ACÓRDÃO N º 1061 - PD. 19R0002552017


EMENTA: AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. ABANDONO DE CAUSA. DESÍDIA PROFISSIONAL. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS SEM A DEVIDA APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO PATROCINADO. Advogada que não presta os serviços advocatícios contratados, bem como retém abusivamente os autos do processo por meses sem a devida apresentação da defesa prevista no artigo 402 do CPP comete infrações gravíssimas, tipificadas nos incisos XI, XII, XVI e XXII do art. 34, do EAOAB. IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 37, DO EAOAB.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar nº 19R0002552017, acordam os membros da Décima Nona Turma Disciplinar do TED, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em julgar procedente a Representação e aplicar a Representada a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 60 (sessenta) dias, por configurada as infrações previstas nos incisos XI, XII, XVI e XXII artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, do mesmo diploma legal.
Sala das sessões, 06 de novembro de 2020.

José Sanches
Presidente

Regiane Macedo Sonoda
Relator

Processo n. : 19R0002552017

Representantes :
Representado :

Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente da Turma Julgadora:

EMENTA: AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. ABANDONO DE CAUSA. DESÍDIA PROFISSIONAL. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS SEM A DEVIDA APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO PATROCINADO. A Advogada que não presta os serviços advocatícios contratados, bem como retém abusivamente os autos do processo por meses sem a devida apresentação da defesa do réu comete infrações gravíssimas, tipificadas nos incisos XI, XII, XVI e XXII do Art. 34, do EAOAB. IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 37, DO EAOAB.

Antes de adentrar no relatório e mérito do presente feito ressalvo a suspensão do prazo previsto no artigo 67, § 2º do novo REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DO CONSELHO SECCIONAL DE SÃO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL no período compreendido entre 16.03.2020 a 31.05.2020, nos termos das RESOLUÇÕES TED nºs. 08/2020, 02/2020/GSGA e 02/2020/GSGA, os quais estabeleceram medidas temporárias de prevenção e contenção ao contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19).

O presente procedimento disciplinar teve inicio com ofício enviado pela Juíza de Direito da Vara Criminal de Itapevi/SP noticiando o cometimento de infração ética por parte da Representada, mais precisamente de abandono de causa com retenção abusiva de autos sem a devida apresentação da defesa de réu preso. Por tais fatos solicitou providências perante esta Corte.

O presente procedimento disciplinar teve inicio com ofício enviado pela Juíza de Direito da Vara Criminal de Itapevi/SP noticiando o cometimento de infração ética por parte da Representada, mais precisamente de abandono de causa com retenção abusiva de autos sem a devida apresentação da defesa de réu preso. Por tais fatos solicitou providências perante esta Corte.

Foram expedidas notificações a Representada, inclusive através de Edital de Chamamento via Diário Oficial, contudo, esta não respondeu nos autos, tampouco apresentou defesa prévia. Assim, foi nomeada Defensora Dativa, que em defesa negou a prática de infração ética disciplinar e pugnou pela improcedência do feito, conforme se verifica às fls. 25/26.

Nomeado Assessor deste Tribunal para elaboração de parecer de admissibilidade (fls. 33/34), às fls. 35 dos autos e na data de 14.06.2018 foi regulamente instaurado o presente procedimento disciplinar por violações aos incisos XVI E XXII do artigo 34 do Estatuto da OAB.

Não houve manifestação acerca de produção de provas e por força do § 7º, do artigo 59 do novo Código de Ética e Disciplina da OAB, foi nomeado o Nobre Relator Dr. Eduardo Soares de França desta E. Turma para apresentação de parecer preliminar de enquadramento legal, onde este enquadrou a conduta imputada ao Representado nos incisos XI, XII, XVI e XXII do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e OAB.

Em alegações finais, por meio de Defensor Dativo nomeado, a Representada reiterou todas as alegações trazidas em defesa, bem como pugnou pela improcedência do feito.

É o relatório e passo a votar.

O ponto principal a ser analisado é se de fato, houve abandono de causa e retenção abusiva de autos, e desde já reconheço que sim!

Isto porque, às fls. 07/15 dos autos a Representante juntou farta documentação demonstrando as condutas imputadas a ora Representada, podendo citar como exemplo, os documentos de fls. 10/15 que demonstram que a referida patrona retirou os autos em carga na data de 10.12.2014, os devolveu em 09.04.2015 sem a juntada da defesa réu na forma exigida pelo artigo 402 do CPP, assim, restou configurado o alegado abandono de causa.

No tocante a retenção abusiva de autos, inicialmente ressalto o entendimento desta E. Turma no sentido de se considerar configurado a pratica da referida conduta somente nas hipóteses em que houver busca e apreensão dos autos o, o que não ocorreu no presente feito, pois aqui o processo fora devolvido pela Representada meses após a carga.

Todavia, entendo que por exceção o referido entendimento não deve ser aplicado no caso em apreço, vez que muito embora o referido processo tenha sido devolvido pela Representada sem a instauração de busca e apreensão, este ficou por longo período de tempo com a referida patrona, por aproximadamente quatro meses, quando este fora devolvido a defesa na forma exigida pelo artigo 402 do CPP não foi apresentada, assim, estamos diante de uma exceção do entendimento firmado por esta E. Turma, e entendo por configurado a retenção abusiva de autos.

E mais, o relatório de antecedentes anexados às fls. 48 dos autos registra aplicação da pena de suspensão a ora Representada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, transitada em julgado na data de 01.10.2019.

Diante do acima exposto com os Doutos suprimentos dos meus pares neste ínclito Colegiado, opino pela aplicação da sanção disciplinar de SUSPENSÃO DO EXCERCÍCIO PROFISSIONAL PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS; pela prática de infrações ao art. 34, incisos XI, XII, XVI e XXII do Estatuto da OAB, tudo nos termos do inciso I do artigo 37 do Estatuto da OAB.

Osasco, 20 de MARÇO de 2020.

Regiane Macedo Sonoda - OAB/SP N° 264.603
Relatora XIX Turma TED