E-4.307/2013


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE UM SINDICATO E A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - LIMITES ESTABELECIDOS PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - EM TESE, OCORRÊNCIA DA ANTIETICIDADE E CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - INVASÃO DE COMPETÊNCIA - SINDICATO COBRANDO, EM CONTRATO COM TERCEIROS, SERVIÇOS TÉCNICO-IMOBILIÁRIO E SERVIÇOS JURÍDICOS COM DESTINAÇÃO INDEFINIDA DE VALORES CABÍVEIS - CONVENIÊNCIA DOS ADVOGADOS ENVOLVIDOS - ILEGALIDADE E ANTIETICIDADE - REMESSA DA CONSULTA AOS ÓRGÃOS DA OAB PARA REVER A LEGALIDADE DESTE AJUSTE E DETERMINAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES A ADVOGADOS CONCORRENTES COM ESTA PRÁTICA ILEGAL E ANTIÉTICA - CRITÉRIOS AVILTANTES DA PROFISSÃO

a) O Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pela Promotoria de Justiça do Consumidor com um Sindicato de classe, envolvendo em um mesmo documento matéria administrativa e jurídica com contornos limitados, impede, em tese, o livre exercício profissional do advogado e merece ser analisado pelos setores competentes da OAB (Douta Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia e Comitê de Defesa do Mercado de Trabalho) e para onde o processo deverá prosseguir em face da invasão de competência e o ajuste envolvendo a classe dos advogados. b) Por outro lado, os advogados que aceitam os termos propostos pelo sindicato, em documento formal, onde valores financeiros são definidos por dois tipos de trabalho, um deles de natureza jurídica e outro de natureza técnico- imobiliário, adentram nos campos da antieticidade e de conduta incompatível com o exercício profissional, devendo responder pela infração ética por se submeterem aos critérios aviltantes da profissão. Proc. E-4.307/2013 - v.u., em 28/11/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O advogado inscrito na OABSP sob número (...) vem perante esta turma formular consulta e solicitar providencia sobre o assunto seguinte:

1. Em 22 de setembro de 2002, o MINISTÉRIO Publico do Estado de São Paulo firmou TAC (termo e ajustamento de conduta) com o (...) (Sindicato (...)), regulamentando o exercício da advocacia e a cobrança de honorários, o que, por si só, já representaria manifesta invasão de competência atribuída a esta instituição  (são meus os destaques);

2. Informa que, conforme o parágrafo primeiro do artigo primeiro deste TAC, foi permitida a cobrança dos seguintes serviços:

a) Assessoria jurídica que não se confunde com a elaboração de cadastros ou contratos......................................................................;

b) Assessoria técnica- imobiliária.............................................................;

3. Informa que o documento em tela foi subscrito, além dos interessados, por quatro experientes profissionais da advocacia, mas que, entretanto, ali estariam em nome próprio e não na qualidade de representantes da OAB;

4. Alega que na forma como foi redigida a clausula do TAC, além de invasão de competência, estaria aberta a possibilidade de atos que são incompatíveis com a pratica da advocacia, pedindo a intervenção desta Turma;

5. Alega o consulente que a escolha de advogado é prerrogativa única e exclusiva do cliente, sendo proibida qualquer forma de contratação por pessoa interposta, conforme o art. 34 do Estatuto da Advocacia e que advogado é contratado cuja qualificação e nome se desconhece, quanto mais sua titulação em direito imobiliário. Finalmente alega que esta assessoria poderá jamais existir, pois o contrato é assinado imediatamente e condicionado a aceitação desse absurdo pagamento (alegações do consulente);

6. Informa que tem informações de que advogados se sujeitam a receber R$150.00(cento e cinquenta) reais a plantões em stands de venda enquanto a construtora e a imobiliária recebem mais de R$10.000.00(dez mil reais) pela suposta prestação de serviços;

7. Informa que o Poder Judiciário tem condenado as vendedoras a ressarcirem esses valores aos compradores, pois se trata de serviços não prestados ou oferecido de forma ilícita, sem que haja posicionamento oficial da OAB a respeito do tema;

8. Esses acórdãos se apoiam em contestações irrefletidas, onde as beneficiadas pelos pagamentos fazem alegações genéricas, sem responderem a questionamentos básicos, como e quando isso ocorreu, se eles mesmos forneceram nota fiscal de prestação de serviços ou recibo de honorários, ou, no mínimo, se foram apresentados aos “clientes”;

9. Alega que a menção contida no TAC e reproduzida nos contratos, sobre profissionais especializados leva a refletir que o titulo de especialista em Direito deve ser amoldar ao decreto 5154/2004 à lei 9394/96 e ao parecer CNE/CES 908/98, sendo que este ultimo dispõe, ao conceitua-lo, como decorrente de curso que, a despeito de qualificação do magistério, deve ser reconhecido pela entidade de classe respectiva, em se tratando de áreas jurídicas e da saúde;

10. Derradeiramente, transcrevo o final da consulta:

11. São duas providências distintas a serem adotadas:

a) Por primeiro, há que se consultar esse TED, em caráter abstrato, se a clausula é válida, pois aplicável a todo e qualquer advogado, até mesmo o subscritor, que se sujeitar a permanecer em um stand de vendas de empreendimento imobiliário, a espera de compradores.

b) Em segundo lugar,

Caso seja entendido como ilegal a previsão, as soluções cabíveis devem ser encaminhadas aos setores competentes, tanto para a invalidação da clausula do TAC junto ao Ministério Publico, como a apuração da identidade dos profissionais que estão se submetendo a ela, em confronto com as normas deontologicas.

c) Junto com a consulta vislumbro os seguintes documentos:

(A)Termo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado entre a Promotoria de Justiça do Consumidor, o Sindicato (...) e 04(quatro) advogados (fls. 06/10 dos autos);

(B)Minuta de contrato entre (...) ((...) Ltda) e um terceiro, no qual os valores contratados estão definidos como sendo de R$10.215.23 para assessoria jurídica e assessoria técnico/imobiliária, sem discriminar os valores pertinentes a cada serviço (fs. 11);

(C)Acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo bem como acórdão da Oitava Câmara de Direito Privado, ambos desobrigando o comprador a pagar por serviços que não tem interesse ( sob o rotulo de assessoria Imobiliária) (fls.13/28).

Eis o vasto, mas necessário, relatório transcrito da consulta muito bem elaborada pelo zeloso colega, que demonstra preocupações em dignificar a profissão.  Merece o respeito desta Turma.

PARECER – Conheço da consulta por envolver matéria afeta ao exercício profissional e a ética profissional, no aviltamento deste exercício e captação indevida de clientes, de competência desta Turma.

Fundamental esclarecer que este Relator adentrará:

a) No Termo de Ajustamento de Conduta, pelo qual se estabeleceu limites e ajustes de atuação profissional, em nome de advogados até então indefinidos e sem a representação classista adequada.

b) No documento de fls.11 dos autos, denominado de Proposta de Reserva, ambos relevantes para a apreciação ética submetida a esta Turma.

Deixarei de apreciar o conteúdo dos acórdãos anexados juntamente com a consulta e que se reportam a indevida contratação de serviços (valor efetuado a titulo de serviços de assessoria técnica-imobiliaria- SATI ) não pretendidos pelos compradores de imóveis em contrariedade do Código do Consumidor, relação esta que não tem conexidade com a advocacia que é regida por leis próprias e sem relação de consumo.1

Em diligência feita telefonicamente perante o consulente, o colega cortês e de educação refinada, prestou-me informações que refletem o que consta no documento de fls. 11 e o destino indefinido dos valores nele contido como de assessoria jurídica.

Tem informações oficiosas de que a imobiliária/construtora recebe valores pela assessoria jurídica, mas que não repasse os valores totais e tampouco sabe para quem os repassa.

Documento de fls.6/10:

A–O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

Define-se este TAC (Termo de Ajuste de Conduta) ou Compromisso de ajustamento como sendo o nome dado ao título executivo extrajudicial, tomado por um dos legitimados públicos para a ação civil pública, por meio do qual o eventual causador de danos a interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos assume um compromisso de ajustar a sua conduta às exigências da lei, mediante sanções que ali ficam consubstanciados.

É comumente utilizado na defesa do meio ambiente, do consumidor, de processos licitatórios do patrimônio cultural e outros interesses individuais. Foi criado pelo art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) e pelo art. 113 do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90).

Está hoje consagrado no art. 5º, § 6º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85, com as alterações da Lei n. 8.078/90).

Por meio deste TAC, um órgão público legitimado à ação civil pública toma do causador do dano a interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos o compromisso de adequar sua conduta às exigências da lei, mediante cominações, que têm o caráter de título executivo. Trata-se de uma consequência obrigacional muito danosa à quem se desobriga deste compromisso.

O sujeito ativo deste  Termo de Ajuste de Conduta - TAC pode ser  qualquer órgão público legitimado à ação civil pública, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias, as fundações públicas (Lei n. 7.347/85, art. 5º; CDC, art. 82). Em relação à União, suas autarquias e fundações, vigora ainda o art. 4-A da Lei nº 9.469/97.2

Quanto ao Ministério Público, normalmente ele toma os compromissos de ajustamento de conduta dentro dos autos do inquérito civil.

Deixarei de lado quais os demais entes legitimados a celebrar este termo como elemento ativo.

O TAC é um título executivo extrajudicial, que pode ser cobrado em juízo, em caso de descumprimento das obrigações nele contidas.

A lei proíbe, porém, a celebração de acordos em ações de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 1º -).

Muito embora majoritariamente se entenda que a proibição se estende à fase pré-processual (inquéritos civis por ato de improbidade), vem ganhando força o entendimento de que o Ministério Público pode tomar o compromisso do agente ímprobo em ressarcir os danos causados e a pagar multa , evitando assim a propositura de ação de improbidade administrativa, geralmente de alto custo.

Este TAC firmado nos autos do Procedimento n.(...) foi celebrado dentro da atuação extrajudicial do Ministério Público e obriga os seus elementos participativos, o Sindicato (...) que se fez acompanhar de sua diretoria e pelos advogados ali nominados.

O Ministério Público na maioria das vezes procura resolver os conflitos da sociedade através da via judicial, no entanto, a ele cabe também poder atuar de forma extrajudicial para solução dos conflitos.

Esta atuação extrajudicial do Ministério Público poderá ser exercida através de Audiências Públicas, Reuniões, Procedimento Administrativo Preliminar, Inquérito Civil, Procedimento Investigatório e se não houve solução deste conflito poderá propor a medida judicial.

A própria Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dispõe a respeito desses procedimentos em seu texto legal. Segundo o artigo 25, IV cabe ao parquet “promover o inquérito civil...”.3

II- O exercício da advocacia e sua liberdade de atuação.

Luiz Flávio Borges D´Urso em artigo elaborado em 2012 “A Liberdade do Advogado Alicerça o Direito de Defesa” diz que:

“O advogado é indispensável à administração da Justiça, como preconiza a Constituição Federal em seu art. 133, o advogado goza de direitos e prerrogativas profissionais, imprescindíveis para que possa bem desempenhar sua função jurídica. A liberdade e a independência estão entre as condições fundamentais  para  bem exercer o seu mister.”

“Em juízo ou fora dele, o advogado, em qualquer manifestação feita no exercício da atividade dispõe de imunidade profissional – sem prejuízo das sanções disciplinares que eventualmente possam ser aplicadas pela OAB, pelos excessos que cometer.”

“A atuação do advogado não está subordinada ao magistrado, ao promotor, ao delegado nem a qualquer outra autoridade, pois todos são operadores do Direito, igualmente importantes para a promoção da Justiça. A despeito do amparo legal, há quem queira coagir moralmente a legítima manifestação do advogado em juízo, querendo privá-lo de se expressar na defesa dos interesses da causa que patrocina.”

Não se pode admitir, em hipótese alguma, qualquer medida que busque constranger ou intimidar os advogados na plenitude de seu exercício profissional e na tutela dos interesses do cidadão - aquele que mais perde quando o advogado é privado de seus direitos e prerrogativas, mutilando, dessa forma a própria Justiça.”

(Os destaques são do relator).

As obrigações contraídas no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Promotoria de Justiça do Consumidor, o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, e Administração de Imóveis- SECOVI, em 22 de setembro de 2002, acompanhado por sua diretoria e mais 4 (quatro) advogados,  não pode conter regras e limitações ao exercício da Advocacia pois afronta a lei 8.906 de 04 de julho de 1964, O Código de Ética Profissional, as Resoluções e Provimentos da Ordem dos Advogados do Brasil, ferindo vários preceitos legais.

Os limites de atuação do advogado impostos pelo referido termo violam a liberdade consubstanciada no at. 7º da lei 8.906 de 1994, pelo qual os advogados devem se limitar a prestar assessoria jurídica e outras atividades assim definidas, constando-se, ainda, por este documento que o advogado é rotulado ou como “agente de vendas” ou que é este “agente de vendas” quem fixa os valores dos serviços jurídicos. Esta dubiedade não invalida minha conclusão final.

Vejamos como está redigida a clausula:

Parágrafo único- somente será permitida a cobrança dos seguintes serviços, decorrentes das atividades desenvolvidas pelos agentes de vendas e que não se confundem com a simples intermediação;

I–Assessoria jurídica, que não se confunde com a elaboração de cadastros ou contratos e consiste no atendimento especializado por advogado para elaborar a pedido do compromissário comprador, e aprovar junto ao incorporador/construtor/loteador, clausulas negociais que não se achavam inseridas no modelo contratual proposto; E esclarecer outros aspectos negociais, a titulo de consultoria a pedido do compromissário comprador”;

II–Assessoria técnico- imobiliário que compreende a analise preliminar da compatibilidade da situação econômica- financeira do proponente comprador com o negocio imobiliário pretendido por ele, cuja aprovação dependa do agente financeiro. O encaminhamento das reivindicações do proponente comprador junto ao incorporador/;construtor;loteador, o acompanhamento do proponente comprador , a seu pedido, por profissional habilitado para fechamento do negocio no stand de venda ou aonde for preciso; e diligencias junto aos órgãos públicos notariais para providenciar, por conta do proponente comprador, a lavratura da escritura publica, se for o caso.

Com referencia a independência do advogado no desenvolvimento de sua atividade, veja-se o voto proferido pelo ilustre Relator Luiz Antonio Gambelli onde destaca que “a empresa tem legitimidade para realizar contratos de trabalho com os advogados, mas os advogados devem prestar serviços somente à empresa e não a seus clientes. A responsabilidade profissional dos advogados está circunscrita aos atos por eles praticados nos processos que atuam, pois recebem procuração direta dos clientes. Como a empresa não pode praticar atos privativos dos advogados, a responsabilidade pelos atos privativos é dos advogados e não da empresa”.4

Portanto, a clausula contida no TAC pelo qual o Sindicato (...) - se compromete a cobrar de seus clientes em trabalho de serviços decorrentes de assessoria jurídica me parece carecer de legalidade pois adentra no campo a liberdade ao exercício profissional do advogado, pelas limitações impostas neste TAC e ferindo o disposto no art. 7º da lei 8.906/94:

Art. 7. ° São direitos do advogado:

I – exercer, com liberdade, a profissão em todo território nacional;

Reside aí, neste artigo, a maior característica de que a atividade profissional do advogado e o seu exercício diário na defesa dos seus constituintes está transitando integralmente no campo do "múnus público", para assim, participar de uma verdadeira administração ampla e democrática da justiça.

Por esta atuação, porém, nem sempre o advogado é bem visto aos olhos dos poderosos e dos infratores, que sempre temem que a independência destes profissionais e da nobreza que lhes é peculiar nas lides mais adversas possa opor-se aos interesses escusos ou ainda interpor-se de modo a impedir que a liberdade democrática, símbolo maior do Estado Democrático de Direito possa ser agredida e violentada.

Esta liberdade, aliada a independência profissional do advogado, não deve ser vista como um triângulo, no qual um dos vértices seja mais elevado do que os outros; estes devem, necessariamente, estar em um mesmo plano. É na verdade assim, uma perfeita relação de equilíbrio no campo nem sempre tão isento, da justiça.

Já o artigo 31 do EAOB determina que o advogado não só tem a seu favor os direitos de sua atividade profissional, mas, de modo taxativo e enumerativo, na aplicação dos preceitos de ordem ética, deve pautar suas atividades nos limites apontados em lei.

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 1. ° O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 2º,  também reporta-se sobre o assunto; no inciso II, destaca a necessidade do advogado lutar pela sua independência, indo além, determinado que haja com decoro, veracidade, honestidade, lealdade, dignidade e boa-fé.

Entendo, por outro lado, que diante da aparente função pública e do munus público, o advogado deve estender esta conduta para além de suas atividades profissionais para deste modo, pela sua conduta social pessoal também levar para a sociedade que o acolhe, estes preceitos.

Busca-se indagar sobre a liberdade pessoal do profissional advogado que age segundo a sua própria determinação, no âmbito de uma sociedade organizada, mas que, sem outra escolha, está limitado por normas de ações e condutas definidas pelos contornos da ética profissional.

B–QUANTO AO DOCUMENTO DE FLS. 11.

Trata-se de minuta de contrato, denominado de Proposta de Reserva, anexado pelo consulente, onde consta o seguinte:

a)Como partes contratantes, de um lado a (...) Ltda. e de outro lado um proponente de compra de imóvel;

b)Consta ainda a contratação dos serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária e Jurídica, desta imobiliária pelo adquirente de um imóvel agenciado por esta imobiliária;

c)“Assessoria Jurídica com o atendimento por advogado especializado, para esclarecimentos de aspectos negociáveis e contratuais, bem como elaboração e aprovação junto ao vendedor de clausulas negociáveis, não constantes no contrato de compra e venda”.(?)

d)Não se define qual seria o papel do advogado especializado para intervir perante o vendedor destas “clausulas negociais não constantes do contrato de compra e venda”.

e)Valor a ser pago pelo comprador pelos serviços prestados no montante de R$10.215.23 (dez mil, duzentos e quinze reais e vinte e três centavos), sem definir o destino destes valores e se será pela assessoria jurídica ou a técnico-imobiliária.

CONCLUSÕES:

1. Entendo que o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pela Promotoria de Justiça do Consumidor com o Sindicato (...), envolvendo matéria administrativa e jurídica, sendo esta ultima de modo limitado e definido neste termo conduta, impede o livre exercício profissional do advogado e merece ser revisto pelo setor competente da OAB (prerrogativa) para onde o processo deverá prosseguir.

2. O Sindicato (...) deverá ser notificado pela OAB para apresentar a relação de advogados que se submetem aos critérios aviltantes da profissão para as providencias decorrentes em setores disciplinares.

É meu voto que submeto aos demais Relatores.

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1– 558ª SESSÃO DE 18 DE OUTUBRO DE 2012

CADASTRO DE CLIENTES MAUS PAGADORES EM SITE ELETRÔNICO DA OAB – CRIAÇÃO DE FERRAMENTA CAPAZ DE FORNECER INFORMAÇÕES PARA TODO O PAÍS A RESPEITO DE CLIENTES MAUS PAGADORES DISPONíVEL AOS ADVOGADOS NÃO IMPEDIDOS DE ADVOGAR – CUMPRIDA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO COM O ADVOGADO PRECEDENTE O CLIENTE MAU PAGADOR SAIRIA DO SISTEMA NEGATIVO – TAL CRIAÇÃO POSSIBILITARIA AO ADVOGADO O DIREITO DE OPÇÃO NA REPESENTAÇÃO DO CLIENTE CONSTANTE NO CADASTRO – IMPOSSIBILIDADE – ADVOCACIA NÃO É ATIVIDADE MERCANTIL E NEM COM ELA SE CONFUNDE. Nas relações financeiras e comerciais do mundo moderno, surgiram empresas que centralizam em seus bancos de dados informações sigilosas sobre maus pagadores e que servem de parâmetros para negócios futuros de quem as consulta, mas antes de ter o nome incluído em cadastro de maus pagadores o consumidor deve ser previamente avisado. Esta comunicação ao consumidor está diretamente relacionada à boa-fé objetiva e ao equilíbrio das relações entre fornecedor e consumidor e ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Por outro lado, alem de prestar um serviço publico e exercer uma função social preconizado no art.2º da lei 9.906 /1994 e art.133 da Constituição Federal, o advogado destaca-se pela natureza pessoal e especialíssima da relação com seu cliente. Esta atividade tem como consequência a descaracterização de consumidor para aquele que aufere a proteção exclusiva do profissional do direito, numa atuação de meios especialmente aplicados aos interesses envolvidos. Não se pode aplicar a relação de consumo na pratica da advocacia e a inserção qualificativa de clientes maus pagadores para consulta em site da OAB fere os princípios da sigilosidade abrindo possibilidade de armar os menos escrupulosos de um instrumento a serviço do mal. Isto sem contar com inúmeras situações decorrentes que podem gerar discriminações odiosas e inverídicas. A advocacia, além de ser regida por uma norma específica (Lei 8.906/94), o trabalho advocatício não é uma atividade fornecida no mercado de consumo não incidindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas ações que tratam de trabalho advocatício. Não sendo regido pelo CDC- Código de Defesa do Consumidor, dele o advogado não pode se utilizar para praticar qualquer medida que ofenda o livre exercício da profissão e sua pratica dentro dos regramentos legais e éticos. Este dispositivo legal, expressa uma fundamental manifestação do Estado Democrático de Direito, que é a garantia do direito de defesa, que se traduz na bilateralidade dos atos e termos do processo, para que se possa formar a livre convicção do magistrado. Verifica-se que a inclusão de clientes maus pagadores em sites eletrônicos da OAB para consulta por advogados de todo o país, sugerida pelo consulente, não permitirá ao cidadão ou a uma empresa o direito ao contraditório e a ampla defesa, princípios garantidos pela Carta Magna, que devem ser respeitados mesmo em relação àqueles que se encontre em situação de inadimplência. Isto porque a qualquer um deve ser dado o direito de se defender, seja para mostrar os motivos pelo qual a obrigação não foi cumprida, seja para comprovar não possuir nenhum débito com a empresa que realizou o apontamento que prejudica deliberadamente. Precedentes: Proc. E-1. 783/98; Proc. E-1. 765/98. Proc. E- 4.172/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

2– Art. 4º-A O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que envolvam interesse público da União, suas autarquias e fundações, firmado pela Advocacia-Geral da União, deverá conter: (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

I - a descrição das obrigações assumidas; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

III - a forma de fiscalização da sua observância; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

IV - os fundamentos de fato e de direito; e (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

V - a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

Parágrafo único. A Advocacia-Geral da União poderá solicitar aos órgãos e entidades públicas federais manifestação sobre a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua celebração. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010).

3– Dispõe ainda em seu artigo 26 e incisos que:

“No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção

4– EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS AOS CLIENTES PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO – RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL – FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO ILEGAL PELOS ADVOGADOS EMPREGADOS – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – VEDAÇÃO. As empresas de consultoria e de prestação de serviços, mesmo que compostas só por advogados, não são sociedades de advogados, e por seus sócios, associados ou empregados, não podem praticar atos privativos da advocacia porque não é este seu objeto social, e se o fosse, estaria impedida de registro na OAB porque é vedado o exercício da advocacia em conjunto com outras profissões. As empresas de consultoria e de prestação de serviços, cujo objeto não seja exclusivamente o da advocacia e consultoria jurídica, não podem pactuar "contrato de honorários advocatícios" com seus clientes, e os advogados que fazem parte do seu departamento jurídico devem prestar serviços unicamente para a defesa dos interesses da empresa, nunca em beneficio de seus clientes. A empresa tem legitimidade para realizar contratos de trabalho com os advogados, mas os advogados devem prestar serviços somente à empresa e não a seus clientes. A responsabilidade profissional dos advogados está circunscrita aos atos por eles praticados nos processos que atuam, pois recebem procuração direta dos clientes. Como a empresa não pode praticar atos privativos dos advogados, a responsabilidade pelos atos privativos é dos advogados e não da empresa. Os advogados empregados que atuam no Departamento Jurídico e patrocinam causas dos clientes, permitem o uso de seu trabalho e de suas prerrogativas para o exercício ilegal da profissão por parte de entidades não registradas na OAB, tornam viável o funcionamento desta máquina de inculca e concorrência desleal, e acobertam, em alguns casos, advogados inescrupulosos que mercantilizam a advocacia, captam causas e clientes. Precedentes E-2.525/02, E-2.662/02, E-2.736/03. E-3.961/2010 - em 17/02/2011 por v.m., rejeitada a preliminar de não conhecimento; quanto ao mérito - v.u., do parecer e ementa Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.