E-1082


NOVO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - INFRAÇÃO ÉTICA
Comete infração ética quem pratica atos em processo criminal, visando a soltura de preso, sem antes consultar o advogado constituído ou dativo e sem que este tenha exteriorizado recusa em processar esses mesmos atos. (Estatuto da OAB, artigo 87, alíneas "a" e "d"). A intervenção em processo com advogado já constituído ou dativo por ser exceção, deve ser feita com excessiva cautela e nas hipóteses previstas no Estatuto; com "autorização prévia" ou "para medidas Judiciais urgentes ou inadiáveis, cuja execução possa acarretar prejuízo irreparável no caso de ausência ou recusa do advogado anterior" (Lei no. 4.215/63, artigo 87, alíneas "a" e "d").
Proc. E-1082 - V.U. Relator Dr. Milton Basaglia - Revisor Dr. Benedito Edison Trama - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa."