E-1.160


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ESTADO DE POBREZA TEMPORÁRIA

Prestação de serviço profissional à cliente beneficiária da Justiça gratuita. Enriquecimento da cliente decorrente do sucesso das demandas. Inexistência de infração ética na cobrança judicial de honorários contratados por escrito, diante da cessação do estado de necessidade; entendimento do art. 94, III do Estatuto revogado com a redação dada pela lei 7.346/85 mantida pelo art. 87 do vigente estatuto (L.F. 8.906/94).
Proc. E-1.160 - V.U. Relator Dr. Paulo Afonso Lucas - Revisor Dr. Geraldo José Guimarães da Silva - Presidente em exercício Dr. Milton Basaglia.