E-4.368/2014


ADVOGADO QUE NÃO EXERCIA FUNÇÃO JURÍDICA NA EMPRESA EM QUE TRABALHAVA, NA QUAL ATUAVA NO SETOR DE RH - ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE COMO PREPOSTO DESSA EMPRESA EM AUDIÊNCIAS JUDICIAIS - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PATROCÍNIO DE AÇÕES TRABALHISTAS CONTRA A EX-EMPREGADORA - IMPEDIMENTO PERENE NA ESFERA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O conflito de interesses verificado na hipótese daquele que atuou como preposto judicial do ex-empregador pretender, na qualidade de advogado, contra ele patrocinar reclamações trabalhistas, é incontornável, pois não se pode conceber possa ele deixar de valer-se de informações de caráter estratégico e sigiloso, tampouco se pode permitir que venha a insurgir-se, na qualidade de advogado, contra declarações por ele mesmo outrora prestadas em depoimento como preposto. Violação dos incisos I e VII do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como do art. 19 do Código de Ética e Disciplina. Sujeição às sanções previstas no art. 35 do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Proc. E-4.368/2014 - v.u., em 24/04/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – Narra o consulente que, tendo trabalhado por 26 anos somente na área de RH, formou-se em direito em 2011 e ingressou nos quadros da OAB em 2012. No final do ano de 2013, foi demitido da empresa na qual trabalhava e para a qual atuou como preposto em audiências, tendo sido ela vendida para uma concorrente do setor de máquinas agrícolas.

Tendo decidido, então, passar a exercer a profissão de advogado, deu início ao patrocínio de reclamações trabalhistas ajuizadas por ex-funcionários da mesma empresa em que laborou. Ocorre que, em audiência designada numa dessas reclamações trabalhistas, a reclamada e ex-empregadora do consulente arguiu-lhe o impedimento, fundado no fato de ter ele pertencido recentemente ao seu quadro de empregados.

Assim, ainda que a preliminar de impedimento tenha sido rejeitada e o consulente tenha optado por, de pronto, assinar substabelecimento (com reserva de iguais poderes) para que outro colega representasse seu cliente nessa mesma audiência, indaga a esta Turma Deontológica se poderia participar de outras duas audiências designadas para o mês de fevereiro deste ano. Caso não o possa, pergunta qual seria a “penalidade” a que estaria sujeito, vez que o colega para o qual passou substabelecimento na outra audiência não poderia se fazer presente nessas outras duas audiências.

Uma vez que esta consulta foi autuada às vésperas das audiências sobre as quais indagava o consulente, este relator, em diligência, manteve contato telefônico com o consulente, que lhe informou ter participado das audiências, mas tomando o cuidado de substabelecer com reservas o mandato outorgado por sua cliente, postura que também adotou quanto a outras seis reclamações trabalhistas envolvendo a mesma problemática. Disse, ainda, que em todos esses processos, a reclamada arguiu o seu impedimento, o qual foi rechaçado pelos magistrados ante os quais elas se processam.

PARECER – Muito embora a consulta envolva caso concreto, entendo que ela pode ser respondida em tese, vez que versa sobre relevantes indagações de cunho ético. Analogamente a outras tantas consultas submetidas a esta Turma Deontológica, trata-se de discussão atinente à possibilidade de advogado ajuizar reclamações trabalhistas contra empresa na qual também trabalhou, mas sem exercer a advocacia, e para a qual atuou como preposto em audiências judiciais.

Na hipótese sob exame, contudo, sequer é necessário adentrar a discussão sobre se o fato do consulente não ter exercido atividade jurídica junto à sua ex-empregadora servir-lhe-ia de escusa para que, na qualidade de advogado de também ex-empregados seus, contra ela patrocinar ações judiciais. Tampouco se faz preciso perquirir como poderia esse profissional a um só tempo aceitar mandato judicial contra sua ex-empregadora e resguardar informações estratégicas e sigilosas a que tenha tido acesso enquanto seu empregado, ainda mais se levando em consideração o departamento estratégico que ocupava, vale dizer, o departamento de recursos humanos.

É que, aqui, o próprio consulente informa que algumas vezes atuou como preposto da sua ex-empregadora. Ora, como cediço, o preposto judicial não meramente representa a parte, como é o caso do advogado no exercício do seu mandato, mas verdadeiramente torna-se essa mesma parte para os fins daquele processo.

Não se pode, portanto, ainda que num hercúleo exercício de abstração jurídica, pretender que aquele que já foi preposto de pessoa jurídica possa, tempos depois, contra ela advogar. Melhor dizendo, não se pode admitir que o consulente, que na qualidade de empregado do departamento de recursos humanos da empresa, atuou como seu preposto em audiências judiciais, mormente naquelas havidas na esfera da Justiça do Trabalho, possa, agora, promover demandas trabalhistas contra essa mesma empresa na qualidade de advogado.

Tal posição poderia levar à esdrúxula, mas possível situação do consulente, na qualidade de advogado, insurgir-se contra declaração por ele mesmo prestada em depoimento enquanto preposto dessa empresa.

O conflito de interesses nessa hipótese, enfim, é patente, de modo a tornar perene o impedimento para que o advogado patrocine ações trabalhistas contra a empresa para a qual atuou como preposto.

Esta Turma Deontológica tem se posicionado nestes exatos termos, como se depreende das ementas dos seguintes pareceres, aqui colacionados a título de ilustração:

E-3.458/2007 – ADVOCACIA – EX-EMPREGADO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DO SEU DESLIGAMENTO – IMPEDIMENTO INDETERMINADO NA ESFERA TRABALHISTA PARA ADVOGAR A FAVOR DE TERCEIROS. ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS E CONFIDENCIAIS – LIBERDADE DE POSTULAR NAS DEMAIS ÁREAS BEM COMO EM DIREITOS PRÓPRIOS. O Advogado que trabalhou por vários anos como encarregado em departamento de recursos humanos de uma empresa cuja função exercida acarretou acesso irrestrito a documentos, informações sigilosas e confidenciais, está impedido definitivamente de advogar contra ela em nome de terceiros na esfera trabalhista, seja extra ou judicialmente. Sua atuação em demais áreas do direito está permitida porquanto decorridos dois anos de seu desligamento e em face de não obtenção de informações sigilosas e confidenciais, bem como não há óbice ético para postular direitos próprios em quaisquer áreas. V.M., em 22/06/2007, do parecer e ementa do julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, contra o voto da Relª. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI. VOTO VENCEDOR DO JULGADOR Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

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E-3.982/2011 - ADVOGADA EX-FUNCIONÁRIA DE EMPRESA NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE PARTICIPAR DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE TENHA COMO CLIENTE EX-EMPREGADORA DESTA,  DESDE QUE RESPEITADO O SIGILO PROFISSIONAL ADVINDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO – IMPEDIMENTO PERENE DE ADVOGAR CONTRA A EX-EMPREGADORA NA ESFERA TRABALHISTA EM RAZÃO DE TER SIDO PREPOSTA – INDICAÇÃO DE COLEGAS PARA REPRESENTAR EX-FUNCIONÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – POSSIBILIDADE – PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O EX-EMPREGADOR – DIREITO CONSTITUCIONAL. Não comete infração ética o advogado que indica colegas de profissão para patrocinar reclamações trabalhistas contra a ex-empregadora, e tampouco comete infração ética o advogado participar de sociedade de advogados que patrocinam reclamações trabalhistas contra a ex-empregadora, desde que não advogue contra a ex-empregadora na esfera trabalhista em razão do impedimento perene relativo ao exercício do encargo de preposto. Não deverá o advogado participar do instrumento de procuração referente às reclamações trabalhistas proposta contra a ex-empregadora, seu respectivo contrato de honorário, e, ser mencionado no papel de petição. Obriga-se o advogado a respeitar eternamente o sigilo profissional referente a informações reservadas ou privilegiadas que lhe foram confiadas, além de abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta. Precedente E-3706/2008. V.U., em 14/04/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

No mais, ante o impedimento do consulente em, dadas as circunstâncias apresentadas na consulta, advogar contra a sua ex-empregadora, acaso insistisse em assim proceder, poderia ver contra si proposto procedimento disciplinar, com fundamento nos incisos I e VII do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como do art. 19 do Código de Ética e Disciplina e, ao final, condenado numa das penas previstas no art. 35 do Estatuto da Advocacia e da OAB.

É o parecer que submeto aos meus ilustres pares.