E-4.370/2014


PRESTAÇÃO DE CONTAS - QUANTIAS RECEBIDAS PERTENCENTES A CLIENTE QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO - POSTURAS ÉTICAS A SEREM ADOTADAS.

Para que o advogado evite problemas de natureza ética e profissional quanto à prestação de contas e pagamento dos valores pertencentes ao cliente (art. 9º do CED), nos casos em que, especificamente, ocorrer impossibilidade de sua localização, após a as devidas diligências no sentido de encontrá-lo, é recomendação unânime desta Turma Deontológica, que seja feito o depósito do valor corrigido em nome do mesmo, em instituição financeira, em conta com correção monetária, inclusive, como preconiza o artigo 890 do Código de Processo Civil, ao tratar da consignação extrajudicial. Os honorários sucumbenciais poderão ser retidos e os honorários contratados e eventuais despesas, somente poderão ser descontados se houver contrato de honorários firmado entre as partes, ou autorização expressa nesse sentido. Precedentes: E-4.099/2012; E-4.288/2013 e E-4.309/2013.
Proc. E-4.370/2014 - v.u., em 24/04/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHEME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – A Dra. (...) consulta esta Turma Deontológica, sobre a seguinte dúvida :

“Estou no patrocínio de Ação Trabalhista (pelo autor), em demanda que se arrasta por vários anos na fase de Execução, com ininterrupto empenho a fim de que a reclamante receba as verbas a que faz jus.

Finalmente, foi possível viabilizar o levantamento de parte das verbas, através do competente Alvará Judicial de Levantamento.

No entanto, vejo-me impossibilitada, de transferir o crédito à reclamante, eis que após uma semana de tentativas no sentido de encontrar a mesma, no endereço e telefones que me havia disponibilizado, não a encontrei. Resta-me apenas como referência o nome e número do RG da mesma.

Assim sendo, venho requerer a vossa orientação, diante do problema descrito, para que possa agir segundo as normas éticas inerentes ao exercício desta nobre profissão”.

Este o relatório integral da consulta.

PARECER – É evidente que a consulta trata de caso concreto, porém, pode ser respondida em tese, pois refere-se a dúvida sobre ato da própria consulente e não se vislumbra que a matéria esteja já submetida ao Poder Judiciário. A resposta em tese servirá de balizamento para solução da dúvida da consulente e de forma geral para todos os advogados que se defrontarem com a mesma questão.

A matéria encontra-se equacionada no artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que dispõe :

Art. 9º - A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.

O Dr. Zanon de Paula Barros, um dos mais brilhantes membros desta Turma, no bojo do Processo nº 4.288/2013, que teve a revisão da não menos brilhante, Dra. Célia Maria Nicolau Rodrigues, esclareceu a norma ao dispor :

“Apesar de na letra da norma estar expressa a obrigação de “devolver” é indiscutível que nela se inclui a obrigação de entregar ao cliente os bens ou valores que o advogado recebeu de terceiros, no cumprimento do mandato, isto é, em nome do cliente. Portanto os valores recebidos por meio de levantamento de alvarás judiciais, decorrentes da vitória na causa ou acordo entre as partes, pertencem ao cliente e a ele devem ser entregues, na forma do citado art. 9º”.

No presente caso, o cumprimento dos mandamentos do referido artigo 9º do CED, encontra resistência na impossibilidade afirmada pela consulente de localização de sua cliente, apesar de tê-la procurado no endereço e telefones disponibilizados.

Sabe-se que é dever do cliente manter seu advogado informado sobre qualquer mudança de endereço, porém, se tal não ocorreu, cabe ao advogado promover diligências no sentido de encontrá-lo. Tais diligências não podem ser levadas ao extremo, porém, as normais, como consultas a listas telefônicas onde houver, buscas na internet, inclusive nas redes sociais e semelhantes, contatos com parentes, etc.,   são indicadas.

O insucesso nas buscas, porém, não exime o advogado de prestar contas e entregar ao cliente os valores levantados.

O preclaro membro desta Turma, o Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, em voto proferido no Processo nº E-4309/2013, dissecou plenamente a matéria, esclarecendo seus mínimos detalhes, segundo se pode constatar da ementa abaixo :

“PRESTAÇÃO DE CONTAS – RELAÇÕES COM O CLIENTE – VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL DESCONHECIDO – POSTURAS PRÁTICAS A SEREM ADOTADAS LASTREADAS EM FUNDAMENTOS ÉTICOS. A prestação de contas é dever do advogado e direito do cliente, e entre estas, está a entrega de valores a ele pertencentes. Estando o mesmo em local incerto e não sabido, e uma vez concluída a causa, deve o advogado realizar minudente prestação de contas, de forma contábil e integral, enviando-a, via Correios, com A.R. ou equivalente, ao endereço constante da procuração ou do contrato de honorários. Com a devolução da missiva, deve depositar os valores em Conta Poupança aberta em nome daquele, devidamente corrigidos, ou propor as medidas judiciais pertinentes.  Salvo se previsto contratualmente ou existir autorização expressa para tal, descabe a retenção de valores, excepcionando a honorária sucumbencial. A compensação civil é vedada na espécie, posto não haver reciprocidade de obrigações. Exegese dos arts. 9º caput, 35 § 2º e 36 do CED, arts. 23, 33, 34, XXI e 36, II do Estatuto, arts. 368 e 380 do CC e precedentes desta Turma Deontológica e do conselho Federal da OAB. Proc. nº E-4.309/2013, v.u, 19/09/2013, na presidência do Dr. Carlos José Santos da Silva”.

Portanto, para evitar problemas quanto ao pagamento dos valores devidos, nos casos em que ocorrer impossibilidade de localização do cliente, após a as devidas diligências no sentido de encontrá-lo, é recomendação unânime desta Turma Deontológica, como visto, que seja feito o depósito do valor corrigido em nome do mesmo, em instituição financeira, em conta com correção monetária, inclusive, como preconiza o artigo 890 do Código de Processo Civil, ao tratar da consignação extrajudicial. Os honorários sucumbênciais podem ser descontados e, os honorários contratados e eventuais despesas, somente se houver contrato de honorários firmado entre as partes, ou autorização expressa para tal.

Assim o fazendo, evitará o advogado qualquer infringência às normas éticas.

Este o parecer que submeto aos meus pares.