E-5.249/2019


PUBLICIDADE – PLACA INDICATIVA – MENÇÃO À ESPECIALIDADE.

A placa indicativa do exercício da advocacia, afixada no imóvel em que estabelecido o advogado e jamais noutro local, deve atender aos ditames dos artigos 39 e 40 do CED, assim como do art. 5º, alínea “c” do Provimento nº 94/2000, atenta às recomendações de discrição e moderação, dela podendo constar o ramo de especialização do profissional. O parágrafo único do art. 40 do CED admite “painéis luminosos”, razão pela qual não há objeção ao uso de pequeno refletor – Precedentes:  Proc. E-2.105/00, Proc. E-2.579/02, Proc. E-3.864/2010. Proc. E-5.249/2019 - v.u., em 24/07/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

A consulta

Advogado pede autorização para colocar pequeno refletor em sua placa profissional. Anexa uma foto da tabuleta. Esta traz o nome do profissional, sua inscrição na OAB, um mestrado, uma especialidade e a atividade desenvolvida: “Advocacia e Assessoria Jurídica”. Pretende, com seu pedido, evitar “futuras contestações”.

O parecer

Em concreto, não cabe à Turma conceder ou negar autorização para a aposição de placas. Em tese, a matéria relacionada ao tema é tratada pelos artigos 39 e 40 do Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento 94/2000. Este dispõe, em seu art. 3º, alínea c, que “a placa identificativa do escritório, afixada no local onde se encontra instalado”, é meio lícito de publicidade da advocacia.

“A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade”. Esta é a regra da primeira parte do art. 39 do CED. O parágrafo único do art. 40 desse código dispõe que “Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39”.

É preciso que a placa seja discreta e tenha dimensões suficientes à leitura de seu conteúdo, sem exageros.

Em precedente bem fundamentado esta Turma assim orientou a conduta sob exame:

“PUBLICIDADE - ANÚNCIO SOB FORMA DE PLACA.

A placa identificadora de escritório de advocacia deve observar os estritos ditames contidos no art. 30 do Código de Ética e Disciplina, e no art. 5º alínea “c” do Provimento nº 94/2000, cuidando-se para que seja discreta no que tange ao conteúdo, forma e dimensões, de tal sorte que atenda à finalidade precípua de identificação do advogado, seu local de trabalho e suas especialidades, sem desbordar para publicidade disfarçada e imoderada, sob pena de atentar contra a proibição de captação de clientela. Proc. E-3.864/2010 - v.u., em 15/04/2010, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

Do parecer ora invocado extrai-se que: “A divulgação do escritório sob a forma de placa é permitida, desde que (i) observadas as regras de moderação, (ii) sem desbordar para a publicidade imoderada, que leve à captação de clientela, e (iii) sempre afixada no prédio em que estiver estabelecido o advogado.”

Aí estão postos os parâmetros hábeis a proporcionar os critérios que devem ser observados quando da divulgação do escritório por meio de placas. O parágrafo único do art. 40 do CED admite “painéis luminosos”, razão pela qual não há objeção ao uso de pequeno refletor.

É o parecer que submeto ao ilustre Revisor e à Turma.