E-2.991/2004


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SOLICITAÇÃO DE MODELOS DE PETIÇÕES INICIAIS POR PARTE DE PROFISSIONAIS EM LISTAS DE DISCUSSÕES NA INTERNET ENTRE ADVOGADOS - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA.

Não se vislumbra comportamento antiético a solicitação de modelos de petições iniciais por parte de profissionais em listas de discussões, na internet, entre advogados. A disponibilização de petições inicias em listas de discussões passa, primeiro, pelo crivo pessoal e pelo bom senso de quem as fornece, e a sua utilização, se boa ou ruim, se certa ou errada, passa igualmente pelo mesmo crivo e bom senso de quem as utiliza. Os modelos devem ser divulgados com omissão do nome das partes e dados do processo. Trabalhos forenses de advogados, tais como textos legais, pareceres do Ministério Público, sentenças e acórdãos, não são trabalhos literários suscetíveis de proteção jurídica como direito autoral. Proc. E-2.991/2004 - v.u., em 16/09/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente foca os grupos e listas de discussões jurídicas e de direito na internet e atém sua consulta à disponibilização de petições, principalmente as iniciais, nestas listas de discussões. Narra ser comum, quando se discute determinado tema, pedir modelos de petições iniciais com a sua disponibilização para todo o grupo.

Entende o consulente, com acerto, que quem libera suas peças as está cedendo por livre e espontânea vontade, desobrigando terceiros sobre direitos de autor. Mas, como diz, este não é o objeto da consulta.

Refere-se a grupos de discussão com cerca de 300 membros, questionando a quem uma petição inicial aproveitará e qual a formação profissional de quem usará esta peça, eis que os participantes de uma lista de discussão conhecem-se apenas virtualmente.

Postas estas premissas, pergunta:

— Este Tribunal entende como ética a solicitação de modelos de petições por parte de profissionais em listas de discussões? Caso entenda que sim, existem limites?

— Disponibilizar modelos em listas de discussões, indiscriminadamente, não pode ser entendido, de certa forma, como incentivo à formação de maus profissionais?

— Quando um colega advogado levanta uma dúvida, em uma lista de discussão, qual a postura ética a ser adotada: oferecer essa ajuda, em “mail” privado, orientando e discutindo com o colega ou disponibilizando, de pronto, uma inicial ou qualquer outra peça, abertamente, nesta lista?

PARECER – Bem diz o consulente que a questão não se refere a direitos autorais das petições iniciais. Este Tribunal tem se pronunciado algumas vezes sobre a matéria (Processo nº E-2.433/01).

O consulente vem a este Tribunal Deontológico perguntar se entendemos como ética as solicitações de modelos de petições por parte de profissionais em listas de discussões.

Para uma resposta mais segura, mister se faz uma pequena divagação sobre o conceito do que seja o comportamento ético, para, então, sabermos se a pergunta é pertinente ou não. Em outras palavras, se a solicitação de modelos de petições, em lista de discussão, envolve comportamento ético ou não.

Nada melhor do que nos valermos das mestras lições de Robison Baroni, tão bem colocadas no capítulo I da Cartilha de Ética do Advogado.

Os dicionários definem “Ética” como sendo a “ciência da moral”. A ética (ethike) foi sobejamente tratada pelos filósofos gregos. Para eles, os filósofos gregos, a ética era uma espécie de felicidade na vida presente. O principal objetivo da moral era a busca da felicidade pessoal. Aristóteles dizia que o objetivo supremo da moral era “que o sábio bastasse a si mesmo”. 

Esta idéia de felicidade na vida presente, que alguns chamam de “bem-aventurança” encontra óbice toda vez que nos deparamos frente a uma perda irreparável e a sua substituição pelas noções de obrigação, dever, obediência. Ex. A violência e a justiça pelas próprias mãos. Em outras palavras: uns voltam a ser animais e não podemos sair dando tiros por aí, ou: o desaparecimento de um ideal de virtude e o surgimento de normas éticas e de preceitos que se deve obedecer.

Aristóteles também dizia que o estudo da ética não é um estudo teórico, pois estudamos não para saber o que é a virtude, mas para sermos bons e virtuosos, pois de outra maneira não teríamos nenhum benefício dela.

A virtude se encaixa na ética quando se passa à ação, e a ética, por sua vez, quando se passa à ação, dá sentido à Moral. A ação de cada ser reflete a sua essência. E a essência de cada um, nada mais é do que a própria alma.

Vamos voltar a Aristóteles. No livro I do “Tratado sobre a Alma”, Aristóteles afirma que o ser por interiro – corpo e alma – é afetado pelas paixões (ira, medo, coragem, inveja, alegria, amor, ódio, desejo, ciúme). As paixões são a matéria (pedra bruta) da virtude, e a paixão dominada (pedra polida) torna o homem virtuoso.

O homem bom ou virtuoso é o que aprimora a sua conduta de modo a medir o quanto de paixão seus atos comportam. O apaixonado fica limitado a um pensamento de amor, ódio, ciúme, inveja, desejo, medo e se distancia daquilo que poderia iluminar os seus sentidos. É por esse motivo que a paixão se opõe à razão, pois existe a perda da faculdade de julgar.

No entender de Aristóteles, as virtudes seriam duas: Intelectuais e Éticas. As intelectuais dependem de ensino e requerem experiência e tempo. As éticas derivam dos costumes, da razão e da formação do ser humano. Não podemos esquecer que, na formação do ser humano, os bens morais, estéticos, científicos e políticos ensejam que o homem atribua valores à liberdade, justiça, bondade, verdade, beleza e poder. Esses valores não subsistem no conjunto e terão maior ou menor valor em função de uma determinada época. Por isso, são valores históricos.

São vários os tipos de moral ou de sistema ético: ética profissional, ética nos grupos, ética empresarial etc.

A moralidade pública situa-se dentro de um campo no qual todos os seres humanos, de um modo ou de outro, dele participam. A moralidade privada ou individual, por sua vez, faz com que cada um se atenha aos seus princípios e à sua moral. Exemplo: a moralidade do ladrão e do corrupto. É repreensível do ponto de vista da moralidade pública, mas pode não ser do ponto de vista da moralidade individual do ladrão ou do corrupto.

Maquiavel, tido como o fundador da ciência política, estimulou a separação da ética e da política. Pela leitura de seus pensamentos, percebemos a diferença dos conceitos: “um príncipe prudente não pode e nem deve manter a palavra, quando isto lhe é prejudicial”, ou, então, “um príncipe não precisa possuir todas as qualidades, o que precisa é parecer possuí-las”.

A ética julga uma ação de acordo com um princípio e a política julga uma ação de acordo com o resultado. Assim: faça o que deve, aconteça o que acontecer – é o imperativo da ética. Faça de acordo com o que você deseja que aconteça – é o imperativo da política.

Nos dias atuais, o entendimento da ética contraria em parte o antigo conceito grego, em especial. Aristóteles dizia: “o estudo da ética não é um estudo teórico, pois estudamos não para saber o que é a virtude, mas para sermos bons e virtuosos, pois de outra maneira não teríamos nenhum benefício dela”.

Hoje, vemos a ética como teoria ou a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. Gofredo Telles Jr. diz que a ética “manda o homem agir de acordo com os seus bens espirituais, que são os seus bens soberanos.”

Robison Baroni diz que “o grande desafio é fazer com que as pessoas entendam que princípios éticos são regras básicas para a tomada de decisões, em quaisquer situações, com ou sem a presença de outros”. Em outras palavras: “agir de acordo com os seus bens espirituais”.

Para o exercício da ética, é preciso ter em mente que é aceitável perder. As pessoas precisam ser um pouco mais humildes e menos arrogantes. É preferível perder a mentir, lograr, insinuar, dissimular. As pessoas que, por costume e por formação, não estão dispostas a perder, certamente, estão dispostas a fazer de tudo para ganhar ou levar vantagem em todas as situações.

O exercício da ética exige autocontrole e uma grande dose de sacrifício. Eu asseguro que é muito mais fácil falar sobre ética do que tomar decisões éticas. Para uns, é fácil medir a distância existente entre “o que é direito fazer” e “o que é certo fazer”, para outros, nem tanto. Tal situação levou o juiz Potter Stewart, do Supremo Tribunal Norte-Americano, a dizer: “uma pessoa ética freqüentemente escolhe fazer mais do que a lei exige e menos do que a lei permite”.

Volta a ter destaque milenar a regra ditada por São Paulo: “nem tudo o que é lícito é honesto”, ou, em outras palavras: “nem tudo o que é legal é moral”. As regras legais, em sua quase totalidade, são concebidas a partir dos costumes de um povo e aplicadas coercitivamente, comumente acompanhadas de uma sanção, pecuniárias, privativas da liberdade ou do seu tempo. Já as regras morais, como vimos no início, visam a busca da felicidade pessoal, e o desaparecimento de um ideal de virtude faz surgir normas éticas e preceitos que se devem obedecer. As sanções impostas pelo descumprimento das regras morais acarretam censura interna, arrependimento e remorso.

Conclui Robison Baroni que o grande desafio é fazer com que as pessoas entendam que princípios éticos são regras básicas para a tomada de decisões, em quaisquer situações, com ou sem a presença de outros.

O advogado é o primeiro senhor de seus atos e de sua consciência. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao instituir o CED, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, valendo lembrar que o advogado deve proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos de seu oficio.

Postos estes conceitos, não vislumbro ser questão de ética profissional a pergunta ou a preocupação do consulente, eis que a disponibilização de petições iniciais em listas de discussões passa, primeiro, pelo crivo pessoal e pelo bom senso de quem as fornece, e a sua utilização, se boa ou ruim, se certa ou errada, passa igualmente pelo mesmo crivo e bom senso de quem as utiliza.

Dou por prejudicada as demais perguntas, não antes sem lembrar que o artigo 7o do CED veda o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela.