E-3.384/2006


CASO CONCRETO - CONSULTA - QUESTÃO SUB JUDICE - FATO CONSUMADO - NÃO CONHECIMENTO

Versando a consulta sobre caso concreto, a respeito de fatos já consumados, e estando a questão sub judicie, descabe ao TED I dela conhecer, mormente na espécie dos autos em que o consulente reconhece que pretende utilizar o pretendido parecer em sua defesa no processo crime em curso. O consulente, caso entenda que houve violação pelo MP de suas prerrogativas, deve dirigir-se à Comissão de Prerrogativas. Precedentes do TED I processos E-2.611/02, E-2.947/2004 e E-3.261/2005. Proc. E-3.384/2006 - v.u., em 19/10/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A presente consulta informa que o consulente, na qualidade de advogado, celebrou contrato de honorários, por escrito, para defender, no âmbito administrativo, os interesses de determinada cliente para recebimento do DPVAT.

A cliente, prossegue a consulta, seria titular da guarda definitiva de uma sobrinha, falecida em acidente de trânsito, deixando um filho menor, sem, contudo, informar esse último fato ao consulente.

Os honorários ajustados por escrito seriam de 20%, mas teria havido posterior modificação, verbal, para 30%.

O consulente justifica a demora no processo administrativo e, posteriormente, alega que a cliente buscou a seguradora para saber do andamento do processo, nessa ocasião revelando que a falecida sobrinha havia deixado um filho menor.

A seguradora teria orientado a cliente a ajuizar ação para requerer a guarda definitiva do filho de sua sobrinha falecida nos autos em deveria ser pleiteada a expedição de alvará para levantamento da importância devida em razão do DPVAT.       

Afirma ainda o consulente que a cliente, sem a sua ciência, procurou a subseção da OAB competente para fins de ser atendida no âmbito do Convênio OAB/PGE.

Segundo o consulente, por coincidência, o advogado nomeado para ajuizar ação de guarda e requerer o alvará acima citado foi ele próprio, que, na ocasião, aceitou a nomeação.

Feito o trabalho e obtido o resultado pretendido, qual seja, a expedição do alvará e a concessão da guarda do filho menor da falecida sobrinha da cliente, o consulente, beneficiado por alegada coincidência, recebeu os honorários respectivos, no âmbito do citado convênio.

Em seguida, obteve o advogado o levantamento do valor devido em razão do seguro obrigatório (DPVAT) e, sobre o valor recebido, cobrou 30% de honorários advocatícios, além daqueles que, pelo procedimento de guarda, foram pagos em razão do Convênio OAB/PGE.

O Ministério Público, no entanto, por meio do promotor de Justiça que atuou nos autos do procedimento de guarda já referido, informou à cliente que o recebimento de honorários pelo Convênio OAB/PGE, para o processo de guarda, juntamente com honorários consensuais pertinentes ao processo administrativo que diz respeito ao DPVAT, seria ilícito.

Segundo a consulta, houve manifestações nos autos da ação de guarda a respeito desse tema, sem que, no entanto, o consulente informe se houve ou não alguma decisão judicial a respeito.

Demais disso, o MP denunciou o consulente pela suposta prática do crime tipificado no art. 171 do Código Penal.

A cliente, nos depoimentos respectivos, teria confirmado que a contratação particular se deu antes da nomeação do consulente no âmbito do Convênio OAB/PGE e que teria procurado a OAB local sem a sua ciência.

Em razão desses fatos, o consulente pretende que o TED-I responda se: a) houve prática de crime; b) se o MP estaria correto; c) se o advogado teria cumprido ou não o disposto no art. 36, letras “a” e “b”, do CED, ao contratar, verbalmente, uma majoração de honorários de 20 para 30%; d) se os serviços que prestou à cliente, um particular e outro por meio do convênio OAB/PGE, seriam distintos.

Por se tratar de caso concreto, a respeito de questões que estão sub judice, o ilustre presidente desta Turma Deontológica não conheceu da consulta e determinou a remessa dos autos à douta Comissão de Assistência Judiciária (fls. 11).

O consulente, inconformado, e afirmando não pretender a manifestação sobre as questões sub judice e sobre a conduta do MP, mas, sim, sobre a antieticidade ou não de sua própria atuação, solicita do TED-I “subsídios concretos para promover a defesa no processo instaurado pelo MP e acolhido pelo Juízo, visando principalmente defender” suas prerrogativas como advogado.

Em r. decisão que se vê às fls. 16, a douta presidência do TED-I determinou a distribuição da consulta para julgamento em plenário.

PARECER – Embora afirme, às fls. 14/15, que não pretende ver julgada a conduta do MP ou a questão posta perante Poder Judiciário, mas apenas saber se sua atuação se coaduna ou não com o CED, o consulente afirma, categoricamente, que pretende que o TED-I lhe dê “subsídios concretos para promover a defesa no processo instaurado pelo MP e acolhido pelo Juízo”.

Ora, como já se decidiu, de forma precisa às fls. 11, trata-se claramente de caso concreto que, embora diga respeito ao próprio consulente, trata de assunto submetido ao Poder Judiciário.

Evidentemente, desborda da competência do TED-I lavrar qualquer orientação a respeito da defesa que o consulente pretenda fazer no processo crime instaurado por iniciativa do Ministério Público.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é torrencial: E-3.261/2005, E-2.611/02 e E-2.947/2004.

Por estas razões, na esteira da r. decisão monocrática de fls. 11, não conheço da consulta, s.m.j. deste r. colegiado.

Se o consulente teve suas prerrogativas violadas, deve, se assim o desejar, dirigir-se à Comissão de Direitos e Prerrogativas, competente para apreciar a questão.