E-4.261/2013


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO OU ARBITRAMENTO - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA CONTRA CLIENTE - INADMISSIBILIDADE - RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - DEVER DO ADVOGADO - SUBSTABELECIMENTO A OUTRO MEMBRO DA MESMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE

Sobrevindo a necessidade de ajuizamento de ação contra cliente, para a execução do contrato escrito de honorários advocatícios ou para o arbitramento destes, por si ou por sociedade de advogados que integre, deve o advogado renunciar ao mandato que lhe foi outorgado ou substabelecê-lo, sem reserva de iguais poderes. Nesta última hipótese, o substabelecimento deve ser feito a advogado alheio à sociedade de que faz parte (art. 17 do CED). Além disso, o substabelecimento sem reserva deve ser feito a colega indicado pelo cliente ou por este expressamente aprovado. Inteligência dos arts. 17, 24, § 1º, e 43 do Código de Ética e Disciplina. Precedentes do TED I: Proc. E-2.691/2003, E-3.094/2004, E-3.218/2005, E-3.456/2007 e E- 4.066/2011. Proc. E-4.261/2013 - v.u., em 20/06/2013, do parecer e ementa da Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO – O ilustre presidente da (...)ª Subseção – (...) – da OAB/SP formula as seguintes indagações a esta Turma Deontológica:

i. Cometeria infração ética o advogado que patrocina causa de determinado cliente e propõe, em causa própria, ação contra este mesmo cliente?

ii.  Haveria infração ética se este advogado substabelecer os poderes que lhe foram conferidos a seu sócio e, ainda, continuar a demandar contra o cliente, em causa própria?

Em diligência, feita por telefone no dia 17 de junho de 2013, o preclaro Presidente da Subseção consulente, Dr. (...), esclareceu tratar-se de ação de cobrança de honorários advocatícios. Esclareceu, ainda, que o termo sócio, empregado na consulta, refere-se a integrante de uma sociedade de advogados regularmente constituída.

Afirmou, finalmente, o consulente que a conduta ainda não foi adotada, pois os colegas, em nome de quem a douta presidência da subseção consultou, aguardam orientação desta Turma.

PARECER – A consulta diz respeito a colegas que trouxeram dúvidas à douta Subseção consulente, que, encampando-as, dirigiu-se à Vigésima Turma de Ética e Disciplina da OAB.

Como se trata de consulta, os autos vieram a esta Primeira Turma.

A conduta não se consumou e os colegas aguardam a orientação cabível para adotar a postura que se revestir de conteúdo ético.

Por essa razão, conheço da consulta, que será respondida em tese, de modo a orientar os colegas que, embora não tenham formulado consulta direta a esta Turma, dirigiram-se à Subseção na qual estão inscritos.

Se o advogado, em razão do inadimplemento de seu cliente, pretende cobrar seus honorários, mediante execução por título extrajudicial, se firmado contrato escrito, ou, à míngua deste, mediante arbitramento judicial1, deve renunciar os poderes que lhe foram conferidos ou substabelecer, sem reserva de iguais poderes, com a ciência prévia, aprovação ou indicação do cliente (art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina).

HONORÁRIOS – COBRANÇA MEDIANTE EXECUÇÃO JUDICIAL – OBRIGAÇÃO DE RENÚNCIA DOS MANDATOS RECEBIDOS DO CLIENTE INADIMPLENTE – INEXISTENTE O CONTRATO ESCRITO, A RENÚNCIA DEVERÁ ANTECEDER A AÇÃO DE ARBITRAMENTO - Comete infração ética o advogado que, em razão do inadimplemento do cliente no cumprimento dos honorários convencionados, pretende executá-lo ou pedir arbitramento judicial, sem renunciar os mandatos recebidos. A causa que dá origem ao mandato judicial, ou extrajudicial, é a confiança recíproca (art. 16 do CED). O ajuizamento de qualquer ação do advogado contra o cliente a rompe, razão pela qual deverá haver a renúncia, pois a ética trafega pela via da confiança. Proc. E-2.691/03 – v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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MANDATO – ADVOGADO EMPREGADO - COBRANÇA JUDICIAL CONTRA A ATUAL EMPREGADORA SEM LIQUIDEZ PARA PAGAR OS HONORÁRIOS - DEVER DE RENÚNCIA QUANTO AOS PROCESSOS QUE PATROCINA – CONCORDÂNCIA DO CLIENTE – IRRELEVÂNCIA – ACORDO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA - RISCO DE AÇÃO SIMULADA. A necessidade de promover ação de cobrança de honorários/salários contra o empregador, por trazer conflito de interesses e quebrar o liame de confiança, torna imperiosa a renúncia, pelo advogado empregado, aos mandatos outorgados para defesa em outras causas (art. 16 do Código de Ética e Disciplina). A concordância do cliente não afasta esse dever. Acordo prévio com o cliente para o ajuizamento de ação trabalhista, para cobrança dos honorários/salários, pelo advogado empregado, resvala no campo da lide simulada e da antieticidade. Proc. E-3.094/2004 – v.u., em 17/02/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF -Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

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SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA – OUTORGA SEM CONHECIMENTO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO QUE SEQUER CONHECE O CLIENTE E A CAUSA – IMPOSSIBILIDADE. Mais do que os laços formais, como o contrato e a procuração, o que une o cliente ao advogado é a confiança que aquele deposita nesse. O substabelecimento sem reserva exige conhecimento inequívoco por parte do cliente e também do advogado substabelecido. O agir à revelia de um ou de outro implica deslealdade. Desde que ambos o autorizem, inexiste óbice em fazer o substabelecente juntada aos autos do substabelecimento sem reserva, comunicando ao juízo sua renúncia, evitando-se, assim, o decênio de permanência. Inteligência dos artigos 24, § 1º, do CED, artigos 5º, § 3º, 32, 33, 34, IX e XI, do Estatuto. Processo E-3.218/2005 – v.u., em 18/08/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Além disso, seja na ação de execução por título extrajudicial seja na ação de arbitramento, o advogado não poderá advogar em causa própria, ex vi do art. 43 do Código de Ética e Disciplina2, como de resto já se manifestou esta Turma:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 43 DO CED – DEVE O ADVOGADO RENUNCIAR OU SUBSTABELECER O MANDATO, COM A ADOÇÃO DAS REGRAS DO CED. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados e o Código de Ética e Disciplina não vedam o exercício profissional em causa própria; todavia, o artigo 43 do CED tem como objetivo possibilitar que o advogado se valha de arbitramento judicial para a devida cobrança de seus honorários, desde que este tenha renunciado ao patrocínio e fazendo-se representar por um colega. Eventual infração é exclusivamente de caráter ético e não processual. Proc. E-3.456/2007 - v.m., em 16/08/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Revª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ADMISSIBILIDADE – CONTRATO DE HONORÁRIOS – HIPÓTESE TÍPICA QUE MELHOR SE ALMODA À RELAÇÃO JURÍDICA CLIENTE ADVOGADO – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 36 DO CED - COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO CONFESSADO OU OBJETO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS – DEVER DO ADVOGADO DE FAZER-SE REPRESENTAR POR COLEGA E DE RENUNCIAR AOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS. Nada impede que o advogado, a respeito de causas findas ou pendentes, celebre, com seu cliente, instrumento pelo qual este confesse as dívidas alusivas aos respectivos honorários advocatícios, embora seja recomendável que se ajuste contrato de honorários, instrumento mais adequado e típico para regular a complexa relação cliente advogado. Em ambos os instrumentos, é dever inafastável o respeito ao comando ético do art. 36 do CED. Na hipótese de cobrança judicial dos honorários, confessados ou objeto de contrato típico, deve o advogado fazer-se representar por colega e, além disso, renunciar aos poderes que lhe foram conferidos. Inteligência dos arts. 35, 36 e 43 do CED. Precedentes do TED I: Proc. E-3.543/2007, Proc. E-3.662/2008, Proc. E-3.094/2004 e Proc. E-3.456/2007. Proc. E- 4.066/2011 - v.u., em 20/10/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Em havendo sociedade de advogados, o substabelecimento, sem reserva, pelo advogado, não pode ser feito a seu sócio, porque os honorários são, salvo disposição em contrário, revertidos àquela, incidindo, ainda, o art. 17 do CED, segundo o qual “os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos”.

Ainda que assim não fosse, o substabelecimento a sócio ensejaria conflito de interesses, já que o cliente, nesta hipótese, acabaria acionado por determinado advogado, membro de uma sociedade de advogados, e defendido, em ação, por outro membro desta mesma sociedade.

Em suma, sobrevindo a necessidade de ajuizamento de ação contra cliente, para a execução do contrato escrito de honorários advocatícios ou para o arbitramento destes, por si ou pela sociedade de advogados em questão, deve o advogado renunciar ao mandato que lhe foi outorgado ou substabelecê-lo, sem reserva de iguais poderes. Nesta última hipótese, o substabelecimento deve ser feito a advogado alheio à sociedade de que faz parte. Finalmente, o substabelecimento, sem reserva, há que ser feito a profissional aprovado ou indicado pelo cliente.

É o parecer que submeto ao Colegiado.

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1– “Havendo contrato escrito, tem-se título executivo extrajudicial, e com isso a via crucis será menor, mas caso contrário sujeitar-se a postulação ao livre arbítrio do judiciário na fixação dos honorários, podendo resultar quase sempre, em desagradável surpresa” (FABIO KALIL VILELA LEITE, “Honorários Advocatícios – Um Embate Permanente”, in ‘Ética Aplicada à Advocacia”, págs. 93 e 94).

2– Art. 43. Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.