E-4.273/2013


ADVOGADO - ANTERIOR DEFESA DOS INTERESSES DE RÉU EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS POR MUNICIPALIDADE - POSTERIOR ELEIÇÃO DO RÉU PARA O CARGO DE PREFEITO DE REFERIDO MUNICÍPIO - NOMEAÇÃO DO ADVOGADO PARA PROCURADOR MUNICIPAL - POSSIBILIDADE, EM TESE

Advogado que patrocinava os interesses de seu ex-cliente, atual prefeito do município que lhe movia duas ações civis públicas, pode, em tese, assumir o cargo de Procurador Jurídico de referido município, nomeado pelo seu ex-cliente, considerando a ausência de conflito de interesses, uma vez que o polo ativo das ações foi assumido pelo Ministério Público. A conduta ética do advogado deve se provar no exercício das funções de seu cargo, na defesa dos interesses do município e não do prefeito. Proc. E-4.273/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente relata que atua há cerca de cinco anos como advogado de extrema confiança do Sr. (...), atual prefeito do município de uma pequena cidade do Estado de São Paulo, com cerca de 7 mil habitantes, declinando nome completo do prefeito e da cidade.

Acrescenta que, até o mês de dezembro de 2012, patrocinou os interesses de referido cliente, em duas ações civis públicas propostas pelo Município do qual o cliente passou a ser prefeito a partir de 1º de janeiro de 2013.

Por força de referida eleição, e por determinação judicial, referido município deixou de figurar no polo ativo das demandas, tendo o Ministério Público, por determinação judicial, segundo o consulente, assumido a qualidade de autor.

Considerando tais fatos, e segundo o consulente, em face da ausência de qualquer conflito de interesses com o município, vem a esta Turma de Ética consultar sobre se há algum impedimento ético em assumir o cargo de Procurador Jurídico do Município, nomeado pelo prefeito, em razão da relação de confiança adquirida há anos com o atual gestor público.

PARECER – Preliminarmente, em que pese o próprio consulente consignar que se trata de “caso concreto”, uma vez que a consulta envolve comportamento do consulente, não envolve diretamente caso sub judice, e, por outro lado, trata de questão ética de interesse da classe dos advogados, optei por responder ao questionamento, mas em tese.

Primeiramente, necessário consignar que, independentemente da forma de investidura em tal cargo, seja por nomeação, seja por concurso, fato é que nos parece evidente que o Procurador Jurídico do Município não deve ser escolhido em razão de sua relação de confiança com o prefeito, mas sim em função de sua notória qualificação e competência técnico-jurídica.

Até porque o Procurador Jurídico não é funcionário do prefeito e não está lá para defender os interesses deste, mas sim de referido município.

De qualquer forma, em nossa alçada cabe apenas analisar a questão do consulente assumir tal cargo, sob o ponto de vista ético.

Conforme relatado, o consulente defendeu os interesses do réu em duas ações propostas pelo município do qual pretende agora ser Procurador Jurídico.

Em caso análogo, assim decidiu nossa Turma de Ética:

PATROCÍNIO – ADVOGADO QUE POSTULOU INTERESSES CONTRÁRIOS À MUNICIPALIDADE – ASSUNÇÃO DE CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. Advogado que patrocinava processos contra a municipalidade, de interesse de cidadão, posteriormente eleito prefeito, ainda que tenha substabelecido poderes, no ano de 2000, está eticamente impedido de assumir o cargo de procurador jurídico do mesmo município, mediante convite do ex-cliente e prefeito eleito. Violação ao art. 2º, parágrafo único, inc. I, do CED. Proc. E-2354/01 – v.u. em 17/05/01 do parecer e ementa da Relatora Dra. Roseli Príncipe Thomé – Revisor Dr. Jairo Haber – Presidente Dr. Robison Baroni

Em minha opinião, referido entendimento parece-me por demais severo, para uma análise em tese. Não creio que pelo simples fato de ter advogado contra um município, está um advogado impedido eticamente, e em tese, de assumir o cargo de Procurador Jurídico de referido município, mesmo que a convite de seu ex-cliente, atual prefeito.

Pensar ao contrário seria admitir que qualquer advogado que tivesse advogado contra o Estado de São Paulo estivesse impedido de assumir o cargo de procurador do Estado ou que qualquer advogado que advogasse contra a União estivesse impedido de assumir o cargo de Advogado Geral da União.

Ademais, no caso que nos relata o consulente, vislumbro duas diferenças em relação à ementa colacionada: a primeira é que as ações patrocinadas pelo consulente não foram propostas contra o município, mas sim pelo município; e a segunda é que o município não é mais parte nessas ações, inexistindo assim qualquer possibilidade de conflito.

De qualquer forma, evidentemente que estaria impedido o consulente de atuar como procurador municipal nas causas que atuou como advogado a favor do atual prefeito. Por outro lado, deve renunciar aos poderes que lhe foram outorgados em tais causas, o que aparentemente já fez.

Desta forma, não vislumbro, a princípio e em tese, nenhum conflito de interesses, razão pela qual entendo que poderia o consulente assumir o cargo de Procurador Jurídico do Município sem cometer qualquer infração ética.

É necessário consignar, porém, que tal situação pode se alterar, dependendo do comportamento do consulente, no exercício de suas funções, bem como seu respeito às normas éticas, defendendo os interesses do município e não de quem o nomeou. De qualquer forma, tal análise passaria a ser das turmas disciplinares.

É o parecer.