E- 1087


PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - PRAZO DE DOIS ANOS - SIGILO
Inexiste impedimento para o advogado propor ação contra empresa para a qual já tenha postulado, desde, porem, que decorrido o prazo mínimo de dois anos, exaurido por completo o mandato dela recebido e que o profissional observe, rigorosamente, o dever do sigilo e se abstenha, ademais, de pleitar contra a validade de ato jurídico em que tenha colaborado. Inobservando tais preceitos, comete o profissional as infrações éticas e disciplinares previstas na Secção I, inc. III, letra "a" e Secção II, inc. I, letra "j" do Código de Ética Profissional e art. 103, inc. I e VIII do Estatuto da Ordem.
Proc. E- 1087 - V.U. Relator Dr. Bruno Sammarco - Revisor Dr. José Urbano Prates - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.