E-4.204/2012


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA ANTIGO CLIENTE - PARÂMETROS ÉTICOS - ADVOGADO QUE PATROCINOU INVENTÁRIO PELAS DUAS ÚNICAS HERDEIRAS - PROCESSO ARQUIVADO ANTES DE SUA CONCLUSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM FACE DE UMA DAS HERDEIRAS - RENÚNCIA AO MANDATO NO INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE ADVOGAR PELO CONVIVENTE EM FACE DA EX-CLIENTE - POSSIBILIDADE.

É possível, sob o aspecto ético, o patrocínio de causas contra ex-cliente, mas deve o advogado obedecer rígidos limites éticos. A barreira ética que impede a advocacia contra ex-cliente funda-se no sigilo profissional. É o sigilo profissional, dever sagrado do advogado, que impede a advocacia contra ex-cliente. E impede para sempre. Não há prazo que autorize ao advogado violar o sigilo profissional para litigar contra ex-cliente. Somente admite-se a advocacia contra ex-cliente em causas diferentes das que patrocinou o advogado e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Sempre que estiver diante de dúvida sobre advogar ou não contra um ex-cliente, deve o advogado, primeiro juiz de sua conduta ética, se perguntar: Para defender o novo cliente farei uso de alguma informação sigilosa obtida em razão da prestação de serviços ao ex-cliente? E a questão do sigilo é tão séria que a análise do advogado deve adentrar na percepção que será gerada ao ex-cliente. Deve o advogado se perguntar: aos olhos do ex-cliente, minha atuação gerará a dúvida de que eu poderia me utilizar de alguma informação sigilosa em benefício do novo cliente? Se houver qualquer dúvida sobre as respostas a essas duas perguntas, deve o advogado recusar o patrocínio contra ex-cliente. Processos E-4.140/2012 e E-4.109/2012. Proc. E-4.204/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulta é bastante simples, mas muito importante para a advocacia, pois permite que este Tribunal de Ética reafirme seu entendimento sobre as hipóteses em que é possível ao advogado litigar contra ex-cliente.

A consulente advogou para as duas únicas herdeiras em inventário iniciado em 2007, mas que não foi concluído por falta de documentação e que atualmente encontra-se no arquivo. No referido inventário não há qualquer litígio entre herdeiros. O inventário se resumia a inventariar um único imóvel entre as duas herdeiras e não correu sob segredo de justiça, de modo que os documentos juntados aos autos são públicos e podem ser obtidos por qualquer interessado, ainda que sem procuração.

Recentemente, a consulente foi procurada por seu primo que mantém união estável com uma das herdeiras, para que o defenda em ação de dissolução da união estável em face da herdeira. Esse primo sofre de graves problemas psíquicos que o levam a desconfiar das pessoas, exceto de sua prima advogada, a ora Consulente. Em razão do conflito entre a herdeira e seu primo, a Consulente apressou-se em apresentar petições de renúncia, juntamente com correspondência dirigida às duas herdeiras.

O pedido da Consulente é o seguinte:

“Requer esta procuradora expressa autorização para atuar imediatamente nos processos onde o Sr. (...), litiga com sua ex-companheira, Sra. (...), sem que isso possa configurar quebra da ética profissional, e ainda, causar qualquer problema ou processo perante esta entidade de classe, por entender que, além de se tratar de uma questão de humanidade diante do gravíssimo problema de saúde do Sr. (...) que não confia em outras pessoas ou procuradores, exatamente, pela sua doença psiquiátrica, bem como por não ter representado a ex-companheira, Sra. (...) em processos com trâmite em segredo de justiça ou litígios , sendo certo que se tratou de apenas de inventário onde havia e há apenas um imóvel a inventariar, repita-se sem nenhum litígio”.

Estes são os fatos importantes para a análise da consulta.

PARECER – A advocacia contra antigo cliente pauta-se pelo seguinte julgado deste Sodalício, da lavra do culto Relator Fabio de Souza Ramacciotti:

(...) “A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Mesmo na hipótese de não haver impedimento, recomenda-se observar-se o prazo de 2 (dois) anos para advogar contra antigo cliente. (...) Precedentes do TED I: Processos E-4.098/2012, E-4.020/2011, E-3.982/2011, E-3.866/2010 e E-3.918/2010. (Proc. E-4.109/2012 - v.u., em 19/04/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)”.

Recentemente, em voto magistral do ilustre Relator Dr. João Luiz Lopes, no julgado 4140/2012, este Tribunal de Ética deslocou a análise da questão, deixando de fixar um tempo recomendável para viabilizar a advocacia contra ex-cliente, ou como no caso E-4140/2012, contra ex-empregador, pelos seguintes fundamentos:

“SIGILO E SEGREDO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-EMPREGADOR 10 DIAS APÓS O DESLIGAMENTO – AÇÕES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM INFORMAÇÕES SIGILOSAS OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPOSSIBILIDADE – O PATROCÍNIO DE AÇÕES DE TERCEIROS CONTRA EX-EMPREGADOR SOMENTE É POSSÍVEL SE O OBJETO DAS NOVAS AÇOES NÃO GUARDAR QUALQUER RELAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.- O advogado não pode patrocinar ações de terceiros contra o ex-empregador logo após seu desligamento do quadro de funcionários de empresa, uma vez que essa hipótese levantaria o fundado receito de que alguma informação sigilosa poderia ser utilizada no patrocínio das ações. O patrocínio de ações contra ex-empregador deve ser sempre verificado com muita cautela. O patrocínio de novas demandas, a qualquer tempo, somente será admissível se o objeto da ação judicial que se pretender patrocinar não tiver a mais remota relação com as informações sigilosas obtidas pelo advogado no curso da prestação de serviços. E não há limite temporal para essa restrição. O respeito ao sigilo profissional é eterno e deve perdurar durante toda a vida do advogado. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I -   Precedentes E-2.726/03; E-1260/95; E-2.357/01;E-3.262/05 e E-4.042/11”

Este Tribunal de Ética não veda, portanto, o patrocínio de causas contra ex-cliente, mas estabelece os estreitos limites em que a advocacia contra ex-cliente seria admissível. A barreira ética que impede a advocacia contra ex-cliente funda-se no sigilo profissional. É o sigilo profissional, dever sagrado do advogado, que impede a advocacia contra ex-cliente. E impede para sempre. Não há prazo que autorize o advogado a violar o sigilo profissional para litigar contra ex-cliente.

Sempre que se estiver diante de uma dúvida sobre advogar ou não contra um ex-cliente, deve o advogado, primeiro juiz de sua conduta ética, se perguntar: Para defender o novo cliente farei uso de alguma informação sigilosa obtida em razão da prestação de serviços ao ex-cliente? E a questão do sigilo é tão séria que a análise do advogado deve adentrar à percepção que será gerada no ex-cliente. Deve o advogado se perguntar: aos olhos do ex-cliente, minha atuação gerará a dúvida de que eu posso me utilizar de alguma informação sigilosa em benefício do novo cliente? Se houver qualquer dúvida sobre as respostas a essas duas perguntas, deve o advogado recusar o patrocínio contra ex-cliente.

É por essa razão que este Tribunal de Ética somente admite o patrocínio contra ex-cliente em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo.

Feitas essas considerações gerais sobre os princípios gerais que norteiam a advocacia contra ex-clientes, passarei a analisar os fatos específicos da consulta.

O primeiro ponto que merece ser analisado é o escopo do inventário em que a Consulente advogou para as duas herdeiras. Trata-se, como se disse, de inventário que envolve um único imóvel e que não houve disputas entre as duas únicas herdeiras. Nessas condições, o inventário se restringe à apresentação de documentos do “de cujus”, dos herdeiros, do imóvel e ao pagamento do imposto causa mortes. Ou seja, em princípio não há nesse tipo de inventário a necessidade de que o advogado tenha conhecimento de qualquer informação confidencial. Os documentos são públicos, o processo é público e não há litígio entre os herdeiros.

Além disso, o inventário foi arquivado por falta de apresentação da documentação necessária. Essa situação é muito comum na advocacia envolvendo sucessões e decorre de uma opção dos herdeiros, pois, não raras as vezes, a documentação é de difícil obtenção, ou os clientes não querem dispor do numerário necessário ao pagamento do imposto causa mortis. Nesses casos, abre-se o inventário para evitar os encargos da abertura com atraso, mas as partes deixam o inventário ser remetido ao arquivo até nova provocação dos herdeiros.

Pois bem. Durante o tempo em que o processo manteve-se arquivado, a Consulente foi procurada por seu primo, para a defesa de ação de dissolução de união estável em face de uma das herdeiras, então cliente da Consulente.

Instaura-se um conflito entre sua cliente no inventário e seu primo. A advogada, diante da situação apresentada, decide renunciar ao mandato do inventário, além de outro mandato em inventário conexo.

E o cerne da consulta surge quando a advogada decide, após renunciar ao mandato, passar a advogar para seu primo contra sua ex-cliente.

Diante das circunstâncias relatadas na consulta, salvo se a advogada tiver obtido alguma informação sigilosa da ex-cliente, o que não parece ser o caso, não haveria impedimento ético para que a Consulente advogasse contra a ex-cliente, em favor de seu primo, nos autos da ação de dissolução de união estável, uma vez que a advocacia praticada no inventário é totalmente distinta e em nada afeta a órbita de discussão da união estável.

Ressalto, por oportuno, que o pedido da consulta, no sentido de que este Tribunal de Ética autorize a Consulente patrocinar ações contra a ex-cliente não pode ser atendido. De fato, o Tribunal de Ética não tem competência para autorizar a prática de atos pelos advogados, mesmo porque analisa as questões a partir da narrativa dos próprios consulentes, sem o amparo do contraditório. O Tribunal de Ética apenas responde às consultas em tese, ou seja, apenas orienta os consulentes sobre suas dúvidas éticas. Trata-se de orientação e não de autorização. E tal orientação parte da premissa de que os fatos narrados são verdadeiros e que foram integralmente apresentados a este Tribunal.

Por fim, relata a Consulente que seu primo sofre de graves problemas psicológicos que o levam a desconfiar de todos os que dele se aproximam. De acordo com o documento nº 2, o médico psiquiatra Dr. (...) declara que o futuro cliente da Consulente esteve sob cuidados do referido médico “entre abril de 2006 e junho de 2011, tendo recebido tratamento pertinente aos diagnósticos F.32.2 e F.34.8 (segundo a CID-10). Este relator verificou que se trata de “episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos” (F 32.2) e “outros transtornos do humor (afetivos) persistentes” (F 34.8). Assim, eu gostaria de alertar a consulente para o fato de que se a enfermidade sofrida pelo potencial cliente implicar incapacidade civil, a contratação do advogado deverá ser precedida do regular processo de interdição.

É o parecer que submeto a meus pares