E-2.757/2003


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADVOGADA QUE PRESTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE CONVÊNIO OAB/PGE E SIMULTANEAMENTE É MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR - IMPEDIMENTO DE ADVOGAR SOMENTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE A REMUNERA

Configura-se apenas impedimento para o exercício da advocacia contra a administração para a qual a consulente atua (art. 30, I, do EAOAB). No caso concreto, a consulente não poderá advogar contra a Fazenda Pública que a remunera, seja em decorrência do Convênio PGE-OAB, seja em função do Conselho Tutelar. Proc. E-2.757/03 - v.u. em 26/06/03 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – O consulente, advogada militante da (...)ª Subsecção de (...), Estado de São Paulo, informa que participa do Convênio da PGE-OAB desde 1997, recebendo “remuneração sem salário fixo, bem como sem vinculo empregatício”. Acrescenta que esta pleiteando ser membro do Conselho de Tutela Municipal, esclarecendo que os conselheiros daquele município recebem salário fixo, “verba proveniente da Prefeitura, sem vinculo empregatício”.

A consulta, primeiramente, versava sobre a possibilidade de cumular as duas verbas que recebe: a decorrente dos trabalhos executados em razão do Convênio PGE-OAB e outra, pelos serviços prestados na qualidade de membro do Conselho Tutelar.

Posteriormente, a consulente protocolou petição que foi juntada à mesma consulta, indagando se tinha algum impedimento para advogar, em caso positivo, qual. Nessa oportunidade prestou algumas informações:

Que formulou a mesma consulta perante o Setor da Assistência Judiciária Gratuita, recebendo a informação de que não deveria atuar na vara da Infância e da Juventude, tanto cível como criminal, em causas contra o município e em nenhum caso que envolvesse o Conselho Tutelar.

Que o juiz local entende que a consulente não pode advogar de forma alguma em ação que comprometa interesses da criança e do adolescente, independentemente de envolver o Conselho Tutelar.

Que pediu desistência de todos os processos envolvendo menores em que atuava.

PARECER – A consulta que inicialmente versava apenas sobre remuneração, na verdade refere-se à incompatibilidade e impedimento. A dúvida sobre a cumulação de verbas remuneratórias é uma decorrência da prestação dos serviços advocatícios, sendo matéria exclusivamente de cunho administrativo e não ético.

Por outro lado, em virtude de a consulente esclarecer que, antes de tomar posse no Conselho Tutelar, desistiu dos processos que envolveriam menores, nos quais atuava em decorrência do Convênio PGE-OAB, permite deduzir que se trata de caso concreto, o que afasta a competência deste Tribunal.

Entretanto, apesar de a Resolução 01/92 estabelecer que o TED-I não responde consulta sobre caso concreto, por existir dúvida de natureza ética, convém seguir o que já se tornou costume neste sodalício. Por medida pedagógica e no intuito de dirimir questões de ordem ética, a consulta pode ser objeto de apreciação por parte da Turma Deontológica. Precedentes nesse sentido: E-2.461/01, E-2.638/02 e E-2.652/02.

Passando, então, à análise do caso concreto, temos que o Conselho Tutelar foi criado pela Lei nº 8069/90, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente. É órgão permanente e autônomo, no cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na referida lei. 

No caso da consulta, o Conselho é de criação de lei municipal.

O Convênio PGE-OAB, por sua vez, visa a prestação de assistência gratuita à população carente e tem regulamentação própria. Em nenhuma das hipóteses há vínculo empregatício, cargo de carreira ou exigência de dedicação exclusiva. Não há, portanto, impedimento mas apenas incompatibilidades para advogar contra o poder público que remunera a consulente.

Corroboram esse entendimento as decisões proferidas por este Tribunal: E-1.718/98 e E-2.512/01.

Haverá incompatibilidade com a advocacia na hipótese de a atuação da consulente se desenvolver em órgãos da administração pública direta ou indireta, de modo permanente, com dedicação exclusiva, com característica de carreira, decorrente de vínculo empregatício ou concurso (artigos 28, II, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 8º, parágrafo único, do regulamento Geral). O que não é o caso, tanto em relação ao Convênio PGE-OAB quanto em relação ao Conselho Tutelar.

Assim, nas circunstâncias da presente consulta, configura-se apenas impedimento para o exercício da advocacia contra a administração para a qual a consulente atua. (art. 30, I, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). No caso concreto, a consulente não poderá advogar contra a fazenda pública que a remunera, quer seja em decorrência do Convênio PGE-OAB, quer seja em função do Conselho Tutelar.

É de se mencionar, finalmente, que, em seus esclarecimentos, a consulente, após relatar qual o entendimento do magistrado local acerca da questão, indaga se o posicionamento é correto. Importa ressaltar que ao magistrado, nos estritos termos da lei processual (artigos 125 a 133 do C.P.C), compete dirigir o processo e entregar à parte a prestação jurisdicional da demanda. Questão relacionada com a atividade do advogado, seus impedimentos e incompatibilidades são da alçada do profissional e da Ordem dos Advogados do Brasil, a quem compete regularmente aspectos inerentes ao exercício profissional.