E-4.311/2013


CONVÊNIO JURÍDICO - CONSULTORIA, ASSESSORIA, CREDENCIAMENTO E OUTROS TIPOS DE ASSOCIAÇÕES ENTRE ADVOGADOS E NÃO ADVOGADOS SEJAM OS MESMOS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS - COBRANÇA DE -TAXA- IMPOSSIBILIDADE POR INSUPERÁVEIS ÓBICES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS

Não importa a denominação que se dê ao ato de advogados ou sociedade de advogados celebrarem com terceiros, não inscritos na Ordem, associação para prestação de serviços advocatícios mediante plantões para atendimento de associados, filiados, etç, desde que não à própria entidade nos interesses coletivos destas e daquelas que representam, nunca nos interesses particulares de cada qual, estranhos ao objeto social. Este agir implica em aviltante captação de causas e clientes, concorrência desleal, em detrimento de toda a classe. A confiança, pessoalidade, são fundamentais na relação advogado/cliente e a ausência destas, entre outras características norteadores da Advocacia, despersonaliza o Advogado, massificando sua função social, resultando em mercantilização da Advocacia. Exegese dos artigos 2,5, § único, II, 7, 25, 28, 39, 41 do CED e art. 1, §3, 34, III, IV e VII do Estatuto; precedentes E-2.306/01, E-3.468/07, entre outros da Turma Deontológica e PD 310/020 e 0008/02, da Disciplinar. Proc. E-4.311/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FABIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Buscando orientação ética quanto possibilidade de se firmar contrato de prestação de serviços na forma de plantões de atendimento, com associação de planos funerários e empresa de indústria e comércio, alcançando os clientes associados, empregados da pessoa jurídica, o diligente advogado indaga, ainda, se permitido o intento, se poderia promover ações judiciais aos interessados, bem como possa a referida associação cobrar "taxa" extra daqueles que optarem a receber tal "benefício", ou seja, a almejada assessoria jurídica.

Este o relatório.

PARECER – A resposta para tais indagações é não.

Um dos pioneiros na Presidência do Tribunal Deontológico da OAB, nosso Tribunal de Ética, hoje denominado simplesmente de Turma Deontológica, Ruy de Azevedo Sodré, professava nos ensinamentos que "se de um lado as regras éticas são o melhor amparo que o advogado possui para assegurar a sua independência, a verdade é que, por outro lado, elas constituem um dever de solidariedade. E uma das maneiras mais violentas ou graves de ofensa à solidariedade é a captação de clientela, tanto que esta está proibida, como um dos deveres fundamentais do Advogado".

Celebrar tal tipo de prestação de serviços advocatícios é macular os princípios éticos inseridos no artigo 7º do Código de Ética mas não apenas neste, alcançando outros dispositivos relacionados, entre os quais os contidos nos artigos 2º, parágrafo único, inciso II (independência), 25 (sigilo profissional), 39, 41 (honorários), 5º (mercantilização da profissão), 28 c.c. 1º, § 3º do Estatuto, e ainda artigos 34, III, IV e VII deste último, apenas para exemplificar.

Enfim, um rosário de violações éticas.

Não podemos olvidar que nossos serviços são peculiares, descabendo receber honorários por antecipação de quem sequer conhecemos, via cobrança de "taxas". Descabe argumentar tratar-se de variante da chamada Advocacia de Partido, pois nesta se tem efetiva prestação de serviço de fato e continuada, com cliente identificado, sendo a contratação pretendida reciprocamente celebrada.

O tipo de contratação em exame, com viés de prestação de consultoria jurídica mediante plantões, não mais é que Convênio Jurídico, onde a confiança e pessoalidade, fundamentais na relação entre advogado e cliente, inexiste, desaguando na sempre perniciosa e proibida captação de causas e clientes, concorrência desleal, em detrimento dos demais colegas.

Assessoria jurídica neste molde despersonaliza o advogado, massificando sua função social, resultando em mercantilização da Advocacia.

De forma exaustiva e desde há muito, dezenas de pareceres foram prolatados, com variantes, mas sempre com um norte claro e definido: sindicatos, associações comerciais, industriais, militares, de bairro, etc., podem e devem, por seus advogados, atuar nos interesses coletivos das categorias que representam, assim entendidos como aquelas reivindicações de interesse da classe, coletivos e individuais, restritivamente à atividade ou profissão. Havendo atuação fora dos parâmetros legais, será interpretado como captação de causas e clientes.

Infringe assim o Código de Ética e Estatuto o estabelecimento de assessoria jurídica, convênio, credenciamento ou qualquer outra denominação que possa ser imaginada, por advogado ou sociedade de advogados, com pessoas jurídicas outras não vinculadas à Ordem dos Advogados do Brasil.

Colecionamos algumas das muitas ementas obstativas deste procedimento:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA – SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE DE ORIENTAÇÃO E ASSESSORIA PREVENTIVAS, RECOMENDADAMENTE ADSTRITOS ÀS ÁREA EMPRESARIAL E COMERCIAL ATINENTES À ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS ASSOCIADOS. O exercício profissional do advogado contratado por associação comercial industrial e agropecuária deve restringir-se a orientação e assistência aos seus associados, visando a orientá-los e a os assistir como tais, na área empresarial, comercial e agropecuária, dentro dos parâmetros éticos vigentes, de modo que não propicie captação de causas e clientes, nem avilte a advocacia. A prestação de serviços profissionais no contencioso judicial não deve incluir a assessoria pretendida por intermédio da associação ou mesmo autonomamente, remunerados pelos clientes captados dentre os associados. Proc. E-2.306/01 – v.u. em 19/04/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

*************************

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL – OFERTA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA MEDIANTE ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIOS E PAGAMENTO DE MENSALIDADE, EM CONJUNTO COM OUTRAS ATIVIDADES – ACOMPANHAMENTO DE FEITOS NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO NÃO INSCRITA NA OAB – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – PRÁTICA QUE INFRINGE OS ARTS. 15 E 16 DO EAOAB, BEM COMO OS ARTS. 7º, 36, 39 E 41 DO CED. Pratica infração ética, capitulada no art. 7º do CED, advogado de associação comercial ou congênere, que não pode ser inscrita na OAB, que oferece prestação de serviços advocatícios aos seus associados, nos campos consultivo e contencioso, sob a forma de convênio e como estímulo à associação, e mediante pagamento de mensalidade, infringindo o art. 39 do CED. Ainda, quando tais mensalidades são fixadas em valores irrisórios, inferiores aos previstos na Tabela de Honorários da OAB, em evidente aviltamento aos honorários profissionais, a captação de clientela e causas ficam mais evidenciadas, contrariando as normas dos arts. 36, 39 e 41 do CED. Além disso, por se tratar de entidade que não pode ser inscrita na OAB, encontra-se vedada de oferecer e prestar serviços advocatícios, ainda que por meio de profissionais habilitados, à exceção das hipóteses previstas nos arts. 5º, incisos XXI e LXX, “b”, e 103, inciso IX, da Constituição da República, por constituir infração ao art. 15 do EAOAB. Ademais, o oferecimento de serviços jurídicos em conjunto com outras atividades atenta contra o disposto no art. 16 do EAOAB. Recomendação de remessa à Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional, à Comissão de Disciplina, ambos da OAB, bem como à Associação Comercial de (...), para apuração de irregularidades. Proc. E-3.468/2007 – v.u., em 22/06/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

E das Turmas Disciplinares:

PATROCÍNIO - ADVOGADO CONTRATADO POR EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CLIENTES DESTA - VEDAÇÃO ÉTICA. Infringe o CED e o Estatuto da OAB o advogado que patrocina processos a terceiros, captados por empresa constituída para esta finalidade, haja vista o agenciamento para captação de clientela e mercantilização, uma vez que ausente a relação de confiança e concorrência desleal. Violação ao art. 34, incisos III e IV, do Estatuto da OAB e artigo 5º do Código de Ética e Disciplina. (OAB/SP - TED XI - São José do Rio Preto - PD nº 310/2002, Rel. Dr. JAMIL MUSTAFÁ DESSIYEH - Presidente Dr. CLEMENTE PEZARINI, julgado em 18/10/2002, v.u.)

*************************

CAPTAÇÃO DE CLIENTES - CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA - MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO - PROPAGANDA DIRETA E INDIRETA - FALHA DISCIPLINAR - PENA DE CENSURA CUMULADA COM MULTA DE UMA ANUIDADE. Advogado que de forma direta ou indireta firma, participa ou aceita conveniar-se a empresas de "planos familiares de Assistência Funerária", objetiva sem sombra de dúvida angariar clientes. Divulgação em impressos das empresas, objetivando a prestação de serviços a clientes em potencial. Situação que se agrava, quando vincula a prestação de serviços a desconto no "preço" dos serviços, aviltando os honorários fixados na tabela da OAB. Evidente mercantilismo, que merece ser apenado com censura à conduta pelo intuito com multa mínima de uma anuidade. (OAB/SP - TED VIII - Araraquara - PD nº 0008/02, Rel. Dr. JOAQUIM SIQUEIRA JUNIOR - Presidente Dr. JOSÉ WELINGTON PINTO, julgado em 23/11/02, v.m.)

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.