E-4.341/2014


CASO CONCRETO DEPENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO

À Primeira Turma de Ética compete orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, não sendo competente para emitir pareceres sobre matéria sub judice. Entendimento do artigo 49 do CED e do artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da Seccional e da Resolução nº 07/95 da Primeira Turma de Ética. Precedentes (Proc. E-3.234/05, E-3.261/2005, E-3.234/2005 entre outros).
Proc. E-4.341/2014 - v.u., em 20/03/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF- Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – O consulente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a essa Turma de Ética Profissional esclarecendo que:

  • foi contratado pela empresa (...) para defender seus direitos em determinado processo;
  • feito todo o trabalho de forma zelosa e já na fase de liquidação de sentença, a empresa excluiu o Consulente, contratando outros advogados que efetivaram a composição das partes;
  • por ocasião do referido acordo as partes e advogados participantes da avença convencionaram que cada uma arcaria com os respectivos honorários de sucumbência;
  • informa, ainda, o Consulente que sequer houve destituição/revogação dos poderes que lhe foram conferidos, em desrespeito ao profissional que restou prejudicado, sendo que o acordo já foi homologado e quitado e o consulente encontra-se na dúvida sobre quem se responsabilizará pelo pagamento de seus honorários, os quais, afirma que certamente não pertencem aos novos patronos que apenas assinaram a transação;
  • Por fim, indaga de quem cobrar os honorários, em razão da confusão que se instaurou nos autos do processo ora noticiado, motivo pelo qual submete à apreciação desse Tribunal de Ética.

Este é o Relatório.

PARECER – Essa Relatora, a princípio, iria conhecer da consulta, atendendo-se exclusivamente às questões éticas, relativas à participação nos honorários, embora feita de forma concreta. Porém, considerando o último parágrafo da consulta essa Relatora teve dúvidas quanto à questão encontrar-se sub judice, motivo pelo qual achou por bem pedir esclarecimentos ao Consulente, cujas informações prestadas impedem o conhecimento da consulta, já que o Consulente:

(i) apresentou embargos de declaração em decorrência da sentença homologatória, por considerar que esta não poderia ter sido proferida, sem o pagamento dos honorários sucumbenciais que entendia lhe serem devidos. Referidos embargos foram rejeitados pelo Juiz, tendo o Consulente apresentado recurso de apelação ao Tribunal de Justiça;

(ii) representou o novo advogado de seu cliente perante as Turmas Disciplinares;

(iii) ajuizou ação de arbitramento de honorários.

Diante do exposto, esta Relatora não conhece da consulta por se encontrar a questão sub judice.

Esse é o meu parecer que coloco ao crivo de meus colegas.