E-4.268/2013


CONSULTA - MATÉRIA DE DIREITO POSITIVO - NÃO CONHECIMENTO - CONSULTA - CONDUTA DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO

A Turma Deontológica não tem competência para responder consultas envolvendo matéria de direito positivo e está impedida, nos termos de sua Resolução n. 7/95, de responder consultas sobre conduta de terceiros, mesmo que envolvendo questões de ética profissional. Proc. E-4.268/2013 - v.u., em 20/06/2013, do parecer e ementa da Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente informa que é advogado concursado da Fundação (...), há mais de 8 anos, onde exerce atividades no contencioso cível da fundação, “relativos a questões de ordem civil, criminal, trabalhista e OUTRAS, bem como elabora e acompanha ações judiciais contra terceiros, visando salvaguardar os INTERESSES DA INSTITUIÇÃO, instruindo propostos em procedimentos e representações nas audiências pertinentes há 4 anos, conforme preconizado no item 5 do edital de concurso público de 2001”.

A seguir, em detalhado arrazoado, o consulente informa a existência de um setor da fundação, denominado Setor de (...) – (...) “cujas atividades, segundo sua direção, resumem-se em dar orientação jurídica aos adolescentes infratores de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente”. Ainda, segundo ele, nessa atividade os advogados que ali trabalham “limitam-se a entrevistar menores infratores, extrair extratos processuais e preencher a respectiva ficha individual daqueles, no interior das respectivas unidades de internação, que, como é cediço, são extremamente inseguras”.

Prosseguindo em seu arrazoado, o consulente transcreveu partes de diversos depoimentos prestados perante o Ministério Público do trabalho, tendo-os juntado aos autos integralmente. Segundo tais depoimentos, havia no referido setor (...) verdadeiro clima de perseguição aos advogados, com tratamento agressivo, evidenciando o que se chama hoje de assédio moral, que teria até levado alguns desses advogados a tratamento psiquiátrico. Tais advogados teriam sido contratados para serviços jurídicos, mas teriam sido transferidos para o (...) por perseguição, a qual ali persistia, acrescida de constrangimentos e humilhações.

Esclarece, finalmente o consulente, citando depoimento da chefe do (...), nos autos de processo trabalhista, “que os advogados do (...) apenas dão orientação jurídica aos adolescentes e as equipes na forma do estatuto da ré, que a defesa é feita pela defensoria pública ou advogado contratado...”

Apresenta, então, as indagações, que transcrevo “ipsis litteris”:

1 - Do alegado em tela há alguma infração ética?

2      - É falta de ética orientar menores infratores que já são orientados e defendidos por defensores públicos ou advogados particulares?

3      - De acordo com as oitivas em tela, os advogados da Fundação (...) que “trabalham" no referido setor são obrigados a entrevistar menores infratores, extrair extratos processuais e preencher a respectiva ficha individual daqueles, no interior das unidades de internação da Fundação (...). Isto é atividade jurídica expressa no Estatuto da OAB?

4      - Esta atividade está implícita no edital de concurso público, no vocábulo "OUTRAS" , conforme o item 05, do edital do certame público?

5      - Os advogados que realizam esta atividade no referido setor estão em desvio de função? Se sim, qual a medida cabível?

- Face ao exposto quais as providências que o peticionário poderia adotar?

- Quais as providências que a OAB poderia adotar?

- Quais as penalidades que estão sujeitos os advogados responsáveis pelo (...) e própria instituição (...), tendo em vista que encobertam e mascaram a referida atividade sob a rubrica de atividade jurídica?

PARECER – A consulta, como se vê, faz várias indagações sobre matéria de direito administrativo e, simultaneamente, de direito do trabalho, como desvio de função e medidas para coibi-lo; regras do edital de concurso público, etc. (questões n. 4 e 5).

Indaga, também, se a atividade exercida pelos advogados que trabalham no (...), é atividade jurídica como previsto no EAOAB, questão essa que também se inseriria no desvio de função, se respondida negativamente (questão n. 3). É questão, portanto, a ser dirimida pelo direito administrativo (por ser a Fundação (...) ente da Administração Pública Indireta) e pelo direito do trabalho (porque, pelo que vi, seus funcionários são regidos pela CLT). A esta Turma Deontológica falece competência para responder consultas sobre direito positivo.

As questões de n. 1 e 2, e apenas estas, referem-se efetivamente à ética profissional. Há, porém, aí um entrave: toda a consulta se refere de forma explícita a comportamento de terceiros, tanto os supostos coatores, como suas supostas vítimas, uma vez que o consulente não trabalha no (...), atuando efetivamente como advogado, pelo que se vê no segundo parágrafo de sua consulta. O mesmo se aplica à indagação de n. 8.

Ocorre que, nos termos da Resolução n. 7, de 1995, desta Turma são inadmitidos na Turma Deontológica consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou condutas relativos ou envolventes de terceiros.

As indagações de n. 6 e 7 ficam prejudicadas em razão de tudo o que já foi dito antes.

Por todo o exposto, sou de parecer que a consulta não deve ser conhecida.