E-4.111/2012


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS RAZÕES DE DECIDIR INSCULPIDAS NO PROCESSO E- 3.819/2009 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PESSOA ESTRANHA NA RELAÇÃO JURÍDICA A DESCARACTERIZAR E VIOLAR O PERMISSIVO ÉTICO DA DELEGAÇÃO IMPERFEITA ÀS OPERADORAS DE CARTÃO, DEFINIDA EM LEI E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS.

Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB, artigos 5º e 16, a contratação de empresa de cobrança para que esta, com seus meios e equipamentos contratados junto a operadora de cartão, lance mão da cobrança de honorários. O advogado ou a sociedade de advogados devem ser os outorgantes da delegação inerente à contratação com operadora de cartão. Circularidade do título e mercantilização na espécie, incompatíveis com os preceitos éticos. Proc. E-4.111/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Subsecção (...), na qual, em apertada síntese, diz o Consulente que:

a)pretende efetivar cobrança de honorários de clientes, mediante contrato pessoal e personalizado, por escrito, que preveja possibilidade de pagamentos através de cartões de crédito;

b)pretende que referidos contratos prevejam inserção de “cláusula mandato”, específica para possibilitar eventuais parcelamentos dos honorários, nessa modalidade de cobrança;

c)não é ele sócio de qualquer empresa de cobrança;

d)em todos os contratos serão assegurados sigilo e confidencialidade das informações e transações;

e)que o objetivo da implementação desse meio de pagamento é a segurança no recebimento dos honorários;

f)que o escritório do Consulente é modesto, conta pequena clientela e estima que o número de transações nessa modalidade sejam – eventualmente – em número de 5 (cinco) ao ano; e, finalmente,

g)preocupado com os custos inerentes às transações com operadoras de cartões de crédito, a saber: (i) taxa de adesão, (ii) plano mensal, (iii) mensalidade de linha telefônica específica, (iv) custos de linha telefônica, quer o Consulente firmar contrato que denomina de “aluguel temporário e parcial de equipamento com empresa de cobrança”, verbis “(...) mediante contrato específico para transações esporádicas (...)”.

PARECER – Como se depreende da consulta formulada,é de todo intuitivo para este Relator que o Consulente bem conhece e sabe não haver óbices – para além daqueles tratados por este Tribunal em julgamento ocorrido em 17.06.2010, no Processo E – 3819/2009 - quando o assunto é pagamento de honorários advocatícios por meio de cartão de crédito.

Com efeito, este Tribunal, naquela paradigmática assentada, assim decidiu a respeito do uso de cartões de crédito:

E-3.819/2009 - CARTÃO DE CRÉDITO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE VEDAÇÃO ÉTICA – UTILIZAÇÃO COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO, VEDADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLE DEVERES DO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MECANISMO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA. Configura-se possível, do ponto de vista ético, a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento de honorários advocatícios, desde que não comprometa a confiança e a confidencialidade que devem instruir a relação entre o cliente e seu advogado. A intervenção de terceiro, no caso a administradora do cartão, deve se dar por força de delegação prevista em lei e regulamentação e ter caráter meramente financeiro, não adentrando a análise da efetiva prestação do serviço advocatício, sua natureza ou qualidade. Trata-se de meio de pagamento que dá maior segurança de recebimento por parte do advogado, que não deve ser privado dessa forma de pagamento moderna, atual e eficaz. O que não se admite, do ponto de vista ético, é que o contrato firmado entre o prestador dos serviços advocatícios e a administradora do cartão de crédito contenha qualquer previsão que comprometa os deveres de lealdade, confiança e confidencialidade que o advogado tem para com seus clientes. Também inadmissível é se valer da aceitação do pagamento através de cartão de crédito como forma de propaganda ou de publicidade, vedada a utilização dessa facilidade de pagamento para divulgar serviços ou angariar clientela. Desse modo, deve abster-se o advogado de usar a aceitação de pagamento através de cartões de crédito como forma de divulgar diferencial ou comodidade e, com isso, atrair clientela. Do mesmo modo, deve o advogado que contratar com administradora de cartão de crédito alertá-la da impossibilidade de divulgação dessa informação pela administradora em suas peças de publicidade. Precedente: Processo E-2.820/03. V.M., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI, com declaração de voto convergente do julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF e de votos parcialmente divergentes do Revisor Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI e do Julgador  Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE –  Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Nada obstante a clareza e alcance da decisão cuja ementa se transcreveu acima, julgado que traçou os limites de aceitação de pagamento de honorários advocatícios utilizando como meio de pagamento o cartão de crédito, o ora Consulente, na presente Consulta, vai além. Pretende firmar contrato que denomina de aluguel temporário e parcial de equipamento com empresa de cobrança, verbis “(...) mediante contrato específico para transações esporádicas (...)”.

Salvo melhor juízo de meus Pares de Tribunal, o que restou decidido no mencionado acórdão que deu novo balizamento ao tema cartões de crédito é que essa novidade deontológica, como evidenciou o Relator daquele julgado – e eu grifo – a princípio não viola a ética, enquanto admitirmos as seguintes e principais premissas então debatidas: (i) a possibilidade da intervenção de um terceiro, no caso a administradora de cartão, o que se deve dar por força de delegação prevista em lei e regulamentação e ter caráter meramente financeiro e; (ii) desde que tal intervenção da administradora de cartão não comprometa os deveres dos advogados, tais como o de confiança e confidencialidade.

Fácil entrever, assim, que o r. “decisum” desta Corte que disciplinou o tema bem delineou os contornos éticos do uso do cartão de crédito, admitindo existir relação jurídica entabulada exclusivamente entre prestador de serviços advocatícios e a administradora do cartão crédito.

E não poderia ser diferente.

Sem maiores delongas, ao pretender o Consulente firmar contrato com empresa de cobrança como forma de receber seus honorários pagos com cartão de crédito, isso a mim parece extrapolar os limites impostos por ocasião do julgamento do Processo E-3819/2009, redundando, aqui sim, em transgressões éticas.

Por amor ao argumento, admitir-se na espécie pessoa além do terceiro (administradora de cartão), isto é, um quarto partícipe (a mencionada empresa de cobrança) caracteriza evidente circulabilidade mercantil do crédito decorrente da prestação de serviços, justamente a ressalva que tanto se fez – como sendo inadmissível - na oportunidade do julgamento dessa matéria.

Tal qual luva na mão e bainha na espada, como já escrevera o Ministro Orozimbo Nonato, valem, agora, na íntegra, para a pretensão do Consulente no caso vertente, as observações do I. Membro desse Tribunal, o ilustre Conselheiro Luiz Antonio Gambelli em seu voto divergente lançado no Processo E- 3819/2009, de leitura recomendada, onde se dá a ênfase devida sobre a cautela que se deve ter no que diz respeito à mercantilização da profissão.

Aplicáveis à hipótese da presente Consulta, igualmente, todos os argumentos que já foram objeto de decisões anteriores desta Corte, mormente o que aponta não superar “(...) os inconvenientes que da circulabilidade mercantil do título decorrem, pelo que fica desaconselhável esse tipo de cobrança (de honorários por meio de cartão de crédito tendo como agente empresa de cobrança). Incompatibilidade da mesma, ainda, em princípio, em razão da natureza sigilosa de que se reveste a cobrança de honorários advocatícios, decorrente da relação de confiança e da privacidade que prevalecem entre o cliente e seu advogado” conforme decidido no Proc. E - 1.491 – v.u. em 24/04/97 – Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. com Ementa Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI – Presidente Dr. ROBISON BARONI (parêntesis e texto em itálico nossos).

Se o sistema de pagamento de honorários com cartão de crédito, por delegação à operadora é seguro e confidencial o suficiente para preservar a discrição e sobretudo a confiança da relação entre cliente e advogado, posto que a delegação não implica circularização, definitivamente não o é, nem seguro nem confidencial, se trazido para a relação um quarto partícipe, ainda mais uma empresa de cobrança. Viola-se, a um só tempo, o artigo 5º e 16 do CED.

As violações apontadas são flagrantes, bastando, sem esforço, constatar que na hipótese da Consulta não será advogado (titular dos honorários advocatícios) o contratante com a operadora de cartão, mas sim a tal empresa de cobrança. Em outras palavras o advogado Consulente não terá com a operadora de cartão relação jurídica alguma, utilizará de um meio de pagamento contratado por um terceiro, que é o quanto basta para demonstrar as citadas violações éticas.

Em suma, mesmo em face da novidade que se inaugurou no plano da ética, com a aceitação de pagamento de honorários advocatícios com cartões de crédito, entendo como não aceitável e violador de normas éticas advogados e sociedades de advogados irem além dos limites estatuídos na decisão autorizadora, sendo vedado introduzir na relação jurídica subjacente pessoa estranha ao contrato com a administradora de cartões, máxime empresa de cobrança, pena de caracterizar não apenas uma terceirização da cobrança dos honorários mas igualmente odiosa mercancia e circulabilidade mercantil.

É como voto e submeto aos Colegas de Tribunal.