, cujas dimensões veio a saber como profissional, subscritor desta, além de aquele (C) visar adjudicação da linha telefônica para si (C); então, a consulta se resumiu em que: a cliente (A) teria condições de ver reconhecida sua menção sobre o imóvel e a linha telefônica, iniciando-se o pleito através de M.C de justificação judicial e ingresso formal da mesma (A) nos autos da ação de inventário e, conseqüentemente, visando também a anulação do registro imobiliário afim(?), já consumado, da escritura de cessão de direitos, bem como advertindo-a (A) de que a inexistência de usufruto vitalício, coloca-a vulnerável a qualquer tempo, presente ou futuro, à revogação da malsinada cláusula e seus reflexos; a cliente (A) insiste em acreditar que a cláusula de usufruto não será revogada pelo irmão de criação e s/m. (D/E) e que, então, a cessão de direitos hereditários permaneça latente. Acredita, ainda, que não lhe será tirada a linha telefônica pelo filho (C) do falecido marido (B). Demais, a par da consulta feita pela desprestigiada cliente (A) ??, a mesma tratou com o profissional que ingressara com a ação de inventário, de conseguir um advogado, na capital do Estado, para cuidar do processo de inventário; assim, fazendo o ora Consulente (?).”

            E prossegue o Consulente:

            “Entende o profissional, signatário desta, que poderá aceitar substabelecimento do profissional que patrocinou postulação da ação de inventário, com as devidas advertências por escrito à cliente (A), conforme acima se vê, preferencialmente com a subscrição de duas testemunhas, de que o patrocínio não se dará em favor da mesma; ao contrário, mencionando ciência e declaração de renúncia/desinteresse a todos os seus direitos sobre os bens deixados pelo falecido (B).

            Pergunta-se: há outra cautela legal que refoge nesta colocação a que, via de regra, o profissional subscritor desta deveria proceder? Se positivo, qual(is), a(s) cautela(s) outra(s) necessária(s)? Ainda, o procedimento que se pensa em adotar está, conforme acima, plenamente de acordo com o padrão ético legal?”

            Diante das dificuldades em entender o caso vertente, em face das idas e vindas do Consulente sem sair do mesmo lugar, procurei o Consulente, via telefone, no dia 13 último, em diligência, e deixei recado em sua secretária eletrônica.

            Não obtive retorno até esta data.

            PARECER - A princípio, tinha este relator a intenção de contatar o Consulente a fim de orientá-lo na consulta formulada, solicitando que esclarecesse melhor a consulta, sempre dentro do espírito pedagógico que este Tribunal tem adotado.

            Todavia, em face do seu silêncio, saio fora do campo pedagógico que este Tribunal tem adotado.

            Compete a este Tribunal, Deontológico, denominado como Turma de Ética Profissional, responder a perguntas em tese, interpretando regras de ética que lhe forem dirigidas, e demais atividades previstas no art. 136, parágrafo terceiro, do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil, já com as alterações aprovadas pelo Conselho Seccional em 23 de novembro de 1998.

            Esta consulta diz respeito a caso concreto, razão pela qual entendo ocorrer a prejudicial no sentido de não ser conhecida a presente consulta.

            Caso este Tribunal rejeite esta prejudicial, deverá ser oficiado ao Consulente, para que emende a consulta e a formule de modo inteligível e compreensível.

            É o parecer.