E-4.308/2013


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL - LOCALIZAÇÃO NO MESMO IMÓVEL COMERCIAL - ENTRADAS DISTINTAS E INDEPENDENTES - POSSIBILIDADE - INVIOLABILIDADE DA SEDE PROFISSIONAL E SIGILO PROFISSIONAL MANTIDOS.

O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado, o seu escritório deve conservar a independência funcional, ou seja, manter as salas, a recepção, telefones e computadores independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas em salas vizinhas, e com o acesso efetivo ao escritório totalmente independente. A sala de espera não poderá ser de uso comum, tudo a fim de se evitar a captação indevida de clientes. Não é permitido ao advogado exercer a profissão com outra atividade por configurar desrespeito ao sigilo profissional e concorrência desleal. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. (Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, desta Turma) - PRECEDENTES E- 2.609/02 E-3.958/2010 E-4.051/2011. Proc. E-4.308/2013 - v.u., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A advogada (...), inscrita na OAB/SP sob o nº (...) apresenta consulta, cuja síntese é a seguinte: Afirma ser proprietária de uma casa comercial, local onde pretende estabelecer o seu escritório de advocacia. Que, referido imóvel possui duas entradas independentes e que por essa razão tem interesse em locar uma sala Para um escritório de importação e exportação de equipamentos eletrônicos. Assim, quer saber se contraria alguma norma decorrente do Estatuto e se existe algum empecilho à instalação do comércio.

PARECER – A consulta envolve dúvida ética e sigilo profissional; conseqüentemente a indagação envolve questão deontológica e merece ser apreciada, o que faço com fulcro no art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno. A consulta deve ser conhecida e respondida em tese.

A questão apresentada pela consulente trata de examinar a questão ética de impedimento ou não para o caso de profissionais distintos, exercendo funções distintas em locais separados, embora, no mesmo imóvel comercial, mas, existindo entradas separadas.

A meu sentir, não há nenhuma infração ética quanto à pretensão deduzida visto que o escritório de advocacia que será o estabelecimento da consulente estará totalmente inviolável e por essa razão será possível manter o sigilo profissional e a inviolabilidade da sede profissional; com isso, sem dúvidas, estarão sendo  preservados os preceitos éticos e de ordem pública, devendo a consulente ter sempre como orientação básica o fato de que em hipótese alguma as atividades mencionadas na consulta poderão ser exercidas no mesmo espaço físico e em dependências comuns.

Dessa forma, o que deve ser observado é que em se tratando de profissões exercidas por profissionais com funções totalmente distintas e com total separação dos locais do exercício dessas atividades, inclusive, sem o uso da mesma recepção, mesmos funcionários, secretarias, uso comum de telefones, computadores e outros aparelhos de comunicação, não vislumbro infração ética uma vez que o sigilo profissional estará sendo respeitado e, portanto, dentro dos preceitos estabelecidos nos arts. 25 e ss do Código de Ética e Disciplina.

Na verdade o que não pode, e o CED aponta como infração ética, é o exercício da advocacia que se desenvolva no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, não podendo, também, ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. (Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício).

Nesse sentido, citamos os seguintes precedentes, deste Sodalício:

E-3.958/2010 - ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA – EXERCÍCIO POR ADVOGADO – POSSIBILIDADE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ART. 28 DO EAOAB – ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA – EXERCÍCIO EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA, NO MESMO LOCAL E COM OS MESMOS FUNCIONÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E NÃO ADVOCATÍCIA EM LOCAIS DISTINTOS MAS COM OS MESMOS EMPREGADOS – VEDAÇÃO – PUBLICIDADE CONJUNTA COM OUTRA ATIVIDADE MESMO EXERCIDA EM LOCAL DISTINTO – VEDAÇÃO. Ao advogado não é vedado o exercício de outras profissões ou atividades, exceto aquelas expressamente relacionadas no art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB. É vedado, no entanto, o exercício da advocacia em conjunto com qualquer outra atividade, no mesmo local e com os mesmos funcionários. Tal atuação conjunta põe em risco a garantia de inviolabilidade do escritório, arquivos, documentos, comunicações, correspondências, etc. do advogado, estabelecida no art. 7º, inciso II, do EAOAB, pois tal garantia não se estende às atividades não advocatícias. É vedado o exercício de atividade advocatícia e não advocatícia, ainda que em locais distintos, mas com os mesmos empregados, pois isto acabaria caracterizando a atividade conjunta exercida por vias transversas. Além disto, o advogado não pode fazer publicidade de sua profissão em conjunto com outra profissão, ainda que a exerça em locais distintos, conforme proibição expressa no art. 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB. V.U., em 09/12/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

******************

E-4.051/2011 - EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA INSTALADO EM GALERIA COMERCIAL – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS. O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada, a confiança entre advogado e cliente e a inviolabilidade de seu escritório. Tais princípios estão insculpidos nos arts. 7º e 31 do EAOAB, incisos III e VIII, § único do art. 2º, e art. 5º do CED, arts. 28, 30, 31, § 1º c/c § 2º do mesmo Codex e Resoluções 13/97 e 02/92, art. 3º, ambas deste Sodalício. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado, ou seja, o seu escritório ou o local de instalação da sociedade de advogados devendo conservar a independência funcional, ou seja, manter as salas, a recepção e telefones independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas na vizinhança, ainda que a entrada ao prédio de instalação seja comum. Porém, o acesso efetivo ao escritório deve ser absolutamente independente. A sala de espera não poderá ser de uso comum, a fim de se evitar a captação indevida de clientes. A placa indicativa do escritório deve constar apenas na porta deste e observar os estritos ditames contidos no art. 30 do CED e no art. 3º da Resolução 02/92. Por fim, é de se considerar que a advocacia não pode ser exercida no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, seja pelo mesmo advogado seja por terceiros profissionais liberais, sob pena de incorrer em infração à ética por captação de causas e clientela, concorrência desleal, violação de arquivos e quebra do sigilo profissional. Assim sendo, a instalação de sociedade advocatícia em galeria comercial é possível, desde que não haja contrariedade aos princípios éticos aqui mencionados. Precedentes: E-2.609/02, E-4.036/2011. V.U., em 20/10/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, com declaração de voto convergente do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É o parecer que submeto aos meus pares.