E-4.148/2012


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - "PARCERIA" COM ENGENHEIROS E ARQUITETOS - AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS - PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO CONJUNTA COM OUTRA ATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

O exercício da advocacia em sistema de parceria com profissionais de outras áreas, inclusive com material publicitário comum, implica em captação de causas e clientes, com expressa vedação no regramento interno. Ao advogado é assegurado divulgar seu mister, nunca o fazendo conjuntamente com profissionais de outras áreas, balizado pelos estritos limites expressos contidos no regramento vigente, lembrando-se que prestígio profissional é alcançado mediante estudo, experiência, coragem, sabedoria, honestidade, independência, liberdade, entre outras virtudes, e não através de processos captatórios de clientes, quaisquer que sejam eles. Exegese dos artigos 28 e 31, §1° e §2° do Código de Ética e Disciplina e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, artigo 4°, "e" e "f", Resolução n° 13/97 do Tribunal de Ética e processos nºs. E-2.707/2003, E-2.874/2003, E-1.969/1999, entre outros. Proc. E-4.148/2012 - v.u., em 20/09/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – As nobres Consulentes indagam quanto a possibilidade da “inclusão de seus nomes, na condição de advogadas, em “folder” de escritório de engenharia que atua na área de desapropriação”.

Informam ainda que estão atuando em “parceria” com os profissionais de engenharia sobre a importância da “... aferição do valor do imóvel que para fins extrajudiciais, quer para fins judiciais, tendo em vista a justa indenização”.

Pretendem ainda, nesta parceria, divulgar os serviços via internet.

Este o relatório.

PARECER – A cautela das Consulentes, com a consulta, já produziu bons frutos pois as poupará de possível processo disciplinar, caso o intento fosse levado adiante.

Nosso Código de Ética e Disciplina, no artigo 28, taxativamente veda a divulgação dos serviços profissionais em conjunto com outra atividade.

Em diapasão tal preceito foi adotado pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, no artigo 4°, “f”.

A proibição epigrafada alcança qualquer meio de publicidade, como, exemplificando, “folders”, revistas, folhetos, boletins e outros tipos de imprensa escrita e, de igual forma, internet, correio e outros afeitos à mídia eletrônica.

Registre-se que pode o advogado fazer uso de tais veículos de informação publicitária desde que não em conjunto com outras atividades, sempre obedecendo o regramento interno, “in casu”, em especial os artigos 28 a 34 do Código de Ética e o citado Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Em acréscimo eflui da consulta estarem as Consulentes buscando prestar seus serviços profissionais aos expropriados clientes de engenheiros e arquitetos, estes atuantes como assistentes em processos de desapropriação, buscando assim “atuação em parceria”.

O artigo 31, do citado C.E.D. veda, no §1º, “...informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causas ou clientes...” e, no §2°, considera imoderado, “...inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.”

Bisando, o Provimento 94/2000, pelo artigo 4°, “e”, ...oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas”.

Em parecer anterior, Processo E.2707/2003 de nossa relatoria, sobre o tema publicidade, discorremos:

O mundo globalizado alcança também a nós advogados e devemos acompanhar as transformações, inclusive concernente à comunicação, utilizando-se dos meios disponíveis, como por exemplo, a “internet”, mas não se pode olvidar a ética profissional.

Na lição de Eduardo Couture, “in” Mandamentos do Advogado”, aprendemos: “A advocacia como ética é um constante exercício da virtude. A tentação passa sete vezes cada dia em frente do advogado. Este pode fazer do seu ministério a mais nobre de todas as profissões ou o mais vil de todos os ofícios”.

A arte e o ofício de advogar tem por base a confiança e a liberdade e a primeira, na lição de Ruy A. Sodré, não se impõe por anúncios e a segunda, a liberdade moral, é a que fortalece a independência do advogado, subordinando-se à sua consciência.

Reafirmamos não estar o advogado impedido de divulgar seu mister, mas o desejando, poderá fazê-lo balizado pelos estritos limites expressos contidos no regramento vigente, lembrando-se que prestígio profissional é alcançado mediante estudo, experiência, coragem, sabedoria, honestidade, independência, liberdade, entre outras virtudes, e não através de processos captatórios de clientes, quaisquer que sejam eles.

Em caso assemelhado o iluminado Luiz Antônio Gambelli professou:

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA POR SOCIEDADE NÃO INSCRITA NA OAB – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ATRAVÉS DE ESCRITÓRIO DE ASSESSORIA EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL. O advogado pode ser contratado por um escritório de assessoria em propriedade industrial para prestar assessoria e consultoria jurídica e intervir apenas nos processos judiciais da empresa de marcas e patentes, respeitados os princípios éticos da liberdade de atuação profissional, da manutenção do sigilo profissional, da inviolabilidade de seus arquivos, do salário profissional, do direito à sucumbência e demais garantias, se for advogado empregado, e o respeito à tabela mínima de honorários, se for autônomo. O que não pode é o advogado exercer a sua profissão, em conjunto com a profissão de agentes da propriedade industrial e no mesmo local. O escritório de assessoria em propriedade industrial, não pode figurar como contratante de serviços de assessoria e consultoria jurídica, porque as atividades de consultoria e assessoria jurídica são privativas de advogado ou de sociedades de advogado, e a empresa de marcas e patentes não é registrada na OAB. Constitui captação de causas e clientes e concorrência desleal utilizar-se do escritório de assessoria em propriedade industrial para prestar serviços jurídicos para empresas, na forma de centralização e distribuição de causas e clientes. (Precedentes: E-1520/97; E-1595/97; E-1631/97; E-2409/01; E-2466/01; E-2498/01; E-2605/02; E-2807/03). Proc. E-2.874/03 – v.u., em 19/02/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Ainda sobre a captação de clientes e causa, o Conselheiro Bruno Sammarco afirmava:

INCULCA – CAPTAÇÃO DE CLIENTES E CAUSA – MALA DIRETA COM OFERTA DE SERVIÇOS. Comete infração ética o advogado que, sem ser solicitado, envia a determinada empresa carta comunicando ajuizamento de ações contra ela intentadas pela Fazenda do Estado, com indicação do número dos processos e valores dos débitos cobrados, discorrendo sobre a estrutura e métodos de trabalho do escritório, consignando relação de outras empresas como referência e, por fim, colocando o escritório à disposição para discussão de outros aspectos e informações. Configuração de inculca e captação de causas e clientes (art. 7º do CED) e tipifica infração disciplinar (art. 34, IV, do EAOAB). Procedimento que não condiz com o respeito devido aos colegas (art. 44 do CED) e em nada contribui para o prestígio da classe e da advocacia (art. 31 do CED). Ofício aos infratores para que cessem a prática irregular. Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.969/99 – v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO – Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Pelo exposto e em especial frente a farta jurisprudência e inclusive Resolução n° 13/97 deste Tribunal Deontológico e legislação vigente, a pretendida “parceria” nos termos propostos macula os preceitos éticos e estatutários.

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.