E-3.501/2007


IMPEDIMENTO - CONFLITO DE INTERESSES - ADVOGADO DE EMPRESA FALIDA QUE PROPÕE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE UM DOS SÓCIOS DA FALIDA SIMULTANEAMENTE AO TRÂMITE DE LIDES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO PACIENTE POR ELE PATROCINADOS EM AUTOS DE INVENTÁRIO, NO QUAL O ADVOGADO REPRESENTA UMA DAS PARTES.

O advogado está impedido de postular medida judicial em favor de terceiro (habeas corpus) ao mesmo tempo em que representa cliente que contra aquele investe judicialmente em inventário de bens de falecido. Havendo pontos coincidentes de interesses opostos entre duas pessoas, o advogado que já representa judicialmente uma delas não poderá representar a outra parte mesmo que em medida judicial voluntária (habeas corpus) para trancamento de ação penal por acusação de fraude falimentar, pois esta diz respeito à empresa da qual as partes são sócios. O impedimento sofre ainda uma agravante, pois a relação entre os dois clientes é de parentesco (tio e sobrinho) informações estas transmitidas em grau de diligência e não constantes dos autos da consulta e os litígios entre elas estão fortemente instalados. Proc. E-3.501/2007 - v.u., em 18/10/2007, do parecer e ementa do revisor Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, acompanhado pelo Rel. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

PEDIDO DE VISTA DO REVISOR Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – VOTO VENCEDOR ACOMPANHADO PELO RELATOR Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA.

RELATÓRIO – O consulente consulta este Tribunal indagando o seguinte: é possível a interposição de hábeas corpus para trancamento de ação penal falimentar em favor de um dos sócios ou diretores da falida (não o síndico) ainda que esse diretor contenda pessoalmente em outras demandas cm outros sócios da mesma empresa e clientes do advogado impetrante do writ sem que isto importe em impedimento ou violação ética?

O ilustre relator contempla em seu voto que inexiste infração ética no caso do advogado representar ao mesmo tempo a empresa falida, bem como um dos sócios em hábeas corpus ao mesmo tempo em que litiga contra um dos sócios.

 

PARECER – Tenho opinião divergente em que pese o brilhante estudo feito pelo relator no que diz respeito a doutrina e fundamentos sobre o Habeas Corpus.

Com feito, procedi a uma diligência e pude encontrar um advogado educado, cortês e muito preocupado com a conduta que iria promover.

Pude por meio de ele constatar que:

a) O consulente representa um diretor da massa falida ao mesmo tempo em que representa a esposa do mesmo em inventário de bens;

b) Na massa falida, um dos sócios tem contra si ação penal falimentar;

c) Entre os sócios desta massa falida há outra divergência que diz respeito a bens de inventário (relação de tio e sobrinho) e se o consulente representa um deles nesta distensão, a outra parte certamente estará representada por outro advogado e neste caso, em campos opostos.

d) O consulente quer trancar a ação penal por meio de hábeas corpus em nome do diretor que contra si pesa a acusação de fraude falimentar ao tempo em que representa o sócio dele em outra relação jurídica processual, evidenciando, desta forma que ambos os sócios tem divergências acentuadas.

O terreno por onde o consulente irá caminhar caso represente ambos os sócios que litigam entre si (inclusive um deles com acusação de fraude falimentar) é por demais perigoso e ele mesmo, em diligência, se mostrou muito preocupado com a situação de representar ambos os sócios nesta situação, razão da consulta. Tem toda razão se ficar preocupado pois estará servindo a dois senhores ao mesmo tempo.

Não vejo porque discutir se a medida pretendida pode ou não ser requerida pela própria parte, sem a participação de advogado, pois no caso vertente, é o advogado consulente quem irá propor-la.

Vislumbro o impedimento do consulente na representação processual que pretende postular e mesmo que não houvesse qualquer infringência no campo ético, no campo moral este caso encontraria o seu fermento próprio.