E-l.065


RECEBIMENTO DE BENS OU VALORES DE CLIENTES
Constitui dever Ético de todo advogado comunicar imediatamente aos clientes o recebimento de bens ou valores a eles pertencentes, prestando-lhes contas pormenorizadas do mandato, não lhe sendo permitido retê-los ou compensá-los, exceto nos casos legais. Na hipótese de serem vários os benefícios de valores e/ou quantias recebidas por levantamento, sem discriminação da parcela de cada um, deve o advogado diligenciar no sentido de obter do juiz determinação e/ou ordem para que o banco depositário pague discriminadamente, ou cuidar para que o depósito inicial seja feito de forma individualizada. Em caso contrário, incumbe ao advogado receber a quantia e imediatamente proceder na forma prevista no Código de Ética Profissional entregando a cada cliente a parte que lhe couber pelo rateio, na proporção dos direitos que lhe foram reconhecidos. Não encontrado o cliente é vedado ao advogado manter valores daquele, em sua própria conta. Deve valer-se das medidas judiciais adequadas para a situação: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas ou mesmo a providência do art.463, do Código Civil, admitindo-se que tais valores possam ser mantidos em depósito - conta individualizada do cliente - com correção monetária e juros de mora, em razão do custo das medidas judiciais preconizadas, zelando para que no reaparecimento ou localização do cliente receba este, através de regular prestação de contas, o dinheiro recebido e aplicado. Tais procedimentos não infringem normas do Código de Ética Profissional, o que ocorrerá se outras forem as condutas. Exegese e interpretação das normas constantes da sua Seção IV, inciso I, letras "c" e "d"; do Provimento n.7O, de l6.5.89 do Conselho Federal da O.A.B. e dos artigos 87, XX e 103, XIX do E.O.A.B..
Proc. E-l.065 - V.U. Relator Dr. Joviano Mendes da Silva - Revisor Dr. Bruno Sammarco - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.