E-4.260/2013


PUBLICIDADE - ENTREGA DE CARTÃO DE VISITA - POSSIBILIDADE - LIMITES ÉTICOS - USO DE PLACA NA FACHADA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - MERA FACULDADE - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE

Não existe impedimento ético a que o advogado entregue seu cartão de visita pessoalmente aos moradores da pequena cidade, desde que o agir do profissional na interação com a comunidade seja restrito à publicidade informativa discreta e moderada, e sem conotação mercantilista, para eliminar qualquer implicação direta ou indireta de captação de causas ou clientes. O uso da placa indicativa das atividades de advogado na fachada de escritório de advocacia é meramente facultativo, à míngua de regra própria que exija sua utilização obrigatória ou compulsória. Inteligência dos artigos 28 e seguintes do CED, do Provimento 94/00 e da Resolução 2/92. Proc. E-4.260/2013 - v.u., em 20/06/2013, do parecer e ementa da Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – A Consulente informa que pretende abrir escritório de advocacia em cidade pequena, onde não existem possibilidades de interação e exposição profissional.

Indaga, em decorrência, sobre a possibilidade de se apresentar como advogada aos moradores da cidade entregando cartão de visita pessoalmente, “de forma discreta e sem alarde”, para colocar seu trabalho à disposição, ou se isso poderia configurar captação de clientela.

Pergunta, também, se o advogado é obrigado a fazer uso de placa indicativa da sua atividade na fachada do escritório de advocacia.

Trata-se de consulta que envolve dúvida de natureza ética profissional (art. 49, CED), merecendo, por isso, ser conhecida.

PARECER – O Código de Ética e Disciplina permite que o anúncio de serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa (art. 1º, Resolução 02/92, art. 1º, Provimento 94/2000 e art. 28, CED,), de modo que o advogado pode franquear informações pessoais, curriculares, de formação profissional, áreas de atuação, títulos acadêmicos e qualificação, instalação ou mudança de endereço (art. 2º, Prov. 94/00 e art. 31, § 2º, CED).

A entrega de cartão de visita e o uso de placa indicativa no escritório são meios lícitos dessa publicidade informativa (art. 3º, “a” e “b”, art. 5º “c”, Prov. 94/00).

No entanto, o cartão de visita só deve ser entregue a pessoas que o solicitem ou autorizem previamente (art. 3º, §2º, Prov. 94/00), e sempre que isso ocorrer, não se admite que a oportunidade favoreça a oferta de serviços sobre casos concretos, o convite ao litígio, a menção a clientes ou casos em que o advogado atua, a autopromoção ou comparações, ou outros atos típicos de atividade mercantil, todos tidos por imoderados, porque podem implicar indevida captação de clientela (art. 4º, Prov. 94/00).

Com efeito, não existe impedimento ético a que o advogado entregue seu cartão de visita pessoalmente aos moradores da pequena cidade, “de forma discreta e sem alarde”, como consta da consulta, assim entendido o ato em que o profissional se restringe a fornecer informações objetivas sobre seus serviços. 

Esse agir do advogado na interação com a comunidade, restrito à publicidade informativa discreta e moderada, sem conotação mercantilista, elimina qualquer implicação direta ou indireta de captação de causas ou clientes.

Por outro lado, o anúncio na forma de placas na sede profissional deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma, dimensões e cores, sem qualquer aspecto mercantilista, vedado o sistema de letreiro luminoso de qualquer espécie (art. 3º, Res. 02/92 e art. 30, CED).

O uso da placa indicativa é meramente facultativo, à míngua de regra própria que exija sua utilização obrigatória ou compulsória.

Firme nessas razões, conclui-se que: i) a Consulente pode perfeitamente entregar seu cartão de visita pessoalmente aos interessados, e desde que faça isso com observância aos limites éticos previstos no Estatuto no Código de Ética, no Provimento e na Resolução, não haverá captação de clientela, e ii) a Consulente não está obrigada a fazer uso de placa indicativa da sua atividade na fachada do escritório de advocacia.

Esse é o voto, s.m.j.