E-4.162/2012


PUBLICIDADE - MALA DIRETA - PANFLETO ENVIADO À COLETIVIDADE INDISCRIMINADA - CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA - VEDAÇÃO ÉTICA.

A publicidade na advocacia é permitida, desde que de forma moderada e discreta, sem a utilização de meios promocionais típicos da atividade mercantil. O advogado não pode veicular panfleto com esclarecimentos jurídicos, de cunho autopromocional, a uma coletividade indiscriminada ou a pessoas que não sejam clientes, salvo se houver expressa autorização de tais pessoas, sob pena de captação ilegal de clientela e prática de concorrência desleal. Inteligência do artigo 29 e artigo 31 do CED e artigo 6º do Provimento 94/2000. Precedentes: Processos E-2.111/2000; E-2.528/2002; E-3.939/2012; E-4.101/2012. Proc. E-4.162/2012 - v.u., em 20/09/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Consulente, inscrito regularmente nos quadros da OAB/SP, dirige consulta a esta Corte Deontológica, acerca da conformidade ética da distribuição à população do seguinte panfleto:

“Casamento Civil e religioso, União Estável e Concubinato

(O que você não sabia)

Ainda encontramos alguém dizer – recordando antigo dito popular – que “amigado com fé casado é”, porém tal modo de pensar não tem nenhuma correspondência com a verdade nem se equipara a casamento.

Nesta mensagem, de modo bem resumido, quero mostrar ao leitor, a título de colaboração social, a diferença entre casamento civil e religioso, entre união estável e concubinato.

O casamento pode ser civil ou religioso. É Civil o casamento quando estabelece vínculo jurídico entre o homem e a mulher, para que, livres, unam-se segundo as formalidades legais, com vista a mútuo auxílio material e espiritual, destinado a uma integração para a constituição de uma família.

Celebrado o casamento civil, nasce o princípio da comunhão valorizando o aspecto da união moral entre os dois cônjuges – homem e mulher - que pretendem juntos compartilhar das alegrias e dissabores de uma existência.

Realizado esse casamento civil, nasce desponta entre os nubentes outro princípio, ou seja, o da igualdade jurídica, pelo qual as decisões são tomadas de comum acordo, em razão da comunhão de direitos e deveres proveniente da sociedade conjugal.

Dada a sua elevada importância no mundo social, o casamento é revestido de alta solenidade estabelecida pela lei civil; é também coberto de relevantes formalidades divinas por ter nascido com o homem e, como tal, anterior a todas as leis humanas; portanto é natural, não fruto da evolução cultural.

O Código Civil brasileiro contempla, também, o casamento religioso; aquele que, como o civil, estabelece comunhão plena de vida entre homem e mulher, repito, MAS sua celebração subordina-se a todas as prescrições legais próprias do casamento civil.

Para a sua validade, o casamento religioso deve atender às exigências da lei para a existência do casamento civil, equiparando-se a este quando consignado em registro próprio a produzir efeitos legais contando de sua celebração, ato solene registrado por sacerdotes em livro próprio existente em templos religiosos.

Homologada a habilitação deste casamento pela autoridade competente, e realizada a sua celebração por sacerdote, o registro do casamento religioso deve ser inscrito no Cartório de Registro Civil dentro do prazo que a lei estabelece. Após o prazo, o registro dependerá de nova habilitação.

Já referente à união estável, embora com certo amparo legal, esta modalidade de união entre homem e mulher, NÃO se equipara a casamento. É uma entidade familiar configurada numa convivência pública, contínua e duradoura, com o propósito também de constituir uma família.

A lei prevê entre os conviventes, na união estável, a possibilidade de contrato escrito entre os companheiros para regular suas relações patrimoniais. Mas esse contrato de convivência não tem valor de casamento. Os dois, enquanto não se casarem continuam “amigados”. É muito utilizado esse contrato quando um dos conviventes, viúvo, principalmente a mulher, recebe pensão do INSS, pensando que com o casamento possa perder o direito a esse benefício. Não o perde; e em caso de falecimento do segundo marido, se este também lhe deixar pensão, pode optar pela mais vantajosa.

Não se pode configurar união estável quando estiverem presentes os motivos legais que impedem o casamento, salvo em caso de separação de fato ou judicial. É possível a conversão de união estável em casamento.

Para terminar quero deixar leves considerações sobre relação “amorosa” entre homem e mulher impedidos de casar. É o que a lei denomina concubinato. Temos aqui duas modalidades de concubinato: o adultério, quando pessoas casadas mantêm relacionamentos fora do casamento, na condição de amantes; e atos incestuosos, quando houver parentesco próximo entre essas pessoas.

O tema desta mensagem é muito amplo, razão pela qual não é possível em poucas linhas esmiuçar o assunto. Se houver algum interesse, peço ao leitor procurar um ADVOGADO ou um CONSULTOR JURÍDICO para cuidar dos seus interesses, mostrando-lhe onde estão seus direitos e obrigações, esclarecendo suas dúvidas.

(...)

Consultor Jurídico

Rua (...), (...), (...)-SP”

PARECER – O advogado, buscando a orientação deste Tribunal Deontológico, questiona como proceder frente à pretensão de veicular panfleto, com esclarecimentos jurídicos sobre temas de Direito de Família. Por se tratar de dúvida relacionada à publicidade na advocacia, conheço da consulta.

Primeiramente, cumpre observar que o panfleto informativo em questão apresenta evidente cunho promocional, na medida em que orienta a população a consultar advogado, indicando nome e endereço de consultor jurídico.

A publicidade na advocacia é admitida, mas deve obedecer aos rígidos limites impostos pelo Código de Ética da Advocacia (“CED”), pela Resolução n. 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina (“Resolução 02/92”) e pelo Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB (“Provimento 94/2000”).

Os referidos regramentos permitem que o advogado anuncie seus serviços de forma moderada e discreta, sendo vedada a utilização de meios promocionais típicos da atividade mercantil.

Assim, ao advogado é permitido anunciar apenas as informações necessárias a sua identificação, não devendo anunciar serviços com estímulo à demanda, sob pena de captação ilegal de clientela.

Com efeito, o artigo 29, § 3º, do CED esclarece que “correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.”

O artigo 31, § 2,º do CED, por sua vez, considera “imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço.”

Completando a orientação sobre o tema, o Provimento 94/2000, em seu artigo 6º, esclarece que não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia cartas circulares e panfletos distribuídos ao público em geral.

Observa-se, portanto, que não é permitida a distribuição de panfletos a uma coletividade indiscriminada ou a pessoas que não sejam clientes, sob pena de captação ilegal de clientela.

Assim, a meu ver, o panfleto objeto da consulta infringe os regramentos éticos tanto no que se refere ao seu conteúdo, porque claramente busca incentivar o cliente a consultar o signatário da mala direta, quanto no que se refere à forma, já que se destina a uma coletividade indiscriminada.

Não é outro o entendimento desta Corte:

E-2.111/00 – EMENTA -  PUBLICIDADE – MATÉRIA VEICULADA EM INFORMATIVO DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE – TEMA DE DIREITO TRIBUTÁRIO COM CUNHO ORIENTATIVO – FORMA SUTIL DE ANGARIAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – CONCORRÊNCIA DESLEAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO PROMOCIONAL, COM NOME, TELEFONE E E-MAIL DOS ADVOGADOS, DISSIMULADA EM ORIENTAÇÃO A LEIGOS E PUBLICIDADE DA BANCA DOS MESMOS ADVOGADOS, CONFIGURA CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CONCORRÊNCIA DESLEAL, INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA NOBRE PROFISSÃO DE ADVOGADO. TAL CONDUTA INFRINGE OS ARTS. 32 E 33 DO CED, 2º DO PROV. 75/92 DO CONSELHO FEDERAL E 7º DA RESOLUÇÃO 02/02 DESTE SODA4.163

LÍCIO. RECOMENDÁVEL, DESDE LOGO, A APLICAÇÃO DO ART. 48 DO CED. V.M. do parecer e ementa do Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA contra o voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – Presidente Dr. ROBISON BARONI - 18/05/2000.

“PUBLICIDADE – PROPAGANDA – MARKETING – LIMITES ÉTICOS. Ao advogado não é proibido anunciar seus serviços profissionais, desde que o faça com discrição e moderação (arts. 28 a 34 do CED). Quando, saindo da área discreta e moderada da publicidade, se envolve em métodos ou táticas de marketing - que trazem em si a idéia da concorrência – e ingressa na área da captação desleal de clientes, denigre o serviço público, que dele se espera, e a função social do seu ministério, que é incompatível com a mercantilização (art. 3º do EAOAB e 5º e 7º do CED). É licito o advogado prestar-se a participar em programa de rádios, de tv, dar entrevistas, discutir publicamente temas de interesse geral, porém, sem fazer dessas oportunidades ou desses meios de comunicação motivo ou azo à autopromoção ou oferta de serviços, mormente se o fizer com o espírito de “guerrilha” das estratégias concorrenciais, que, em advocacia, é sinônimo de desonestidade, no mínimo, de deslealdade. (Precedentes e Provimento 94/2000 do CFOAB).” (Proc. E-2.800/03 – V.U., em 13/11/03, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI)

PUBLICIDADE - MALA DIRETA E OUTRAS FORMAS DE PUBLICIDADE
Não é permitida eticamente a oferta de serviços através de mala direta a uma coletividade indiscriminada, por implicar inculca e captação de clientela, com evidente mercantilização da advocacia. Inteligência dos artigos 5º e 7º do CED e artigo 34, IV do EAOAB. A mala direta pode ser empregada somente para comunicar mudança de endereço e de alteração de outros dados de identificação do escritório a colegas e clientes cadastrados. Todas as formas de publicidade na advocacia devem obedecer ao que dispõem os arts. 28 a 34 do CED e Provimento n.º 94/00 do Conselho Federal. (Proc. E-2.528/02 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI)

“PUBLICIDADE - "CARTA DE APRESENTAÇÃO" PARA FINS DE PUBLICIDADE - MALA DIRETA - VEDAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CARTAS E COMUNICAÇÕES DE PUBLICIDADE A UMA COLETIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SEU TEOR E PROPÓSITO - CONTEÚDO QUE DEVE SER PAUTADO POR DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVA - PROVIMENTO 94/2000 - ARTIGO 34, IV, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - ARTIGOS 5, 7º, E 28 A 33, DO CED - SOCIEDADE NÃO REGISTRADA NA OAB - IRREGULARIDADE.
O envio de cartas e comunicações a uma coletividade ("mala direta") é expressamente vedado, independentemente do teor e propósito da publicidade, a partir da previsão do artigo 3º, "d" e § 2º, do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, sob pena de configuração de captação de clientela, em desrespeito aos artigos 34, IV, do Estatuto da Advocacia, e 5º e 7º, do Código de Ética e Disciplina. Da mesma forma, no que toca ao seu conteúdo, toda forma de publicidade que envolva a atividade advocatícia deverá obedecer aos parâmetros dos artigos 28 a 33 do Código de Ética e Disciplina, do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, conforme precedentes deste Tribunal. Os principais fundamentos dessas regras são discrição, moderação e finalidade exclusivamente informativa. Sociedade que se apresenta como tal, sem que esteja devidamente registrada perante a Seccional da OAB, é sociedade irregular e devem os respectivos titulares ser notificados para se abster de assim se apresentar. Precedentes: E-3.532/2007; E-3.242/2005; E-2.924/04; E-2.896/04; E-3.639/2008; E-3.227/2005; E-2.528/02; E-1.831/99.” (Proc. E-3.939/2010 - v.u., em 18/11/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI, Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF)

Isto posto, a publicidade do advogado é permitida em conformidade com os rígidos e claros limites impostos pelo CED, pela Resolução 02/92 e pelo Provimento 94/2000. No que se refere ao panfleto objeto da consulta, entendo que infringe os regramentos éticos tanto no que se refere ao seu conteúdo que claramente busca incentivar o cliente a consultar o signatário da mala direta, quanto no que se refere à forma, já que se destina a uma coletividade indiscriminada.

É o parecer que submeto aos meus pares.